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... tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde esti... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie... de arrecadação e nas declarações de impostos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, ...
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... ao primado da proteção do direito individual. Ordem concedida em parte, para anular o recebimen... expressa no sentido de determinar que as empresas operadoras de telefonia forneçam senhas para poss...
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... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam execut... de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo cum... no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições sobre a venda (Lei nº 10.637,...
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...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu...II- o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;....-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou...
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(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. Nesse sentido, a propósito, já se manifestou a Seção de Dissídios Coletivos. Precedente: ROAA-7/2005-000-24-00.3, DJU 17/3/2006. Conclui-se, desse modo, que a declaração de ineficácia da cláusula após a edição da Lei nº 10.243/01, que acresceu o § 2º ao art. 58 da CLT, não ofendeu o referido dispositivo constitucional-(...) (RR - 719/2008-114-08-...
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... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação...V- como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. ... de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional...
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I - RECURSO DE REVISTA DA ARCELORMITTAL BRASIL S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trazendo o acórdão regional fundamentação clara e suficiente para expor a formação do convencimento do julgador, não ocorre omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Não conhecido. DONO-DA-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. O Tribunal Regional entendeu que, ainda que firmado contrato de empreitada entre as reclamadas para realização de serviços na construção civil, a ARCELOMITTA BRASIL S.A. não está isenta de responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos empregados contratados. Tal entendimento revela desrespeit...
..., salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. Precedentes envolve... dos equipamentos de proteção individual indispensáveis à neutralização do agente insal...Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo...
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DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...) anos, continuamente, o seguro de vida individual oferecido pela ré, mediante renovação automáti... o a lide a estabelecer se é possível à empresa seguradora notificar o segurado, que com ela manti... adoção de determinados comportamentos, impostos pela boa-fé em vista do fim do contrato (..) dada...
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Tomada De Contas Especial. Recurso De Revisão. Inexecução Parcial Do Objeto Do Convênio. Conhecimento. Provimento Parcial
...ão da execução do empreendimento; e da empresa G-COM Gomes Construções ME, responsável pela ed... José Benedito Silveira, e da empresa individual Francisco Gomes de Oliveira Filho, condenando-os s...52, v.p.), bem como os impostos recolhidos, conforme constante das faturas ora ana...
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...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ...Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, ...
