Trata-se de Mandado de Segurança, Com Pedido de Liminar, Impetrado por Maria Angela da Silva Le Meur e Maria do Socorro Lima e Silva contra Suposto Ato Coator do Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, Autoridade Apontada como Coatora, que Determinou a Penhora On-Line nas Contas Correntes e Poupança das Impetrantes. Alegam, em Resumo, as Impetrantes que Foram Bloqueadas Contas Correntes Com Proventos de Aposentaria, Tendo Sido Negado o Desbloqueio Pelo Juiz a Quo. Sustentam, Ainda, que Constaram, Equivocadamente, como Sócias da Empresa Executada Transporte São Luiz Ltda., uma Vez que se Retiraram da Sociedade desde 03 de Outubro de 2000, Sendo, por Este Motivo, Indevido o Bloqueio de Valores em Suas Contas, Inclusive Com Valores Provenientes de Vencimentos ...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...; e a localização de fácil acesso da empresa e de suas propriedades rurais. Em sucessivo, postu... e Legislação Extravagante, 9ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2006, p.705, elucidam:. ``18. R...
SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às frentes de serviço situadas nos engenhos da reclamada sem que lhe fosse fornecido o transporte necessário, pois tais locais de efetivo trabalho não são servidos por transporte público regular. Assim, preenchidos tais requisitos, impõe a condenação da demandada ao pagamento das horas in itinere, nas quais o obreiro comprovadamente esteve à disposição do empregador e cujo lapso de tempo não era r...
... da dispensa do depoimento do preposto da empresa. No mérito, insurge-se contra a sentença, em rel...Depoimento do preposto da reclamada, Sr. Luiz Gustavo de Santana, prestado no proc. 1680/2008 e ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter i...
... CARVALHIDO R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO -...4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para q...Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contrap...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter i...
... CARVALHIDO R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO -...4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para q...Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contrap...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. TRANSPORTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CDC. INAPLICÁVEL AO CASO EM EXAME. 1.O contrato é o acordo firmado entre as partes, com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na sua formação, dois pontos são de suma relevância, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, formando-se, assim, o pacto. 2.Ressalte-se que o contrato de seguro de transporte de carga firmado entre as partes é composto por uma apólice com vigência por tempo determinado, mas o prêmio é pago mensalmente, segundo as averbações realizadas no período anterior ao pagamento ...
... para a consecução da finalidade da empresa, no caso, transportadora. . 6. Portanto, descabe a...DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, . Relator. I- RELATÓRIO. Des. Jor...
Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária. ICMS. Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros. Incidência da Exação. Reconhecimento. Constitucionalidade dos comandos da Lei Complementar n° 87/96 no que toca à exigência da exação sobre indigitado serviços reconhecida. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade da exação afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.
... a participação dos Desembargadores OSWALDO LUIZ PALU (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI E SÉRGIO ... DE SÃO PAULO alegando, em síntese, ser empresa prestadora de transporte rodoviário intermunicipa...
Com o advento da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2° ao artigo 58, da CLT, passamos a ter o disciplinamento legal da questão envolvendo as horas in itinere que, até então, era objeto de construção jurisprudencial, definindo que o tempo gasto pelo empregado no percurso de ida e volta ao trabalho, em transporte fornecido pelo empregador, em trecho não servido por transporte público ou local de difícil acesso, deve ser computado na jornada de trabalho, sem cogitar da delimitação estabelecida nos acordos coletivos colacionados aos autos, que, verdadeiramente, não são normas mais benéficas ao trabalhador, segundo pretende a recorrente Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...
....836 - RS (2007/0187370-6) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : L...) com o serviço prestado pela empresa concessionária, ora Recorrente". O que represen... para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § 6...
A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se pode, invocando o artigo 620, da Consolidação das Leis do Trabalho, reputar válida cláusula de Acordo Coletivo, que, ao invés de regular condições de trabalho, retira dos empregados direitos assegurados por lei, in casu, as horas extras de percurso (in itinere), porquanto essa estipulação atende exclusivamente aos interesses do Empregador. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista ...
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