Apelação. Direito Empresarial. Famosa marca registrada no INPI em nome de empresa nacional controlada por outra com sede no Principado de Liechtenstein. Marca que durante anos foi utilizada por terceira sociedade, controlada pela companheira do principal sócio da empresa européia, que àquela dava sua anuência. Morte do controlador. Mudança do controle em Liechtenstein e da administração da empresa controlada com sede no Brasil. Pretensão da titular da marca de que a utilização feita informalmente, ao longo de anos, seja interrompida. Pretensão da ré de suspender o processo enquanto se decide a validade de testamento em que deserdados dois dos herdeiros, atribuindo à principal sócia da demandada a parte disponível dos bens do de cujus. Pretensão que se soma ao desejo de se aguardar o d...
Empresa diz à Comissão Europeia que penalidade antitruste, imposta em 2008, é excessiva
A responsabilidade de preservar o meio ambiente não pode mais ser encarada como uma obrigação tão somente do Estado, cabe também ao setor empresarial, incluso por ser uma dos maiores causadores da degradação ambiental, buscar soluções adequadas para internalizar o custo sócio-ambiental gerado por sua produção. Nos últimos anos vem crescendo a adesão de empresas aos instrumentos voluntários de gestão ambiental no âmbito da União Européia, principalmente com adoção de sistemas como o EMAS e a ISO 14000, que combinam esforços no sentido regular inclusive questões que não estão normatizadas na legislação a...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... trabalho de campo empreendido por aquela empresa. Visitamos os laboratórios para verificarmos in l... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROCEDÊNCIA E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR. BASE FÁTICA NEGADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Segundo consta do acórdão recorrido, "A análise das informações prestadas pela ANVISA e dos documentos acostados aos autos demonstra que, na verdade, não houve falsificação ou adulteração de característica essencial do produto que impeça ou dificulte sua identificação, tampouco falsa declaração de conteúdo ou atentado à saúde pública. Na Licença de Importação, a importadora declarou corretamente o país de origem das mercadorias, em conformidade com os certificados de origem emitidos pela República Popular da China e pela Comunidade Européia. O fato de o número do registro do produto na ANVISA esta...
... os produtos são fabricados na China, por empresa terceirizada, com a marca de propriedade da Pronef...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... trabalho de campo empreendido por aquela empresa. Visitamos os laboratórios para verificarmos in l... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERTIFICAÇÃO DE REBANHO. EMBARGO INTERNACIONAL À CARNE BRASILEIRA. FATO DE TERCEIRO. ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE CERTIFICAÇÃO. NÃO CADASTRAMENTO PECUARISTA POR DETERMINADO TEMPO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Não se visualizam os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, porquanto, ainda que seja possível vislumbrar algum dano ao autor, o elemento subjetivo da responsabilidade regulada pela fórmula geral do Código Civil - artigo 186 - não restou demonstrado, rompendo com o nexo de causalidade exigido. Isso porque a parte ré - empresa credenciada do Ministério da Agricultura e Pecuária para certificação e cadastramento de gado de corte - não ...
... todos os embargos feitos pela União Européia permaneceram por poucos dias, já que atendidas to...
O irrestrito trânsito de bens na União Europeia resultou da convergência de políticas institucionais e das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O período compreendido entre as décadas de 70 e 90 pode ser considerado o mais rico em avanços jurisprudenciais pertinentes à promoção de um único mercado. Tratava se de uma fase de grande comprometimento das soberanias nacionais (destaque para as decisões Dassonville, Cassis de Dijon e Cinéthèque ). A supranacionalidade marcava o processo de integração nesse período. A mudança de perspectiva na qualidade de retomada de competências nacionais teve efeito nas decisões jurisprudenciais, especialmente nos processos Keck e Mithouard e Hünermund . A formação do mercado único nessas duas fases (supranacionali...
... comparativas especialmente entre as empresas, afligindo, de forma imediata, também os Estados-...
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA – DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE PATENTE INGLESA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA INGLESA – VALIDADE DE PATENTE BRASILEIRA DE REVALIDAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA PATENTE INGLESA - TEMA QUE TRANSBORDA OS LIMITES DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – LITISPENDÊNCIA – INEXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 04 DE MAIO DE 2005 C/C EC Nº 45/2004 - DEFERIMENTO. - Compete à justiça inglesa revogar qualquer patente concedida no Reino Unido, ainda que seja revalidação ou confirmação de patente européia. - A validade de patente brasileira de revalidação ou confirmação de patente inglesa, pelo regime de pipeline, declarada nula por decisão da justiça Inglesa transitada em julgado, é questão que transbo...
... brasileira entre a requerida e outra empresa do ramo versando sobre medicamento diverso. - Pres...
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