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EMPRESA INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Ainda que equiparada à pessoa jurídica para fins tributários, a empresa individual confunde-se com a pessoa física do empresário, titular de direitos e obrigações que responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial. Provimento negado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Nos termos do art. 14 da Lei n. 5.584/70, o benefício da Assistência Judiciária no Processo do Trabalho dirige-se ao trabalhador, e desde que assistido por advogado credenciado ao sindicato da sua categoria profissional. Cabível, contudo, a concessão da Justiça Gratuita, prevista no art. 790, §3º, da CLT, ao empresário individual que comprova a alegada condição de hipossuficiência econômica. Provido, em parte. ...
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AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. A pessoa jurídica não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, que é destinado à pessoa física, salvo quando presentes exceções, quais sejam, pessoa jurídica que exerce atividade filantrópica ou beneficente, microempresa e condomínios, nestes últimos dois casos quando explicitamente comprovada a necessidade, inocorrente no caso. Outrossim, a simples alegação de insuficiência financeira da empresa e declaração de pobreza do sócio não servem para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa, não vindo aos autos nenhuma prova da necessidade do benefício. Preced...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. A pessoa jurídica não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, que é destinado à pessoa física, salvo quando presentes exceções, quais sejam, pessoa jurídica que exerce atividade filantrópica ou beneficente, microempresa e condomínios, nestes últimos dois casos quando explicitamente comprovada a necessidade, inocorrente no caso. Outrossim, a simples alegação de insuficiência financeira da empresa e declaração de pobreza do sócio não servem para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa, não vindo aos autos nenhuma prova da necessidade do benefício. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumen...
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Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa/executada. Ré que na verdade não é pessoa jurídica, mas microempresa, firma individual. A empresa individual e o empresário individual possuem a mesma identidade jurídica, podendo a penhora atingir os bens do empresário em seu CPF. Recurso provido, com observação.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. A pessoa jurídica não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, que é destinado à pessoa física, salvo quando presentes exceções, quais sejam, pessoa jurídica que exerce atividade filantrópica ou beneficente, microempresa e condomínios, nestes últimos dois casos quando explicitamente comprovada a necessidade, inocorrente no caso. Outrossim, a simples alegação de insuficiência financeira da empresa e declaração de pobreza do sócio não servem para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa, não vindo aos autos nenhuma prova da necessidade do benefício. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumen...
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IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESA INDIVIDUAL - REQUISITOS. Cuidando-se de pessoa jurídica, admite-se a concessão do benefício de assistência judiciária desde que provada a efetiva necessidade, não gozando de presunção iuris tantum de veracidade a mera declaração da empresa de impossibilidade de suportar as custas do processo. Não sendo a firma individual pessoa jurídica, e inexistindo distinção patrimonial entre o que pertence a essa e ao empresário titular, ou mesmo de responsabilidade das obrigações assumidas, sejam elas comerciais ou civis, para efeito do deferimento da assistência judiciária, devem ser observadas as mesmas exigências atribuídas às pessoas físicas, sendo bastante, portanto, mera declaração para o deferimento da benesse, sob pena de incoerência lógica. ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. A pessoa jurídica não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, que é destinado à pessoa física, salvo quando presentes exceções, quais sejam, pessoa jurídica que exerce atividade filantrópica ou beneficente, microempresa e condomínios, nestes últimos dois casos quando explicitamente comprovada a necessidade, inocorrente no caso. Outrossim, a simples alegação de insuficiência financeira não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa, não vindo aos autos nenhuma prova da necessidade do benefício. Precedentes do TJRGS e STJ. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. MATERIAL ODONTOLÓGICO. ...
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TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - SOCIEDADE DE PEQUENO PORTE - FIRMA INDIVIDUAL - EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - IMPENHORABILIDADE - ART. 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso - Apelação em Embargos à Execução Fiscal. Decisão de origem - Procedência, em parte, do pedido. - Este Tribunal, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem decidido ser aplicável a impenhorabilidade prevista no art. 649, V, do Código de Processo Civil, em caráter excepcional, à pessoa jurídica quando for empresa de pequeno porte, micro-empresa ou, ainda, firma individual e os bens penhorados indispensáveis ao exercício das suas atividades. - Apelação denegada. - Sentença confirmada.
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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. A pessoa jurídica não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, que é destinado à pessoa física, salvo quando presentes exceções, quais sejam, pessoa jurídica que exerce atividade filantrópica ou beneficente, microempresa e condomínios, nestes últimos dois casos quando explicitamente comprovada a necessidade, inocorrente no caso. Outrossim, a simples alegação de insuficiência financeira não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa, não vindo aos autos nenhuma prova da necessidade do benefício. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70037299005, ...
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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. A pessoa jurídica não tem direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, que é destinado à pessoa física, salvo quando presentes exceções, quais sejam, pessoa jurídica que exerce atividade filantrópica ou beneficente, microempresa e condomínios, nestes últimos dois casos quando explicitamente comprovada a necessidade, inocorrente no caso. Outrossim, a simples alegação de insuficiência financeira não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa, não vindo aos autos nenhuma prova da necessidade do benefício. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70037299005, ...
