empresa individual é pessoa jurídica
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a ... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
... de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que ... , nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional ... § 6º Aplicam-se à empresa ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide ... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou ... o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... individual, observados os mesmos requisitos estabelecidos ... c) pela pessoa natural ou jurídica que mantém o contrôle da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre ... preferência à proposta apresentada por empresa brasileira ... #Redação dada pela Lei nº ... do titular, no caso de empresa individual ... § 1º Extinta a concessão, retornam ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ... á autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... posterior outorga de título de forma individual ou coletiva ... § 2º (Revogado) ... § 2º deste artigo para o beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre ... II - a pessoa jurídica que receber o imóvel em doação só poderá ... cuja propriedade tenha sido transferida a empresa ...
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... I - será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a ... II - acordo individual firmado entre o empregador e a empregada ou o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... ínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... 1. o empresário individual e o titular de empresa individual de ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da ... , com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a ... ao fomento de startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Especial da ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ... a) individual ou familiar; ... #Redação dada pela Medida ... II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em lei, com autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, ... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a ... e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, no caso de aplicações dos recursos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de servios de cooperado filiado a ... a contribuio do segurado contribuinte individual a seu servio, descontando-a da respectiva ... 2 A cooperativa de trabalho e a pessoa jurdica so obrigadas a efetuar a inscrio no ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ção de ações ou quotas, em qualquer empresa da cadeia produtiva do turismo, excetuada a ... , ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros ... entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o ... Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números ... V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ... anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade ... Parágrafo único. Qualquer pessoa poderá representar fundadamente à autoridade ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... II – pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será ... § 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, ... ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; ... IV – não integrará ... ção do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... ção, a qualquer Título , de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica que ... único - No caso de pessoa física ou empresa individual, só a brasileiro será permitido o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ... da herança era comerciante em nome individual; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado ... § 3.O grupo de ... ARTIGO 4 ... Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume ... Federal, relativamente à própria empresa, quando alienar imóvel integrante do patrimônio ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... de início ou de reinicio de atividades da pessoa jurídica ou firma mercantil individual que as ...