..., pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvol...Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualque...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
..., pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvol... a cobertura do seguro ofertada pela empresa seguradora de saúde, consubstanciada no pagamento...
Transporte marítimo Ação de cobrança de sobre-estadia (demurrage) de contêineres julgada procedente Apelação da importadora com preliminar de ilegitimidade passiva porque (1) não celebrou contrato com a transportadora; (2) os documentos juntados à inicial não possuem sua assinatura; e, (3) a responsabilidade pelos encargos é da pessoa jurídica, Caprise Engenharia Ltda., empresa por ela contratada No mérito, a importadora sustentou que (1) deve ser denunciada à lide a Caprise Engenharia Ltda.; (2) é ilegal a estipulação do pagamento em moeda estrangeira; (3) o CDC é aplicável ao caso; e, (4) a sentença considerou em duplicidade as despesas com tradução Acolhimento parcial Possibilidade do exame do mérito e da preliminar de ilegitimidade porque o tema ali encontrará melhor domicílio Relaç...
AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR. UTILIZAÇÃO DO DÓLAR COMO INDEXADOR OU MOEDA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE É DE SER AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, ADQUIRIDOS NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 857/69, DE MODO QUE A NULIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM PESSOAS RESIDENTES E DOMICILIADAS NO EXTERIOR. ASSIM, O RECORRENTE ASSUME O RISCO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL, PERMITINDO O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL O REAJUSTE DO VALOR PRINCIPAL PELA VARIAÇÃO CAMBIAL QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE IMPORTAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCI...
... de 1997, a primeira ré firmou com a empresa alemã Siemens Aktiengesellschatt Bereich Medizini...
PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. - O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. - Tal exigência constitui pressuposto processual que, por isso, deve ser satisfeito ao início da relação jurídico processual. Nada impede, porém, que seja ela suprida no decorrer da demanda, não havendo falar em nulidade processual sem que haja prejuízo, especialmente em caso no qual a pessoa jurídica estrangeira já veio pagando adequadamente todas as despesas processuais in...
...335):. PROCESSUAL CIVIL. – EMPRESA ESTRANGEIRA - FILIAL NO BRASIL – CAUÇÃO – DE...
BENS MÓVEIS - COMPRA E VENDA MERCANTIL COM ASSUNÇÃO DE DÍVIDA EM MOEDA ESTRANGEIRA CELEBRADA COM EMPRESA DE "FACTORING" REVISÃO CONTRATUAL ILEGALIDADE DE PRESTAÇÕES VINCULADAS À VARIAÇÃO CAMBIAL DA MOEDA AMERICANA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 1º DO DL 857/69, ART. 6º DA LEI 8.880/94 E ART. 53, § 3º DO CDC) NULIDADE PARCIAL DA AVENÇA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ALTERAÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL DO GOVERNO ABRUPTA DESVALORIZAÇÃO DO REAL ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA RECURSO IMPROVIDO.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DO CDC - DÓLAR COMO INDEXADOR - INPC COMO SUBSTITUTO - POSSIBILIDADE - REVISIONAL DE CLÁUSULAS. Nos contratos de arrendamento mercantil, em que uma das partes é consumidor final, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. Se o bem é nacional, aqui arrendado por empresa nacional, não importa a forma pela qual a arrendante obteve os recursos necessários para a sua aquisição, sendo ofensiva ao CDC a cláusula que prevê a indexação do valor da prestação em moeda estrangeira. Anulada a cláusula que previa a variação cambial como indexador, cabível é a sua substituição pelo INPC. O pagamento antecipado ou diluído em prestações mensais do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, tra...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. REPETIÇÃO. Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar correção na medição de consumo nas faturas impugnadas, especialmente em razão do reconhecimento do mau funcionamento do equipamento por causa interna e do histórico de leituras, inclusive após a substituição do aparelho. Configuradas cobranças exorbitantes naquelas referências, não tendo a ré satisfeito plenamente o ônus probatório, que no caso da relação de consumo resta invertido, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Constatado pagamento indevido sem demonstração de engano justificável, nasce o dever de repetir o excesso, em dobro, na forma dos arts. 78, § 4º da Resolução nº 456/00 e 42, parágrafo único, do CDC. APELAÇÃO...
... a contatos telefônicos que manteve com a empresa, a fim de esclarecer as causas da cobrança exorbi..., pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvol...
Cuida-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto Pelo Distrito de Irrigação Formoso, nos Autos da Ação de Consignação em Pagamento, Tombada sob o Nº2693273-7/2009, em Trâmite na Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Bom Jesus da Lapa contra Decisão que Deferiu Parcialmente o Pedido Inicial para Autorizar o Depósito Judicial dos Valores Referentes à Tarifa da água, Tão Somente, Devendo as Demais Ser Cobradas Isoladamente. De Início, Esclarece que o Agravado, Irrigante do Perímetro de Irrigação Formoso, Localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, Pertencente à Codevasf - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba, e Administrado Pelo Distrito de Irrigação Formoso, Ora Agravante, Propôs Ação de Consignaç...
...A CODEVASF é uma empresa pública, vinculada ao. Ministério da Integra..., pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvol...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA QUIMIOTERAPIA. TRATAMENTO DOMICILIAR. ERLOTINIB. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 E CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1.O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico of...
..., pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvol... a cobertura do seguro ofertada pela empresa seguradora de saúde, consubstanciada no pagamento...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... International Finance Company - PFICO, empresa responsável pela execução da ação 1924 até f... de posições em moedas estrangeiras é um tipo de risco de mercado gerenciável. Caso ...
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