CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... trabalho de campo empreendido por aquela empresa. Visitamos os laboratórios para verificarmos in l...Luciano Mariz Maia, atuando na ação cautelar entre as mesmas partes litigant... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
... de seu mais expressivo ícone, a União Europeia, e de como seu posicionamento na política mundial..., suas porções de êxito e insucesso e o atual panorama. II. Escorço Histórico. O Direito Comun... ABC, tentativa de integrar Argentina, Brasil e Chile promovida principalmente pelos dois primei... um paralelo com elementos do Direito Empresarial, atinge o brilhantismo pelo viés da simplicidade:...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... trabalho de campo empreendido por aquela empresa. Visitamos os laboratórios para verificarmos in l...Luciano Mariz Maia, atuando na ação cautelar entre as mesmas partes litigant... muito próxima à da União Européia no que tange aos métodos de avaliação de risco ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da... privada gerada pelas famílias e empresas é utilizada para financiar o déficit público, v... é uma das questões preocupantes na atualidade. Enquanto ainda há mão de obra pouco qualificada...
A responsabilidade de preservar o meio ambiente não pode mais ser encarada como uma obrigação tão somente do Estado, cabe também ao setor empresarial, incluso por ser uma dos maiores causadores da degradação ambiental, buscar soluções adequadas para internalizar o custo sócio-ambiental gerado por sua produção. Nos últimos anos vem crescendo a adesão de empresas aos instrumentos voluntários de gestão ambiental no âmbito da União Européia, principalmente com adoção de sistemas como o EMAS e a ISO 14000, que combinam esforços no sentido regular inclusive questões que não estão normatizadas na legislação a...
...Atualmente existem inúmeras fórmulas que facilitam a auto-r...No Brasil, a representante na ISO é a ABNT - Associação B...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...ACÓRDÃO. APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARÃES PASSA... econômicos advindos para os empresários do setor agrícola e, até, para o País, como int...nica resistente ao herbicida Roundup, com o atual grau de informação disponível sobre seus riscos... país um Estado Membro da Comunidade Européia), e mais do Canadá, do Japão e da Argentina, enc...
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL. A demandante não faz das linhas telefônicas produto a ser revendido ou utilizado como insumo em sua produção. Utiliza-as, na verdade, como um dos aliados no desenvolvimento de sua atividade, sendo, portanto, a destinatária final, o que, por si só, não permite seja afastada a incidência do CDC. 2. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. O ônus de provar a existência da dívida era da própria parte demandada, seja por aplicação simples das normas que distribuem a carga probante dentro do processo, art. 333 do Código de Processo Civil, seja pela aplicação das normas consumeristas, o que foi devidamente observad...
... serviço e produto adquirido pela empresa no intuito de ser utilizado como um “meio para a... as datas das ligações realizadas no Brasil e aquelas realizadas no exterior. As chamadas orig...A doutrina européia, embora admitindo expressamente que de forma lata ..., familiar ou coletivo’, ‘aquele que atua por uso que pode ser considerado como estranho à ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...ACÓRDÃO. APELANTE: MONSANTO DO BRASIL LTDA. E OUTRO(A). ADVOGADO: ALDIR GUIMARÃES PASSA... econômicos advindos para os empresários do setor agrícola e, até, para o País, como int...nica resistente ao herbicida Roundup, com o atual grau de informação disponível sobre seus riscos... país um Estado Membro da Comunidade Européia), e mais do Canadá, do Japão e da Argentina, enc...
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO/STJ Nº 8/2008 (RECURSOS REPETITIVOS). APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 557, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A matéria relacionada à possibilidade de recusa, pela Fazenda Nacional, de penhora sobre obrigações ao portador da Eletrobrás, está inserida na competência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido, inclusive, julgada sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução/STJ nº 8/2008 (recursos repetitivos), ...
...Ministro Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010 (data do julgamento). Mini..., aplicou multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, ante a manifesta litigância de má-fé,... e julgar demandas ajuizadas contra empresas privadas, com ou sem inclusão da União no polo p... de caso envolvendo a Comunidade Européia contra a Coréia devido a negociação de empresas...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS DE PARTE AUTORA. NULIDADE. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). O laudo pericial, ao expor os quadros referentes à apuração das diferenças existentes entre os levantamentos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas e os reajustes que o Presidente do IAA e órgãos sucessores informavam em seus ofícios, deixou de expor a mesma apuração em relação ao autor Hermelindo Ruete de Oliveira. A omissão no laudo pericial ...
...Brasília-DF, 19 de janeiro de 2011. SELENE ALMEIDA Desembar... que: a) houve "arbitrariedade da atuação estatal, que decorreu do fato de terem sido fixado... superior, principalmente se outras empresas, aceitando, continuassem a vender pelo preço fixa...o do Tribunal de Justiça da Comunidade Européia, na esteira do processo de federalização gradual...
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