empresa estrangeira caução
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... caução no mesmo valor do crédito questionado ... éia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos ... ção da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do ... I - caução" em dinheiro ou títulos da dívida pública; ... \xC2" ...
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Empresa estrangeira com representante no país não deve caução para litigar
Estrangeira com representante no país não deve adiantar custas
Uma empresa estrangeira não precisa efetuar o depósito da caução quando comprovada a existência de um representante no Brasil. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a aplicação do artigo 835 do Código de Pr... -
Acórdão nº 2006/0254402-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO POR ACIONAMENTO POR EMPRESA ESTRANGEIRA ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ão de aval em moeda nacional ou estrangeira; ... b) análise econômico-financeira e ... ão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal
... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... Eficácia de sentença estrangeira ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, ... que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à ... estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº AgRg na MC 17995 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... teratologia com a determinação de que a empresa estrangeira agravante preste caução, no ...
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Acórdão nº 2006/0051670-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR PARTE DA CEDENTE, EMPRESA ESTRANGEIRA ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de ... I - caução em dinheiro; ... II - seguro-garantia; ... III - fiança bancária ... § ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida ... estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para ... ou para a formação do patrimônio de empresa ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ... se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇAPROPOSTA POR EMPRESA ESTRANGEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO(CPC/1973, ART. 835). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DEGRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. POSTERIORDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃOANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROR IN PROCEDENDO.RETORNO DOS AUTOS À...
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Acórdão nº REsp 1125739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SHOPPING 25 DE MARÇO EM SÃO PAULO. 2) ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. 4) CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E DISPENSADA NO CASO DE LITISCONSÓRCIO COM...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da ...
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Decisão Monocrática nº 52346359320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESA ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DO CPC. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A EMPRESA AGRAVANTE, CONTRA A QUAL FOI ARBITRADO O PAGAMENTO DE CAUÇÃO, INOBSTANTE SEJA ESTRANGEIRA, POSSUI BENS IMÓVEIS EM VALOR SUFICIENTE A COBRIR EVENTUAL CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA. DADO...
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ... EMPRESA ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO DE CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... - de colonização predominantemente estrangeira, tendo em mira facilitar o processo de ... c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e ...
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Acórdão nº 2005/0068805-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.035 - EX (2005/0068805-1) ... PASSIVO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - CAUÇÃO - CITAÇÃO ADEQUADA - PROVA DOCUMENTAL - ... ção, na pessoa do representante legal da empresa brasileira, ignorando-se a empresa contratada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.105981-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRODUÇÃO DE PROVA. ACOLHIMENTO. EMPRESA ESTRANGEIRA COMO PARTE AUTORA. CAUÇÃO CORRESPONDENTE A CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A decisão que indefere o pedido de produção de prova oral, testemunhal e pericial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja ... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública ...
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Acórdãos nº 2178124-78.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... DE RECURSOS NO BRASIL EMPRESA ESTRANGEIRA CAUÇÃO ...