PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/1998. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de se ter por presentes, in casu, a materialidade e a autoria dos delitos inscritos no art. 297, do Código Penal e 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, em concurso material, em face do que é de se concluir que a responsabilidade penal do acusado, ora apelado, na hipótese, se encontra demonstrada nos autos. In casu, não há que se cogitar na atuação do ora acusado sob a proteção de causa excludente de culpabilidade, consubstanciado na inexigibilidade de conduta diversa. É que a inexigibilidade de conduta diversa, como causa supralegal de exclusão da...
... diversa, quando se fundamenta em dificuldades financeiras, faz-se necessário a estrita comprova... momento algum, a situação precária da empresa, senão trouxe uma situação de entraves na exped...
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