PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. CONDIÇÕES. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Deferida liberdade provisória, porque o réu é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito, e também porque não ocorrentes quaisquer das hipóteses da prisão preventiva, é motivo de constrangimento ilegal o estabelecimento de condição no sentido de que obtenha, sempre que precisar viajar, prévia autorização judicial, imposição carente de previsão no art. 310 do Código de Processo Penal. Ainda mais na espécie, tendo demonstrado o réu, ora paciente, que é empregado de empresa petrolífera, multinacional, com sede no estrangeiro e filiais no Brasil e no mundo, sendo que, por imp...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastada. Apresentados os motivos de convencimento do julgador. Cumpridos os arts. 131 e 460 do CPC. RESPONSABILIDADE PELA RETIRADA DOS TANQUES. Rescindido o contrato de distribuição de combustíveis para revenda, anteriormente mantido entre as partes por mais de trinta anos. Divergência quanto à responsabilidade pela retirada dos equipamentos, os quais são de propriedade da empresa apelante. Elevada onerosidade de tal encargo, a demandar inclusive necessárias licenças ambientais e saneamento de eventual passivo ambiental decorrente da própria remoção. Art. 582 do CC. Interpretação. A restituição do bem dado em comodato cabe ao comodatário. No entanto, ta...
... a esta, consabidamente uma empresa multinacional de vastas proporções e perfeitamente munida das ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. Afastada. Apresentados os motivos de convencimento do julgador. Cumpridos os arts. 131 e 460 do CPC. RESPONSABILIDADE PELA RETIRADA DOS TANQUES. Rescindido o contrato de distribuição de combustíveis para revenda, anteriormente mantido entre as partes por mais de trinta anos. Divergência quanto à responsabilidade pela retirada dos equipamentos, os quais são de propriedade da empresa apelante. Elevada onerosidade de tal encargo, a demandar inclusive necessárias licenças ambientais e saneamento de eventual passivo ambiental decorrente da própria remoção. Art. 582 do CC. Interpretação. A restituição do bem dado em comodato cabe ao comodatário. No entanto, ta...
... a esta, consabidamente uma empresa multinacional de vastas proporções e perfeitamente munida das ...
Terceira Câmara Cível - Tjba Apelação Cível Nº 64116-6/2007 - Vitória da Conquista Apelante : Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/a Adv. : Willian Marcondes Santana, Sandro Brito Loureiro e Outros Apelado : Henrique Oliveira Sena Adv. : Rebeca Amália de Souza Alcântara Relator : Desembargador Jerônimo dos Santos D e C I S ã o Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 64/71, Destacando que Henrique Oliveira Sena Ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/a, Requerendo, Liminarmente, a Exclusão do Seu Nome dos Cadastros de Proteção ao Crédito, sob a Alegação de que Desconhece os Débitos que Ensejaram a Inscrição, Porquanto Jamais Solicitou a Instalação de Linha Telefônica Junto à Ré. O Juízo a Quo Julgou Procedente o Pedido...
...FALTA DE DILIGÃNCIA DA EMPRESA NO QUE TOCA Ã. CERTIFICAÃÃO DE QUE ESTAVA...nimo que se espera de uma empresa multinacional é que exerça o seu dever de vigilância e ...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM S/A. TÍTULO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. OFERTA DE CARTA FIANÇA. DESACOLHIMENTO. Tratando-se a executada de uma grande empresa multinacional, do que resulta a presunção de sua solvabilidade, não tendo demonstrando a recorrente que o não acolhimento da postulação venha ocasionar riscos as suas atividades, deve ser rejeitada a oferta de carta fiança. Observada a ordem legal constante no artigo 655 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 70041622556, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/08/2011)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS BEM MÓVEL AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR PORTÁTIL VÍCIO DE QUALIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZAÇÃO EMPRESA NACIONAL QUE SE RESPONSABILIZA PELA GARANTIA DE PRODUTOS FABRICADOS POR MULTINACIONAL DE MESMO NOME - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES APENAS AO VALOR DO PRODUTO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO SUPORTADO RECURSOS IMPROVIDOS.
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO QUE VISA A APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. VÁRIOS INVESTIGADOS. QUEBRA DO SIGILO FINANCEIRO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ASSERTIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PACIENTES. EXCEPCIONALIDADE DO CASO NÃO DEMONSTRADA. PLEITO QUE DEMANDARIA APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO PELA INVESTIGAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA FISCAL NÃO COMPROVADA. PACIENTES, ADEMAIS, QUE SÃO INVESTIGADOS POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. DESNECESSIDADE DE COMPLETA APURAÇÃO DOS CRIMES ANTECEDE...
...A suspeita é de que a venda de empresas nacionais de elevadores para um conglomerado multi... fiscal movida contra a empresa multinacional compradora, pois ficou bem claro no acórdão prof...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DA AGRAVANTE SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 14, DA LEI N° 7.347/85. Nos termos do art. 14, da Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), o Juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Aplicabilidade daquele dispositivo às ações coletivas de consumo, em razão do que estabelece o art. 90, do CDC. Agravante que, além da condenação ao pagamento de dano moral em valor elevado, foi condenada a publicar a parte dispositiva da sentença em dois jornais de grande circulação de cada Estado da Federação, em cinco dias alternados. Considerando que há 26 Estados, serão mais de 250 publicações, o que demandará o dispêndio de considerável soma pe...
... do julgado, ainda que a apelante seja uma empresa multinacional de elevada capacidade financeira. A ...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantida a decisão monocrática, eis que ausentes razões bastantes à reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. OFERTA DE CARTA FIANÇA. DESACOLHIMENTO. Tratando-se a executada de uma grande empresa multinacional, do que resulta a presunção de sua solvabilidade, e não tendo demonstrando a recorrente que o não acolhimento da postulação venha ocasionar riscos as suas atividades, vai rejeitada a oferta de carta fiança. Manutenção da gradação constante no artigo 655 do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70028138063, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/05/2009)
COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE MARCA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL Utilização de marca e embalagem que imita a de propriedade da autora, conforme registro no INPI. Violação da propriedade reconhecida. Lei 9.279/96. Produtos similares. Prejuízo presumido. Indenização por lucros cessantes devida. Descumprimento, pela ré, de decisão judicial. Exigibilidade da multa. Comportamento superveniente que não autoriza a revisão do valor e da periodicidade da multa em seu benefício (art. 461, § 6º, do CPC). Dano moral. Caso em que, dada a envergadura da demandante, empresa multinacional, os atos praticados pela ré não atingiram a sua imagem. Negaram provimento a ambas as apelações. (Apelação Cível Nº 70018519082, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...
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