Empresa de transporte

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- LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12404, 05 de Maio de 2011
- Lei Ordinária
- Acórdão nº 70039477385 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas na Convenção de Montreal. Indenização tarifada não adotada pelo ordenamento nacional. Doutrina a respeito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. Não se aplica ao caso concreto lapso temporal para os pedidos redibitórios, que pode resultar em decadência do direito invocado; mas sim prazo prescricional, correspondente a pleitos indenizatórios. 3. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva (art. 14 do CDC), somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de ...
- DECRETO Nº ., DE 12 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Continental Airlines Incorporated, para Operar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
- LSF, 13 de Janeiro de 1998
- Decreto

- Empresa de Transporte de Passageiros - Responsabilidade Objetiva (TJ/MG)
Voto vencido.Acórdão.Relatório e voto. Juízo de admissibilidade. Preliminar. Mérito.Dispositivo.Votos
- Revista Bonijuris
- Núm. 531, Fevereiro 2008
- DECRETO Nº ., DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Lineas Aereas Privadas Argentinas S.a. - Lapa para Funcionar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
- LSF, 29 de Janeiro de 1999
- Decreto
- Acórdão nº AgRg no Ag 1363199 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 09 de Agosto de 2011
TRIBUTÁRIO. FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS - FUP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. A empresa de transporte, por ser mera consumidora final de combustíveis, não tem legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito atinente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1363199/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011)
- DECRETO Nº ., DE 22 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Pluna - Lineas Aereas Uruguayas Sociedad Anonima, para Funcionar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
- LSF, 23 de Junho de 1998
- Decreto
- Civil - Bilhetes de passagem aérea, venda - Relação de consumo, inocorrência - Empresa de turismo e empresa de transporte aéreo, contrato - Responsabilidade solidária
(Reg. Ac. 429.972). Relator Designado: Des. Angelo Passareli. Apelante: Ana Luiza da Silva Mendes e Rosália de Moura Pantoja (Adv. Dr. Antônio Carlos Garcia Martins Chaves). Apelados: Varig S/A - Viação Aérea Rio-Grandense (Advs. Dr. Deolin Meneses Chagas e outros), Terra Azul Turismo Ltda., Frederico Sérgio Barreto da Rocha e Glória Maria de Araújo Barreto da Rocha (Adv. Dr. Eugenio Antinoro) e Raymundo Pedro Pereira Pantoja (Adv. Dr. Antônio Carlos Garcia Martins Chaves).Decisão: negar provimento. Maioria; vencido o Relator, redigirá o acórdão o Revisor.
- DECRETO Nº ., DE 15 DE OUTUBRO DE 1996. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Ecuatoriana de Aviacion S.a., para Operar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
- LSF, 16 de Outubro de 1996
- Decreto
- DECRETO Nº 0-002, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Decreto - Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Delta Air Lines Inc., para Operar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
- LSF, 15 de Janeiro de 1998
- Decreto

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