empresa individual responsabilidade
- LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em ... 1. o empresário individual e o titular de empresa individual de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, ...
- Em vigor Código Civil
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da ... ao fomento de startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números ... anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade ... , da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... Art. 2º A ESC deve adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ... , o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou ... o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... preferência à proposta apresentada por empresa brasileira ... #Redação dada pela Lei nº ... de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas ... do titular, no caso de empresa individual ... § 1º Extinta a concessão, retornam ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... individual, observados os mesmos requisitos estabelecidos ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , bem como daqueles de sua responsabilidade ... c) a transferência ou outorga de ... íveis à efetivação da liquidação da empresa ... #Redação dada pela Medida Provisória ... Desde que preservada a participação individual ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ... e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... do caput deste artigo não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista ... responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... á autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... posterior outorga de título de forma individual ou coletiva ... § 2º (Revogado) ... ção da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, sem prejuízo para o ... cuja propriedade tenha sido transferida a empresa ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código Penal
... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade ...