empresa imobiliaria melgil ltda
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adjudicação compulsória promovida em face dos herdeiros do proprietário do lote e da imobiliária responsável pela comercialização do loteamento. Contrato de cessão de direitos hereditários firmada por apenas um dos herdeiros desprovido de instrumento hábil para outorga pelos demais. Art. 1.418 do Código Civil. Inaplicabilidade. Via processual que se mostra inadequada ao direito perseguido pelo autor. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.
...Alega que em 1967 a empresa incorporadora Shopping Center do Brasil S/A constr...
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...AGRAVADO: EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA. ADVOGADO: ALCEU CARDOSO D...
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...AGRAVADO : FERTATHI IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA. ADVOGADO : LUCIMAR CAMELO SI... de compra não foram firmadas junto à empresa agravada. Diz, ainda, que "em nenhum momento houve... dos direitos da empresa Imobiliária Melgil Ltda, com quem o recorrente firmou proposta de com...