empresa estrangeira autorizacao

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. ARTIGO 62. Não são abr... renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. #Redação dada pelo Decr...

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• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... expressa no sentido de determinar que as empresas operadoras de telefonia forneçam senhas para poss...', atuando no mercado negro de moedas estrangeiras e, como tal, envolvido na prática de delitos cont... já estava em andamento quando da autorização por aquele juízo para o compartilhamento das info...

• Código Civil

...ARTIGO 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda com...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu�...Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeit...

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• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...-se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, a... contra a ordem econômica, mediante autorização do Tribunal;. VII - emitir, sempre que solicitado ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

...-se com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativ... de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos... de aerolevantamento dependerá de autorização emitida pelo Ministério da Defesa. § 5º Sem pre...

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• Acórdão nº 8433/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

Representação Com Pedido de Medida Cautelar. Diligências Preliminares. Indeferimento. Conhecimento e Improce-dência

... autos da Representação formulada pela empresa VMI Sistemas de Segurança Ltda., noticiando prete... assinado diretamente pela empresa estrangeira, embora os serviços tenham sido prestados por sua... Código Civil para a concessão de autorização de funcionamento no Brasil. 7.3 Outro ponto questi...

• nº 90.01.06917-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Agosto de 1990

RECURSO DA SUDEPE INTEMPESTIVO POR TER SIDO APRESENTADO MAIS DE TRINTA DIAS APOS A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.2. O MINISTERIO PUBLICO ATUA, NO MANDADO DE SEGURANÇA, COMO PARTE PUBLICA AUTONOMA, CUSTOS LEGIS, E, ASSIM, O SEU PARECER PODE ESTAR EM CONFORMIDADE OU NÃO COM AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA.TEM, INCLUSIVE, LEGITIMIDADE PARA RECORRER, SE A SENTENÇA NÃO ACATOU O SEU PRONUNCIAMENTO.3. AQUELE QUE RESPONDE PELA PUNIÇÃO PECUNIARIA TEM LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA.4. A DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR HIERARQUICA NÃO TRANSFORMA O ATO PRATICADO PELO SUBORDINADO EM SIMPLES CUMPRIMENTO DE ORDEM, SE ORDEM NÃO HOUVE.5. O ART. 12, INC. VIII, DO CPC, REFERE-SE A PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA QUE TEM FILIAL, AGENCIA OU SUCURSAL NO BRASIL. MAS FOI OMISSO ...

• Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Código Brasileiro de Aeronáutica.

... (artigo 3°, I) poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo brasileiro ou aterrissar n...§ 1° A aeronave estrangeira, autorizada a transitar no espaço aéreo brasilei...I - diretamente, pela União;. II - por empresas especializadas da Administração Federal Indireta...

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• Questoes de Ordem nº 2245 de Tribunal Pleno, 09 de Novembro de 2007

PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam execut... de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.50..., na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto