...ARTIGO 1. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de or..., pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvol...Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualque...A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de... das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, inciso II da novel legislação civil. 2.No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente litígio está em plena vigência. Assim, pode a parte contrat...
... matéria de ordem pública e não está sujeita à preclusão, inclusive a decadência convenciona... envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magis..., pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvol... a cobertura do seguro ofertada pela empresa seguradora de saúde, consubstanciada no pagamento...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... do PT: Construção de Unidades Estacionárias de Produção (Período 2002-2007) No Exterior. N...Possui licença ambiental? Não. Está sujeita ao EIA (Estudo de Impacto Ambiental)? Não. Foram ... International Finance Company - PFICO, empresa responsável pela execução da ação 1924 até f...Paralelamente ao exposto, também deverá ser considerado durante as negociações o... de posições em moedas estrangeiras é um tipo de risco de mercado gerenciável. Caso ...
Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2007. Pedidos de Reexame. Obras de Adequação do Trecho Palhoça/sc - Divisa Sc/rs, Na Br-101. Determinação, em Assentada Anterior, para a Retenção Pelo Dnit de Valores em Contrato Celebrado Com Licitante, Ante o Entendimento de que Houve Cotação Artificalmente Baixa de Item para Vencer o Certame e Firmar, a Poste
...1.1. Posteriormente, a empresa Queiroz Galvão juntou aos autos Memorial, repisan...2. Nos termos do Acórdão recorrido, esta Corte deliberou, no essencial:. "9.1. determinar a..., cuja habilitação seria correta, também foram em m2, mas com valores mais elevados, confor... perante a administração pública sujeita-se aos princípios de direito privado. Em qualquer... muito a doutrina e a jurisprudência estrangeiras vêm amenizando os requisitos. Ganha especial rele...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Referido conflito estaria entre o art. 1º-A, que dispõe que a CTNbio é cr... trabalho de campo empreendido por aquela empresa. Visitamos os laboratórios para verificarmos in l...Por fim, expuseram também os técnicos da Empraba as suas esperanças de que... isenção poderá ser incondicional ou sujeita a condições. Procedimentos Responsabilidades a s...A legislação estrangeira sobre biossegurança para efeito de análise compa...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO ATRELADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PENALIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE "DEMANDA" COBRANDO DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. - Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. - É inadmis...
...5.- Estando assentado no Acórdão recorrido que houve publici..., mediante financiamento contratado com a empresa alemã, sem filial no Brasil, SÜDLEASING GmbH. Af..., diante da irrecusável má-fé, mas também, danos emergentes e lucros cessantes, em virtude d... figurado como proprietária dos bens, sujeita à condição resolutiva que operaria com o adimpl...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE RESERVA DE DOMÍNIO ATRELADO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PENALIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE "DEMANDA" COBRANDO DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. - Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotando a tese do recorrente. - É inadmis...
...5.- Estando assentado no Acórdão recorrido que houve publici..., mediante financiamento contratado com a empresa alemã, sem filial no Brasil, SÜDLEASING GmbH. Af..., diante da irrecusável má-fé, mas também, danos emergentes e lucros cessantes, em virtude d... figurado como proprietária dos bens, sujeita à condição resolutiva que operaria com o adimpl...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SPC CREDISCORE. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS. 1.A demandada CDL criou um verdadeiro cadastro de consumidores, denominado "SPC Crediscore" em que são armazenadas informações relativas a estes, lastreadas em critérios obscuros e não divulgados nem mesmo à própria empresa contratante, mas utilizado como instrumento na avaliação para concessão do crédito. Portanto, se sujeita as regras dispostas no Capítulo V, Seção VI, do CDC, relativo aos bancos de dados e cadastros. 2.Trata-se de verdadeira ofensa ao princípio da transparência, o qual regula todas as práticas abrigadas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o forne...
.... Aduziu que o CREDISCORE também deve ser regido pelo art. 43, §2, do CDC, pois se...195-201), os autos foram remetidos a esta Corte. . É o relatório. Admissibilidade e objeto... o fato de a prestação ser em moeda estrangeira. III - DISPOSITIVO . Ante o exposto, com fundament...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SEGUROS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO NOS TERMOS EM QUE ORIGINARIAMENTE PACTUADO. MIGRAÇÃO PARA PÓLICE QUE PREVÊ O AUMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO E SUBSTITUI A COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COMO ANTERIORMENTE PACTUADO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA GENÉRICA COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. Do agravo retido Da legitimidade do Ministério Público para propor a presente ação civil pública 1.O legislador brasileiro estabeleceu a possibilidade de utilização ...
... e acessar banco de dados mantidos pela empresa demandada, devendo ser oportunamente intimado para... I, do Código de Defesa do Consumidor também atribuiu ao Ministério Público legitimidade para..., pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvol..., a parte se quedou inerte, logo, sujeitando-se ao encargo processual da inversão realizada. D...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado pela Súmula nº 297 d...
... caso concreto, a comissão de permanência está prevista no contrato e tal encargo extrapola os li...a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi e... fiduciária, passo a modificar, também, o enfoque no que se refere à capitalização de ... bancária que se qualifica como empresarial. Analisando o problema à luz da moderna conceitua...“é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocaç...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DIREITO DE O CONSUMIDOR REVISAR O CONTRATO. CABIMENTO. Entendimento referendado p...
... caso concreto, a comissão de permanência está prevista no contrato e tal encargo extrapola os li...a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi e... fiduciária, passo a modificar, também, o enfoque no que se refere à capitalização de ... bancária que se qualifica como empresarial. Analisando o problema à luz da moderna conceitua...“é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocaç...
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