RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A publicação do número telefônico da residência do autor como sendo de uma pizzaria é fato que, por si só, dá azo ao dever de indenizar. Reconhecimento dos danos morais que restaram demonstrados em razão dos transtornos, inconvenientes e aborrecimentos que ultrapassam o padrão de normalidade. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em sentença reduzido. Apelação provida em parte. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70035619733, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/05/2011)
... o número de telefone vinculado a outra empresa em lista telefônica. Defende não ter responsabil... atos de seus prepostos quando da contratação de seus serviços, as quais deveriam fazer a devid... dada pela requerida, DE UM LADO A MULTINACIONAL “PIZZAS HUT” E DE OUTRO UMA CONFEITARIA, de pr...
AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O aviso-prévio integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, inclusive o salário de contribuição para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias.
... há condenação subsidiária das demais empresas tomadoras dos serviços, dentre outros aspectos, p...Houve contratação, tanto da segunda quanto da quarta ré, de tais se...Inqualificável que empresa multinacional, como a quarta ré, assim como a segunda, que pres...
... da reclamada, integrante do grupo multinacional Carrefour, abre uma 'pessoa jurídica' e, como tal... produção, adquire máquinas estoques, contrata empregados, propaganda, insumos e, assim, ostenta ...A gestão comercial de empresa comercial é a 'alma do negócio', confunde-se com...
O fenômeno informático permite um fluxo de dados pessoais sem fronteiras. Nesse contexto, o uso indevido da informática se constitui numa ameaça ao direito da intimidade, tendo em vista a possibilidade de violação, divulgação e de comercialização dos dados (tratados como uma nova mercadoria). É importante assegurar proteção aos direitos não só na esfera pública, mas, sobretudo, no âmbito privado, uma vez que, hoje, as relações jurídicas, majoritariamente, aí se situam. Essa problemática recebe atenção de Espanha e de Portugal, que, em sede constitucional, dispõem a respeito da informática. Recentemente, o Tratado de Lisboa reconheceu a proteção de dados pessoais como direito fundamental. No Brasil, há a necessidade de legislação específica. Enquanto isto não ocorre, é possível construir...
... serviços públicos são prestados por empresas privadas. O desenvolvimento da drittwirkung 29 , ..., uma vez que uma grande empresa multinacional e um empregado, ou uma companhia de seguro e um se... de forma antecipada, pode deixar de contratá-lo, admitindo outro trabalhador que não traga ess...
PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 790, § 3º, CONSOLIDADO Analisando os fólios, visualiza-se que desde a exordial o obreiro afirma que é pobre na forma da lei, tendo, inclusive, firmado declaração nesse sentido, anexada ao feito. Entendo, pois, preenchidos os requisitos legais objetivos exigidos para a concessão da Justiça Gratuita no artigo 790, § 3º, da CLT. Nessa esteira, observados os pressupostos legais, dispenso o reclamante do recolhimento das custas processuais e conheço do recurso interposto Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conceder os favores da Justiça Gratuita ao reclamante e negar provimento ao recurso ordinário. Recife-PE, 09 de junho de 2009. . Valdir Carvalho Desembargador Feder...
... da Planservice Back Office Ltda., empresa terceirizada (01/10/2005 a 07/07/2007); d) continu... constituir uma microempresa para ser contratada pelo réu a fim de permanecer prestando as mesmas ... é uma das empresas do grupo multinacional GELRE, que reúne várias empresas de prestação ...
Recurso da reclamada. Adicional de insalubridade. Valor arbitrado aos honorários periciais. Laudo, cuja conclusão não é elidida por prova em contrário, que atesta o trabalho insalubre no grau máximo, pelo contato com óleos minerais, na atividade de Mecânico de Manutenção. Prova oral que informa a precariedade do fornecimento e do controle do uso do EPI adequado, creme protetor. Valor arbitrado aos honorários que se mostra consentâneo com o trabalho realizado, e com o que é fixado em situação análoga. Sentença confirmada. Honorários assistenciais. Provada a miserabilidade jurídica, serão devidos honorários. Aplicação da Lei 1.060/50 e inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. Recurso do autor. Acúmulo de funções. Diferenças sal...
... tarefas distintas daquelas para a qual contratado, que exigiam maior responsabilidade. Pretende, tam..., de acordo com o laudo: “A ré é uma empresa multinacional que dedica-se a fabricação de anz...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de contradição no tocante à análise da validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho frente ao disposto em norma de ordem pública (art. 4º da CLT) e a análise do enquadramento sindical de tarefeiro rural. Ausência de afronta ao princípio da igualdade. Impossibilidade de conhecimento da Revista por contrariedade à Súmula 196 do Supremo Tribunal Federal (art. 896 da CLT). Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
...ATIVIDADE DA EMPRESA APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS, resultando...Klabin é uma multinacional, indústria poderosa na área de papel e celulose,...Reclamante era contratado . 2.3. Portanto, ela CONFESSA NOS AUTOS que não t...
RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE TINTA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. NEXO CAUSAL AUSENTE. PRODUTO NÃO RECOMENDADO PARA O USO DESTINADO PELO ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE ADQUIRIU O PRODUTO MEDIANTE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO VENDEDOR/REPRESENTANTE, O QUE ENSEJARIA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. CDC ARTIGO 12. ESCOLHA DO PRODUTO EFETUADA SEM INTERFERÊNCIA DO FABRICANTE OU SEU REPRESENTANTE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FATO DO PRODUTO A DAR AZO Á INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PRODUTO QUE EM SI NÃO APRESENTAVA DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. AÇAO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. A inadequação do produto, que não apresenta defeito algum, para o fim a que se destina, somente pode ser imputada ao fabricante se este, a pedido do...
...Disse que, acionada pela consumidora, a empresa fornecedora mandou aos locais seu corpo técnico, ... tão-somente, nos casos nos quais a contratação de bens ou serviços de consumo não tivesse vincu... manteve com a recorrente, empresa multinacional, e a empresa Catalão Veículos Ltda., concession...
FACTORING. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. A compreensão do vocábulo consumidor, para fins de definição do âmbito de incidência da legislação consumerista, deve partir da expressão destinatário final, entendido como aquele destinatário fático e econômico do bem ou do serviço, sem que objetive o incremento ou fomento de outra atividade negocial. Revela o aspecto teleológico, não se admitindo a incidência das normas protetivas às relações em que um profissional adquire um produto ou usufruiu de um serviço com o fim de otimizar ou dinamizar o seu próprio negócio lucrativo. Nesses casos, dir-se-á que o profissional atuou como destinatário intermediário, fugindo ao alcance da definição do art. 2º do CDC. Hipótese em que as avenças firmadas entre as pa...
...A empresa faturizadora possui o direito de cobrar pelos serv..., fruto da liberalidade das partes contratantes. Requereu fosse reconhecida a litigância de má-f... manteve com a recorrente, empresa multinacional, e a empresa Catalão Veículos Ltda., concession...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
desastre natural em santa catarina | fao no brasil | efeito estufa e suas consequencias | o povo brasileiro darcy | Another Englishman | Consejo del Salario | Portage College | agreement commerce e platform sample | Secondary Boycott
