ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
...-lhe severas consequências no âmbito familiar, pessoal e social, uma vez que a suspensão dos se... espanhol Jesús Gonzáles Perez, em monografia preciosa sobre o princípio da boa fé em direito ... de empregados, por determinada empresa pública, não poderia ser revista com fundamento ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
... à saúde dos fumantes, assumiram as empresas do ramo o risco de produzir o resultado danoso, ad...Em sua monografia é de enfatizar-se o seguinte trecho:. “Entre os...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... trabalho de campo empreendido por aquela empresa. Visitamos os laboratórios para verificarmos in l... está levando as unidades agrícolas familiares à pobreza, e impedindo a mudança essencial no se... para o produto, elaborando, então, monografia incluindo a substância na "Relação de Substânc...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABAGISMO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL E A CONDUTA DA DEMANDADA E O USO DE CIGARROS PELO FAMILIAR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA, IN CASU, NÃO CARACTERIZADA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição inocorrente. Não configurada a ilicitude da atividade da demandada, porque no exercício do direito de produção e comercialização de cigarros. Circunstância que afasta a ocorrência de responsabilidade civil. Ausência de nexo causal entre a conduta da demandada e o uso de cigarros pela familiar do demandante. Sentença mantida. Rejeitaram a preliminar e, no mérito, desproveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70035911411, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel...
... à saúde dos fumantes, assumiram as empresas do ramo o risco de produzir o resultado danoso, ad...Em sua monografia é de enfatizar-se o seguinte trecho:. “Entre os...
... horas decorrentes de orientações de monografias e trabalhos de conclusão de curso; horas decorren... o reclamante não impugnou a defesa da empresa quanto à existência de outras ações trabalhist... os períodos de descanso e convívio familiar, exigindo do professor mais dedicação ao trabalh...
Tomada De Contas Especial Decorrente Da Conversão De Relatório De Auditoria. Verificação Da Conformidade De Contrato Destinado À Implantação De Sistema Informatizado De Gerenciamento De Riscos Na Previdência Social. Irregularidades Graves Na Execução Do Contrato. Atesto De Notas Fiscais Referentes A Produtos/serviços Executados Em Desconformidade Com As Especificações Contratuais. Omissão Na Fiscalização E Supervisão Da Avença. Mudanças Nas Características E Fases De Entrega Dos Produtos. Simplicidade E Insuficiência Do Sistema Desenvolvido Pelo Contratado. Situação Corroborada Pelo Ministério Da Previdência Social Com O Auxílio De Pareceres Técnicos Elaborados Por Especialistas Na Área. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comisão Ou Funç...
... envidando todos os esforços para que a empresa WBSA, proprietária do software KMAI, libere os re... formação profissional, acadêmica e familiar. Análise: Deixaremos de fazer qualquer comentári...333 do Vol. 1), trechos de monografia acerca do controle externo (fls. 333/334 do Vol. 1...
... ocasiões organiza a viagem através de empresa de turismo ou transporte". Assim, nada há a refor... o orientador para auxiliar o aluno na monografia; que a reclamada possui mais de 10 empregados; que... a vida profissional, social ou familiar do reclamante. Assim, é de ser mantida a decisão...
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA. 1. INÉPCIA FORMAL. CONTRATO SOCIAL. GESTÃO DE TODOS OS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE DOLO. VIA INADEQUADA. INCURSÃO EM PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade penal objetiva agride os cânones do Direito Penal democraticamente orientado. In casu, a denúncia faz referência a contrato social de empresa familiar, cuja gestão era empreendida por todos os sócios. Assim, não é possível inquinar-se de nula a incoativa, porquanto traz, mesmo que sucintamente, elementos mínimos a enlaçar os recorrentes com os fatos tidos por criminosos. O debate acerca da ausência de dolo, no seio habeas corpus, é inadequado, pois demanda incursão no seio da prova, análise vedad...
...Gilberto Callado de Oliveira, em monografia sobre o conceito de acusação enfatiza o prin...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA (ART. 593, II, DO CPC). 1. Inviável acolher preliminar de nulidade de decisão por ausência de fundamentação, pois, embora de forma sucinta, foram declinados os motivos pelo qual afastou o pedido formulado em embargos de declaração. 2. A fraude à execução, instituto de direito processual de ordem pública, é o meio pelo qual a lei garante a efetividade da jurisdição executiva. Para a sua configuração, imprescindível o preenchimento dos pressupostos objetivos estabelecidos no art. 593, II, do CPC. Estranhos ao instituto os elementos subjetivos como a boa-fé, a má-fé e o consilium fraudis. Demonstrada a existência de ação contra a alienante quando da celebração dos negócios de compra e venda d...
... ocorreu para substituir a residência familiar por outra. Mencionou que a circunstância de ter r... de separação total de bens e que a empresa adquirente da casa alienada ajuizou embargos de te...(..) Em monografia excelente sobre as nulidades das sentenças, TERES...
... mencionado, o acidente ocorreu na sede da empresa Usiminas, a tomadora dos serviços, em razão de c..., decorrente da falta do sustento familiar interrompido pela morte do ex-empregado, mesma raz... ARRUDA ALVIM como autor de excelente monografia sobre o assunto, ensina, coerentemente com o que s...
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