Dos recursos das reclamadas VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA., VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA. e EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA. Preliminarmente - Carência da ação - Ilegitimidade de Parte. Não prospera o apelo. Constata-se que a Empresa de Ônibus Viação São José Ltda. , original empregadora, foi incorporada pela Empresa Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda., na manutenção do pacto laboral com o reclamante. O recorrido foi contratado no dia seguinte pela recorrente Viação Itaim Paulista Ltda., que tem o mesmo corpo societário que a Empresa Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda. e a VIP Transporte Urbano Ltda. Logrou o reclamante comprovar o alegado na inicial e o expediente fraudulento levado a cabo pelas recorrentes; na realidade o empreendimento é um "complexo de empresas"; a incorporaç...
AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1373525/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011)
... BONUMÁ ODAIR SANCHES DA CRUZ AGRAVADO:EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA ADVOGADO :MÁR...
A legitimidade para propor ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva que viole os direitos indisponíveis dos trabalhadores é do Ministério Público, consoante previsão dos artigos 127 e 129, inciso IX da Constituição Federal; 83, IV, da Lei Complementar n. 75/93; 81, I, II e III e 82 da Lei n. 8.078/90. No caso dos autos, não se discute o direito do trabalhador individualmente considerado, mas sim a nulidade de acordos coletivos gerados sem a suposta aprovação nas assembléias gerais respectivas. Flagrante, então a ilegitimidade do Requerente para propor Ação desta natureza. Em sendo assim, é certo afirmar que a hipótese trata de interesses de natureza difusa, indisponíveis, que ultrapassam a figura do trabalhador individualmente considerado. São direitos sociais, coleti...
... em face de VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, SINDICATO D...
...Sustenta a EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA. que é parte ...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. É desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. Para aferir eventual equívoco do Tribunal de origem no que diz respeito à interrupção da prescrição, se faz necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Caso de aplicação da Súmula n. /STJ. A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1343849/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁ...
...:ANTONY NAZARÉ GUERINO E OUTRO(S)AGRAVADO:EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA ADVOGADOS :MÁ...
...Recorridos: Dair Soares e Empresa Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda. Inconformadas...
AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1373525/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011)
... BONUMÁ ODAIR SANCHES DA CRUZ AGRAVADO:EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA ADVOGADO :MÁR...
..., dos mesmos ônibus e da mesma garagem da empresa concessionária anterior, sem que tenha havido sol... a sucessão entre a empresa Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda e a reclamada/ VIP VIAÇÃO ITAIM...EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LTDA. SPTRANS - São Paulo Transp...
... LTDA, VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA, EMPRESA AUTO ÔNIBUS PENHA SÃO MIGUEL LTDA e JOSÉ LUIZ S...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. MODUS OPERANDI DIVERSO. VÍTIMAS DISTINTAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. BENEFÍCIO NÃO-RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA. A prática de delitos em contextos fáticos diversos, em razão da pluralidade de vítimas, do emprego de modus operandi diverso, da presença de desígnios autônomos, somada a constatação de que o crime é o modus vivendi do acusado, na esteira dos precedentes desta Corte Superior, não autorizam a incidência do art. 71 do Código Penal. Ademais, rever as premissas assentas pelas instâncias ordinárias é medida interditada na via angusta do habeas corpus. Ordem denegada. (HC 166.209/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado...
... praticados contra patrimônios da mesma empresa de ônibus, a maioria dos crimes, com violência e... a vítima foi a empresa de ônibus EAO Penha São Miguel LTDA, sendo que somente um dos delitos...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 6404 2006 | fazer inicial obrigacao peticao | banho | registrar dominios .com | Distribuição do inquérito em juízo | Edmund Ding | automobile travel | Morgan Stanley Dean Witter Capital I Trust 2001-AM1 | George H. Diller | Wirsbo Company
