empresa estrangeira está sujeita ao cdc
10237 resultados para empresa estrangeira está sujeita ao cdc
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... dos interesses e direitos de que cuida esta lei ... #Vide Mensagem de veto ...
-
Contratos bancários
... ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de ... outro tipo de contrato, o bancário está vinculado ao princípio da autonomia de vontade ... , por exemplo, do terreno alugado por uma empresa para armazenamento de lixo tóxico sem ... pelas instituições financeiras não se sujeita à limitação de 12% ao ano, prevista no art ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a ... 026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... , o que implica litigância de má-fé, sujeita à multa de 2 (dois) salários mínimos, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... litispendência quando se repete ação que está em curso ... § 4º Há coisa julgada quando se ... e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário." Diz-se ... que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... destacar que a Responsabilidade Civil não está contida somente no Direito Civil. O conteúdo da ... ou de Direito Privado, nacional ou estrangeira por sua ação ou omissão, direta ou ás vezes, ... decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do ... decisão judicial foi no sentido de que a empresa havia gerado expectativa de compra de toda a ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Esta última se relaciona com inadimplemento, que é o ... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... ção consignada no título não está sujeita a evento futuro ou incerto (condição) ou a um ... VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Entretanto, esta exigência não significa que a peça inicial ... se postula a solidariedade de determinada empresa tomadora de mão de obra, o Juiz do Trabalho, ... ão decorra de decisão de autoridade estrangeira e, por isso, não exija o exercício de juízo de ... justa causa 519 , não o fizer, ficará sujeita à responsabilização criminal (art. 154 do CP), ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... denominados WebShoppers da e-bit, empresa que monitora os dados e a evolução do mercado ... o contrato eletrônico e os tradicionais está tão somente no meio utilizado para a ... uma normativa estrangeira. 110 ... 8. DA NECESSIDADE DE REGULAÇÃO LEGAL ... ásico à informação do ciberconsumidor sujeita-se às sanções administrativas tipificadas no ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ser consideradas todas as ... Designa-se como serviço uma empresa ou parte dela, heterônoma e heterocéfala [ ... ] ... para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de ... Enquanto o primeiro se sujeita ao mandamento legal, a segunda rege-se pela fé ...
-
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
-
Direito Consumidor
... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ... Vale lembrar que a teoria da empresa exige a finalidade de lucro para caracterização ... ípio da vulnerabilidade do consumidor não está positivado no Código de Defesa do Consumidor, ... de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Esta é a regra que os alunos aprendem nos primeiros ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... ção de domiciliada no Brasil no caso da empresa estrangeira que tenha aqui alguma sucursal, ... pela parte no primeiro momento, não se sujeita aos efeitos da preclusão tendo em vista ser ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será ... do sistema tributário a que ela está sujeita, e que sua redução, com uma correspondente 28 ... ência de crédito acumulado para empresa não interdependente. Sendo que a Lei Complemen- ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ...
-
Direito processual civil
... que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, ... , nos casos em que o juízo estadual não está investido de jurisdição federal delegada, ... ípio federativo que a União não está sujeita à jurisdição de um Estado-membro, podendo o ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... equação segundo a qual a liberdade sempre está do lado da democracia e controle do lado da ... , não se atentando nem à robustez da empresa que desempenha, nem da possibilidade técnica de ... do original, baseado na legislação estrangeira e de pouca ou nenhuma validade perante a ... ção; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as ...
-
Acordao N° 1762732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizados especiais cíveis. Direito cambiário. Operação de câmbio. Compra de moeda estrangeira. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Cadeia de fornecedores do produto ou serviço. Responsabilidade objetiva e solidária. Compra de moeda estrangeira. Pagamento realizado pelo consumidor. Entrega não efetivada. Instituição financeira garantidora e correspondente cambiário. Restituição do valor
... COMPRA ... DE MOEDA ESTRANGEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA ... a transação cambial, não pode a empresa ... alegar sua ilegitimidade ou ausência de ... A relação estabelecida entre as partes está sujeita ao CDC, que prevê que o fornecedor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019492-96.2021.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019492-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): ROSANGELA MIRANDA DO NASCIMENTO Recorrida (ré): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE
... contrato de prestação de serviços está rescindido e sem débitos em ... aberto, juntando ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807009-94.2022.8.19.0004 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807009-94.2022.8.19.0004 Recorrente (autora): ALTIVA PIMENTEL DA SILVA Recorrida (ré): TIM S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
-
Direitos da Personalidade
... Esta, relacionada ao uso teórico, aquela, ao uso ... humana no mundo inteligível não está sujeita às formas de espaço, tempo e categorias ... o próprio anão, litisconsorciado com a empresa interessada, recorreu ao Tribun al ... pedido de homologação de sentença estrangeira, SE n° 1058, de relatoria do ministro Barros ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... cia ou adstrição está previsto no art. 141 do CPC/2015 e impõe ao ... a personalidade jurídica da empresa devedora, uma vez constatada a sua utilização ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... , o que implica litigância de má-fé, sujeita à multa de 2 (dois) salários mínimos, ...
-
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... de arrependimento na legislação estrangeira; 5.5.4 Direito de arrependimento na internet: a ... de centralidade do direito privado, recaindo esta, do mesmo modo que o ocorre com o direito ... Sua incidência, todavia, sujeita-se ao preenchimento de dois requisitos: um de ... ções telefônicas pelo consumidor à empresa fornecedora no dia seguinte à contratação. 3) ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... uma porção territorial, dentro da qual está sua sede.” No Processo do Trabalho, a ... o ato questionado envolver matéria sujeita" à sua jurisdição; V – os conflitos de compet\xC3" ... édio de uma sociedade de fato ou de uma empresa, o que descaracteriza a relação de trabalho 23 ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814953-59.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0814953-59.2022.8.19.0001 Recorrente (autor): WANDERSON MARQUES DOS SANTOS Recorrida (ré): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Acordao N° 1749084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Direitos do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais responsabilidade civil objetiva. Preliminares. Perito judicial. Impedimento. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Mérito. Dispositivo contraceptivo essure. Implante. Sintomas de patologia. Nexo causal. Inexistência. Prova pericial. Dano moral. Ausência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
... empresa estrangeira sujeita-se “às leis e aos ... 12, caput e § 1º, I a III, do CDC. 4.1. Esta ... responsabilidade será excluída quando o ... -
Acordao N° 1742674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Direito cambiário. Preliminar de coisa julgada. Rejeitada. União alternativa corretora de câmbio. Cadeia de fornecedores do produto ou serviço. Responsabilidade objetiva e solidária. Compra de moeda estrangeira. Pagamento realizado pelo consumidor. Entrega não efetivada. Instituição financeira garantidora e correspondente cambiário. Restituição do valor pago em moeda...
... SOLIDÁRIA. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO REALIZADO PELO ... CONSUMIDOR. ENTREGA ... correspondente cambiária da empresa Requerida UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE ... A relação estabelecida entre as partes está sujeita ao CDC, que prevê que o fornecedor ...