RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO POR ACIONAMENTO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - Necessária a prestação de caução por empresa estrangeira, não se admite o desvio do dever de prestá-la mediante a cessão do direito, sem a concordância da parte contrária, após a determinação de prestação, a litisconsorte pessoa física, configurando-se a ausência de pressuposto processual, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito. - Assistência judiciária que não pode ser deferida em prol de pessoa física que as decisões dos autos mostram experiente homem de negócios, dedicado a investimentos mobiliários, proprietário de imóvel, de modo a, via gratuidade processual, não se podendo desviar a obrigação de pagamento de custas e despesas para discussão a respe...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS OU PERICULUM IN MORA. EXTINÇÃO. A simples exigibilidade de tributo não significa, por si só, perigo para as atividades ou para os direitos das empresas. Inexiste fumus boni iuris na tese contrária à incidência do IR e da CSLL sobre o resultado positivo da participação em empresa estrangeira controlada ou coligada, pela metodologia da equivalência patrimonial, matéria ainda não apreciada pelo STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg na MC 17.568/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 634 E 635 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ARESTO IMPUGNADO. À luz do disposto no art. 800, caput e parágrafo único, do CPC, o ajuizamento de medida cautelar com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso especial depende da instauração da competência jurisdicional desta Corte de Justiça, a qual somente se verificará após a prolação de acórdão por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça de Estado ou do Distrito Federal e Territórios (CF/88, art. 105, III), a eventual interposição de recurso especial e o juízo positivo de sua admissibilidade. In casu, não se tem notícia de que ...
... teratologia com a determinação de que a empresa estrangeira agravante preste caução, no percentu...
Esta questão tem uma importância muito grande na matéria tributária, em virtude da tributação que será realizada junto...
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM POR NAVIO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE VISTO PARA OS TRIPULANTES ESTRANGEIROS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO POR EMPRESA BRASILEIRA PARA TRANSPORTE DE PETRÓLEO E DERIVADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MULTA APLICADA SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL. A Lei n. 6.815/80, por meio do art. 11, prevê a necessidade de a empresa transportadora estrangeira que realiza a navegação de cabotagem obter o visto da respectiva tripulação. A empresa brasileira que contrata tal serviço não pode ser responsabilizada pela ausência do referido visto, uma vez que, neste caso, inexiste norma que preveja a corresponsabilidade. Prestígio do postulado da legalidade, que não autoriza a Administraç...
HABEAS CORPUS. TRÊS CRIMES DE ESTELIONATO, NA FORMA TENTADA, UM DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E TRÊS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, FORMULADO COM FULCRO NO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. FLAGRANTE REGULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE DENEGA.1. Segundo se extrai das provas colhidas na fase inquisitorial, existem suficientes indícios de que o pacient...
... e único representante, no Brasil, de empresa estrangeira, que dizia ser de propriedade dos fami...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. FORO DE ELEIÇÃO. O foro de eleição, que não vincula terceiro, cede lugar àquele prevento por força de conexão, em face do interesse público e garantia de realização de instrução mais célere e económica, em detrimento da simples conveniência das partes. Correta a remessa dos autos para a Comarca de Manaus, onde as partes tem sede e os bens se encontram, já que a agravante é empresa estrangeira, com sede na Holanda. Decisão mantida. Recurso improvido.
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO – CAUÇÃO – CITAÇÃO ADEQUADA – PROVA DOCUMENTAL – FORMALIDADE. Manutenção do litisconsórcio passivo facultativo decidido positivamente sem ocasionar prejuízo à outra parte. Afasta-se o alegado defeito de representação por constar na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação e não homologação de sentença estrangeira. As expressões se equivalem. A exigência de caução para execução de um contrato é dispensada quando se trata de homologação de sentença estrangeira. Precedentes do STF. Adequada citação, na pessoa do representante legal da empresa brasileira, ignorando-se a empresa contratada para funcionar no exterior como representante geral, porque ausente no contrato a in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INDENIZAÇÃO - Inadimplemento contratual - Ação proposta por empresa estrangeira sediada fora do país - Caução - Prestação - Garantia de honorários advocatícios em caso de eventual sucumbência - Necessidade - Inteligência do artigo 835, do CPC - Prazo para o depósito - Dilação - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
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