APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO FIRMADOS POR PRAZO DETERMINADO E PRORROGADOS POR DECRETO, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA ¿AD CAUSAM¿. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Tratando-se de empresa de transporte coletivo sediada em outro Município, e que não presta serviço público no Município de Viamão, resta configurada sua ilegitimidade ativa ¿ad causam¿ para a propositura de ação anulatória que vise à anulação de concessões de serviço público de transporte coletivo, sem prévia licitação, pretensão que somente pode ser deduzida mediante ação popular, em ação civil pública, por quem detenha legitimidade a tanto. Corolário lógico é o descabimento da pretensão de indenização pelo ...
... horário de início da jornada e os do transporte público regular, aliado ao fato de ser transporta... empregador e também a localização da empresa em perímetro urbano, o que a classifica como um l... público regular, ao menos da cidade de Viamão até o local da sede da empresa em Águas Claras, ...
FJ 1º DO PEDIDO - INOVAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CDA - REQUISITOS FORMAIS - SÚMULA 7/STJ - TAXA SELIC - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 12/95 - LEGALIDADE. (...) 2. É incabível em recurso especial a revisão dos requisitos formais que compõem a certidão de dívida ativa, nos termos da Súmula 7/STJ.(...) 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 973.315/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 18/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CDA. REQUISITOS. MULTA. EXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa CDA, bem como da presença dos requisitos...
...RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO VIAMÃO LTDA. ADVOGADO : RE...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARAÇÃO. QUANTUM MAJORADA DIANTE DO ABALO SOFRIDO. VERBA HONORÁRIA. MANTIDA. UNÂNIME. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70044829919, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/11/2011)
... da ação indenizatória movida contra EMPRESA DE TRANSPORTE DE COLETIVO VIAMÃO LTDA, cujo dispo... contra Empresa de Transporte Coletivo Viamão Ltda. Para condenar a ré ao pagamento de indeniza...
AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO DE LINHAS. LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA QUE BUSCA PARTICIPAR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. I - Trata-se de ação anulatória ajuizada por empresa de transporte coletivo, por meio da qual pretende a nulidade dos termos de autorização ou equivalentes que concederam o direito à exploração de linhas urbanas às empresas demandadas sem o competente procedimento licitatório. II - O Tribunal a quo, julgando o recurso de apelação interposto contra a decisão de improcedência do pedido, declarou a ilegitimidade ativa da empresa autora, sob o argumento de que ela não presta serviços na respectiva municipalidade, e que eventual certame licitatório não lhe garantiria vitória. III - A empresa autora tem legitimidade ativa para ajuizar a ação a...
... de transporte coletivo no município de Viamão, tudo nos termos da seguinte ementa:. "APELAÇÃO ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042416529, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 18/05/2011)
... que ADRIANO MARTINS RODRIGUES move contra EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO VIAMAO LTDA, cujo relatóri... Cível nº 70042416529, Comarca de Viamão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.". Julgado...
APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE PASSAGEIRO, DEPENDENTE DO USO DE CADEIRA DE RODAS, AO EMBARCAR EM ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E DECORRENTES DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. AUSÊNCIA DE LESÕES EM DECORRÊNCIA DA QUEDA. QUANTUIM REDUZIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041956293, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/08/2011)
...-se de apelação cível interposta por EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO VIAMÃO LTDA em face da sen... Cível nº 70041956293, Comarca de Viamão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.". J...
APELAÇÃO CÍVEL. QUEDA DE PASSAGEIRO, DEPENDENTE DO USO DE CADEIRA DE RODAS, AO EMBARCAR EM ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E DECORRENTES DO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. AUSÊNCIA DE LESÕES EM DECORRÊNCIA DA QUEDA. QUANTUIM REDUZIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041956293, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/08/2011)
...-se de apelação cível interposta por EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO VIAMÃO LTDA em face da sen... Cível nº 70041956293, Comarca de Viamão: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.". J...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. UTILIZAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044858264, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 09/11/2011)
...EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE VIAMÃO LTDA., em face d...A Empresa de Transporte Coletivo de Viamão Ltda. ajuizou ação pelo rito ordinário com vist...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE PAGAMENTO DE PASSAGEM DE ÔNIBUS COM UMA NOTA FALSA. CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039544101, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/04/2011)
...em desfavor de. EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS DE VIAMÃO, partes qualif... da empresa ré, sentido Porto Alegre/Viamão e, quando foi efetuar o pagamento da passagem com ...
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