empresa de transporte de valores

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Setembro de 2011

CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES. O vigilante de empresa prestadora de serviços de transporte de valores que realiza atividades consistentes na colocação, retirada e transporte de valores de caixas eletrônicos bancários, incluindo de instituições financeiras, exerce tarefas relacionadas e indispensáveis às suas funções. Condição de bancário não reconhecida diante da não realização de atividades típicas dessa função. Aplicação da Súmula nº 257 do TST.

• Acórdão nº 2237/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Monitoramento Das Detrminações Do Acórdão Nº 381/2010-tcu-plenário. Contratação Irregular Da Empresa Transvig - Transporte De Valores E Vigilância Ltda. Prestação De Serviços De Segurança E Vigilância Armada Nas Agências Da Caixa Econômica Federal, No Estado De Roraima. Conversão De Determinação Em Recomendação. Ciência À Caixa. Encerramento

• Acórdão nº 2600/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Monitoramento Das Detrminações Do Acórdão Nº 380/2010-tcu-plenário. Contratação Irregular Da Empresa Transvig - Transporte De Valores E Vigilância Ltda. Prestação De Serviços De Segurança E Vigilância Armada Na Sede Do Banco Da Amazõnia, No Estado De Roraima. Conversão De Determinação Em Recomendação. Ciência Ao Banco Da Amazônia S.a. Arquivamento

• nº 2006.01.00.023451-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Outubro de 2007

ção de contrato decorrente de licitação PREGÃO ADBHO n. 002/2006 promovido pelo Banco Central do Brasil - Gerência Administrativa em Belo Horizonte. E, caso já tenha sido formalizado, para suspender os efeitos do referido contrato até julgamento definitivo deste writ" (fls. 32/36). A agravante alega, em síntese, que os argumentos expendidos na decisão ora agravada "não se mostram hábeis à suspensão da liminar, até porque foram baseados em uma versão distorcida da realidade e que claramente omite as graves falhas ocorridas no certame licitatório" (fls. /195); que a pretensão do Banco Central do Brasil foi indeferida no Agravo de Instrumento n. 2006.01.00.023714-0/MG; que, com a decisão ora questionada, há possibilidade de ser implementado contrato danoso ao Erário, proveniente de lic...

... retirados da disputa", exceto a empresa "que havia ofertado o maior preço dentre todos os... pela empresa Servi San Vigilância e Transporte de Valores Ltda.; que "a Agravante atendeu aos req...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Demonstrado que o autor exerceu a função de guarda de valores, faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da norma coletiva celebrada entre o Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Empresa de Transporte de Valores, Transporte de Documentos e Escolta Armada do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato das Empresas de Transportes de Valores do Estado do Rio Grande do Sul.

• Acórdão nº AgRg no REsp 1253002 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. VALORES INCLUÍDOS. Hipótese em que se discute a inclusão, na base de cálculo do PIS, dos valores recebidos pela empresa de transporte concernentes ao seguro vendido aos passageiros. O Tribunal de origem é claro ao consignar que, independentemente da transferência dos montantes a terceiro (seguradora), estes ingressam no caixa da empresa por conta da sua atividade-fim. O TRF menciona o contrato entre a transportadora e a seguradora, para demonstrar que o serviço (de seguro) é prestado pela própria contribuinte. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os arts. 333, 131 e 332 do CPC não fora...

• Acórdão nº 3268/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Monitoramento das Detrminações do Acórdão Nº 378/2010-tcu-plenário. Contratação Irregular da Empresa Union Security Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. Prestação de Serviços de Segurança e VigilÂncia Armada Na Procuradoria da República em Roraima. Conversão de Determinação em Recomendação. Ciência ao órgão do Ministério Público Federal. Apensamento

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRABALHADORA BANCÁRIA. A exigência de transporte de valores, de forma rotineira, por trabalhador bancário, caracteriza a ilegal transferência dos riscos do negócio para o empregado, com a redução do investimento necessário à segurança da atividade bancária (contratação de empresa especializada para o transporte de valores), sendo inegável o risco que tal transferência representa para o trabalhador. O temor e a angústia experimentados pela autora no desempenho dessa atividade são presumíveis - independendo de prova específica - e suscetíveis de ensejar reparação por danos morais. Apelo da reclamante provido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-599100-77.2003.5.09.0004 de 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Uma vez que o plano de cargos e salários não é aprovado pelo Ministério do Trabalho, não pode ser considerado como óbice à equiparação salarial, visto que ausente requisito essencial para tanto, nos termos do artigo 461, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. CONTAGEM MÊS A MÊS. Esta Segunda Turma firmou entendimento no sentido de que, das horas extraordinárias deferidas na condenação, devem ser deduzidos os valores já quitados pelo empregador sob o mesmo título, observado o período não alcançado pela prescrição, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, vedado em nosso ordenamento jurídico pe...

... INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. RISCO DE VIDA. Não descumpre a Le.../83 quando o banco reclamado se utiliza de empresa de transporte de valores e o transporte de numerá...

• Acórdão nº 2010/0076759-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Setembro de 2010

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO VIA-FAX. ORIGINAIS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE (ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARTICULADA PARA A PRÁTICA DE FURTO EM EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DE QUE NÃO SE CONHECE. Encaminhado o recurso via-fax tempestivamente, devem os originais ser apresentados no prazo contínuo de cinco dias sob pena de o recurso ser considerado intempestivo, nos moldes do art. 2º da Lei nº 9.800/99. Ainda que superado este óbice, tratando-se de organização criminosa bem articulada para a prática ...