(Reg. Ac. 441.255). Relator: Des. Angelo Passareli. Apelantes: Edna Maria Oliveira Dias, Fábia Patrícia Oliveira Dias, Neyllon Angelo Dias e Everton Angelo Direito Civil 75 Dias (Advs. Dr. José Gomes de Matos Filho e Dr. Amauri Serralvo), Empresa Santo Antônio de Veículos Ltda. E Rápido Brasília Transportes e Turismo Ltda. (Advs. Dra. Danielle Lorencini Gazoni Rangel e outros). Apelados: os mesmos.Decisão: conhecer. Rejeitar preliminar. Dar parcial provimento a ambos, sendo que o 1º Vogal o faz em maior extensão.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS “IN ITINERE”. SÚMULA 90 DO TST. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. O fato de a empresa colocar ônibus à disposição dos empregados para o transporte do trabalho às suas residências, isoladamente, não confere ao empregado o direito de incluir o tempo de deslocamento em sua jornada de trabalho. Para tanto, faz-se necessária a presença do “difícil acesso” ao local de trabalho, situação à qual se equipara a inexistência ou a incompatibilidade de horários do transporte público regular. Na hipótese, demonstra-se que a reclamada localizava-se em local servido por transporte público regular, não, porém, na totalidade dos horários de saída da reclamante. Apelo parcialmente provido.
AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - PEDIDO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO E TRÂNSITO EM JULGADO - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ARTIGO 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTO NOVO APTO A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO JULGADO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. I - A modificação do pedido, após a citação dos réus, demandaria, inexoravelmente, sua anuência, o que, in casu, não se demonstra. Precedentes. II - A petição inicial não pode ser considerada inepta, não se configurando nenhuma das hipóteses constantes do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. É a mesma perfeitamente inteligível,...
... UYEDAREVISOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAUTOR :EMPRESA AUTO ÔNIBUS MOGI DAS CRUZES S⁄A ADVOGADO:CLÓVI...
RECURSO DA PARTE AUTORA. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90 DO TST. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. O fato de a empresa colocar ônibus à disposição dos empregados para o transporte do trabalho às suas residências, isoladamente, não confere ao empregado o direito de incluir o tempo de deslocamento em sua jornada de trabalho. Para tanto, faz-se necessária a presença do “difícil acesso” ao local de trabalho, situação à qual se equipara a inexistência ou a incompatibilidade de horários do transporte público regular. Comprovados o fornecimento de condução ao trabalhador e a incompatibilidade dos horários de início da jornada com os de transporte público, cumpre dar provimento ao recurso da sucessão reclamante, para deferir horas in itinere.
ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS ESTUDANTIS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.208/01 E LEI MUNICIPAL N.º 4.767/03. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DE EMPRESA DE ÔNIBUS. Não se podendo perenizar situação provisória e contrária à legislação em vigor na qual se encontra empresa de ônibus, e havendo outras entidades devidamente autorizadas para confecção das carteiras estudantis, na forma do artigo 1.º da Medida Provisória n.º 2.208/01 e do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 4.767/03, é de ser desprovido o recurso. (Apelação Cível Nº 70045883436, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/12/2011)
ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS ESTUDANTIS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.208/01 E LEI MUNICIPAL N.º 4.767/03. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DE EMPRESA DE ÔNIBUS. Não se podendo perenizar situação provisória e contrária à legislação em vigor na qual se encontra empresa de ônibus, e havendo outras entidades devidamente autorizadas para confecção das carteiras estudantis, na forma do artigo 1.º da Medida Provisória n.º 2.208/01 e do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 4.767/03, é de ser desprovido o recurso. (Apelação Cível Nº 70045883436, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/12/2011)
ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS ESTUDANTIS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.208/01 E LEI MUNICIPAL N.º 4.767/03. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DE EMPRESA DE ÔNIBUS. Não se podendo perenizar situação provisória e contrária à legislação em vigor na qual se encontra empresa de ônibus, e havendo outras entidades devidamente autorizadas para confecção das carteiras estudantis, na forma do artigo 1.º da Medida Provisória n.º 2.208/01 e do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 4.767/03, é de ser desprovido o recurso. (Apelação Cível Nº 70045883436, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/12/2011)
Contratacao De Empresa De Fretamento De Onibus Para Transporte De Escolares,criancas E Adolescentes
Acidente de trânsito. Falecimento de menor. Ação indenizatória. 1. A responsabilidade da empresa de ônibus, envolvida em acidente que vitimou o filho e pais dos autores, só se estadearia se restasse comprovada a culpa do motorista pelo evento. 2. Dos autos exsurge que a vítima não atentou para a sinalização de parada obrigatória, adentrando na via preferencial pela qual trafegava o veículo da 3. Negaram provimento ao recurso.
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