RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO POR ACIONAMENTO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. - Necessária a prestação de caução por empresa estrangeira, não se admite o desvio do dever de prestá-la mediante a cessão do direito, sem a concordância da parte contrária, após a determinação de prestação, a litisconsorte pessoa física, configurando-se a ausência de pressuposto processual, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito. - Assistência judiciária que não pode ser deferida em prol de pessoa física que as decisões dos autos mostram experiente homem de negócios, dedicado a investimentos mobiliários, proprietário de imóvel, de modo a, via gratuidade processual, não se podendo desviar a obrigação de pagamento de custas e despesas para discussão a respe...
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE AINDA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 634 E 635 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ARESTO IMPUGNADO. À luz do disposto no art. 800, caput e parágrafo único, do CPC, o ajuizamento de medida cautelar com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso especial depende da instauração da competência jurisdicional desta Corte de Justiça, a qual somente se verificará após a prolação de acórdão por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça de Estado ou do Distrito Federal e Territórios (CF/88, art. 105, III), a eventual interposição de recurso especial e o juízo positivo de sua admissibilidade. In casu, não se tem notícia de que ...
... teratologia com a determinação de que a empresa estrangeira agravante preste caução, no percentu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - INDENIZAÇÃO - Inadimplemento contratual - Ação proposta por empresa estrangeira sediada fora do país - Caução - Prestação - Garantia de honorários advocatícios em caso de eventual sucumbência - Necessidade - Inteligência do artigo 835, do CPC - Prazo para o depósito - Dilação - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.
: Ação ordinária. Empresa estrangeira. Caução. Art. 835 do CPC. Obrigatoriedade. Carência de ação afastada. Sentença cassada. Extensão do recurso. Julgamento de mérito. Matéria de fato. Devolução dos autos ao juízo de origem. Duplo grau de jurisdição. - O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. - Havendo provas a analisar, não se aplica o art. 515, § 3°. O duplo grau de jurisdição será obrigatório. O tribunal, cassando a sentença terminativa, devolverá os autos para o julgamento de mérito em primeiro grau de jurisdição. V.P.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SHOPPING 25 DE MARÇO EM SÃO PAULO. 2) ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. 4) CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E DISPENSADA NO CASO DE LITISCONSÓRCIO COM EMPRESAS BRASILEIRAS. 5) MULTA DO ART. 538 DO CÓD. DE PROC. CIVIL CANCELADA. 6) RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE PARA O CANCELAMENTO DA MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC ART. 538). I - A administradora de centro de comércio popular que, como firmado, na análise dos fatos, pela Justiça estadual de origem, permite e fomenta a violação ao direito de propriedade industrial das autora...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA ESTRANGEIRA AUTORA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. ART. 835 DO CPC. COISA FUNGÍVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041288861, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 28/02/2011)
....A., considerou suficientes, a título de caução prevista no art. 835 do CPC, os bens oferecidos pe...
Extinção da ação Desistência Autora que desistiu da ação apenas quanto à consignatária ?UTI do Brasil? Ré, ademais, que figurou como importadora das mercadorias acondicionadas nos contêineres Responsabilidade da importadora que constou, expressamente, do termo assinado pelo seu mandatário. Prescrição Sobreestadia de contêiner Prazo para ajuizamento da ação que corresponde a um ano Art. 449, 3º, do Código Comercial Precedente do STJ Prazo que é contado da data em que se deu a devolução dos contêineres Curso do prazo que foi interrompido por protesto interruptivo da prescrição Ação que foi ajuizada antes do término do prazo prescricional. Cobrança Sobreestadia de contêiner - Devolução dos contêineres fora do prazo estipulado Responsabilidade da ré pela sobreestadia dos contêineres que fic...
Acao monitoria. Embargos. Empresa estrangeira como autora. Preliminar de falta de caucao. Extincao do processo. Sentenca confirmada. Segundo reza o art. 835 do Codigo de Processo Civil, o autor estrangeiro nao pode intentar demanda no Brasil, sem que previamente preste caucao suficiente `as custas e honorarios de advogado da parte contraria. Assim, se empresa estrangeira, a pretexto de cumprir determinacao do Juiz, oferece como caucao cotas de seu capital social que, de acordo com o contrato societario, sao impenhoraveis, e tambem traz, para o mesmo fim, notas fiscais de aquisicao de bens moveis em nome de terceiros, a exigencia legal nao se acha cumprida. A consequencia e' a extincao do processo. (MGS)
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BOLSA DE VALORES. CESSÃO DE DIREITO LITIGIOSO. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR PARTE DA CEDENTE, EMPRESA ESTRANGEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A discussão quanto à cessão do direito litigioso, da substituição processual e da dispensa da prestação da caução por parte da cedente demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo improvido. (AgRg no AgRg no Ag 754.181/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que indefere a prestação da caução, por ser a agravada empresa estrangeira - Instrução deficiente -Ausência de peça essencial à compreensão da matéria controvertida - Recurso não conhecido.
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