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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEI Nº 7713/1988, ART. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, COMO ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR SÓCIO COTISTA, ACIONISTA E 'TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL'. HIPÓTESE DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. 2. NO JULGAMENTO DO RE 172.058-1-SC, A 30.06.1995, O PLENÁRIO DO STF DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO 'O ACIONISTA' E A CONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'O TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL', CONSTANTES DO ART. 35 DA LEI Nº 7713/1988. NA MESMA DECISÃO, A CORTE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA 'O SÓCIO COTISTA' INSERTA NO DISPOSITIVO LEGAL EM REFERÊNCIA, SALVO QUANDO, SEGUNDO O CONTRATO SOCIAL, NÃO DEPENDA DO ASSENTIMENTO DE CADA SÓCIO A DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO A OUTRA FINALIDADE QUE NÃO A DE...
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BRASÍLIA. A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem o projeto de lei que permite que uma única pessoa abra uma empresa. Antes do projeto, a abertura de um negócio necessitava de, no mínimo, dois sócios. A nova figura jurídica se chamará Empreendedor Individual de Responsabilidade Limitada.
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...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu...II- o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;....
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÔES DO IMPOSTO DE RENDA. As personalidades jurídicas não se confundem, tratando-se, a empresa, não de firma individual, mas de sociedade de responsabilidade limitada -, também é verdade a utilidade, sobremodo ao prosseguimento e/ou ultimação da execução de alimentos, do documento postulado, no mínimo, para que se possa cotejá-lo com os registros retro mencionados, da declaração do agravado. AGRAVO PROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70043086503, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/06/2011)
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... de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou d... a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde esti... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie...
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Exceto pelo que dispõe Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, que, em vigor a partir de 12 de janeiro de 2012, criou a empresa individual de responsabilidade limitada, a EIRELI, o microempresário de hoje, como a firma ou o comerciante individual do passado, é pessoa física, não pessoa jurídica nem empresa, que não tem personalidade autônoma ou distinta daquele que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço. 2. Ausente prova, ônus do autor, do ilícito imputado à ré, a recusa à anuência ao cancelamento de protesto de título quitado, mantém-se, por fundamentação diversa, o decreto de improcedência da demanda por indenização moral.
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- Acórdão nº 70032655797 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011
APELAÇÃO. MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE O DEMANDADO E SOCIEDADE COMERCIAL. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM NOME PRÓPRIO. 1.A demanda monitória está amparada em comprovantes de compra e venda de combustíveis, relação negocial havida entre o réu e empresa comercial de distribuição de combustíveis, sociedade comercial de responsabilidade limitada que não se confunde com microempresa ou empresa individual. Assim, não tem legitimidade ativa o sócio para buscar, em nome próprio, a satisfação do crédito pertencente à sociedade. 2.Verba honorária reduzida, considerando a singeleza da matéria debatida, a extinção da monitória sem resolução do mérito e trabalho desempenhado nos autos pelo procurador da parte. Apelo do autor-embarga...
