empresa privada exemplos
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT ... profissional são outros tantos exemplos. Uma vez que cumpridas as exigências legais, a ...ção um caráter de previdência privada que lhe desnatura. 15. A essência do sistema de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus. familiares. Recurso ...uma empresa jornalística a indenizar um cidadão mencionado. ...esquecimento’”. Pelos exemplos acima, e por outros que se colhem na casuística ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...empresa privada, por exemplo, são condutas ... Exemplos: o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...Exemplos clássicos são as honras em razão de a família de nascimento ser ...empresa; é mister salientar que as pessoas jurídicas não gozam do direito à ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...privada"; as contravenções sempre se apuram, mediante a\xC3"... do CP) e as contravenções penais são exemplos de infração de mera conduta. 225 QUESTÕES ... delitos de empreendimento ou de empresa , em que o tipo penal equipara (sobretudo para os ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... estes em tempo determinado, voltar a vida privada, reentrar no corpo da comunidade de onde foram ... lado, "[..] tomando por base os diversos exemplos de degradação ambiental", a crise ecológica ... aos atos de degradação causados por uma empresa contra o rio, sua bacia e afluentes, localizados ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a ... a que se apresenta nesta ação, sendo exemplos disso a Ação Direta de ...Contra a proibição, a empresa United International Pictures Ltda. ...
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A valorização da autonomia privada em contexto de crise sob a perspectiva do direito comparado
...No tocante à liberdade de modelação , são exemplos de mitigações: a imposição de requisitos de validade do contrato (art. ... ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa”. No Brasil, um dos exemplos de ampliação da autonomia privada como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ...Todos esses casos e exemplos indicam o posicionamento daquela Suprema Corte de ... buscavam a procedência de ação penal privada subsidiária em face do Juiz Federal Sérgio ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...-me que é este o debate: saber se a empresa pode participar do debate político, ... no âmbito da atividade econômica privada ”. Grifou-se. (TEPEDINO, Gustavo. A Crise ... Debate ADI 465 0 / DF exemplos: Roberto Campos e Delfim ...
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Direito Administrativo
... empresa" concessionária ou permissionária. Nessa situaç\xC3"... (C) interdição de atividade privada irregular, a apreensão de mercadorias ... sociedades mesmo sendo federais; d) são exemplos desse tipo de empresa o Banco do Brasil, a ...
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Das penas
...empresa privada - impossibilidade de vigilância e .... 3. Alguns exemplos de direitos do preso na lei de execução penal . ...
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Direito individual do trabalho
...ível que alguém seja empregado de uma empresa na parte da manhã e de outra empresa na parte da ...ônio material e imaterial, constituindo exemplos do primeiro os bens corpóreos essenciais à ...ência Social o mesmo grau de autonomia privada (individual) àquela autonomia privada (coletiva) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, embora sem ...A piorar a situação ainda colocou exemplos que não podem ser considerados numerus clausus ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...Designa-se como serviço uma empresa ou parte dela, heterônoma e heterocéfala [..]. ... social e do poder é a propriedade privada" dos meios de produção – capitais, terras, mat\xC3"...Seriam exemplos de direito-função os direitos do pai em ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...o terminal seria titularizado pela empresa LILS Palestras do exPresidente Luiz Inácio Lula ...Alguns exemplos paradigmáticos merecem ser rememorados. Dois. ...proteção da vida privada dos indivíduos constituem garantias. ... -
Direito dos contratos
...São exemplos de ato anulável os casos de fraude contra ... portanto, em concretização da autonomia privada", as partes podem pactuar garantias contratuais at\xC3"... de um prédio comercial para instalar sua empresa e, já pensando no futuro crescimento, estabelece ...
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Teoria Geral do Direito
..., pela subjetividade própria da atividade privada", variando de situação para situação, “como \xC3"..., como o laudo arbitral e o regulamento de empresa". @@1.5.3. A jurisprudência, a analogia, os princ\xC3".../05, de outro (veja-se a explicação dos exemplos dados nesta sugestão de resposta, que se ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
..., pelo direito à propriedade privada e à liberdade de contratação, pela mínima ... Lei Le Chapelier podem ser dados como exemplos dos princípios da liberdade de contratação e ... da figura do empregado e do âmbito da empresa para a figura da pessoa humana e para o âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 141900-70.2012.5.16.0004) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não...
...-70.2012.5.16.0004 , em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e ... público na administração de empresa privada, a exemplos dos seguintes: e.1) estabelecimento ... -
Parte geral
...Outros exemplos de ilegitimidade são os seguintes: o tutor não ...) sua integridade moral (intimidade, vida privada, honra, imagem e nome). . O CC preferiu não ...ício da profissão constituir elemento de empresa. Por exemplo, uma sociedade que reúne quatro ...
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Remuneração e salário
..., como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, ... também poderiam ser considerados como exemplos de “salários judiciais” o salário ...ão aquelas instituídas pela criatividade privada, embora, após elaboradas, submetam-se às regras ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
...ção de liberdade e de intimidade e vida privada das detentas. O autor ainda ressalta um exemplo ...ífico, com base no pressuposto de que a empresa tem um motivo legítimo para fazê-lo devido às .... Há dois exemplos históricos e emblemáticos que podem ser ...
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Estudo de Direito Processual Penal
...privada, esta será rejeitada por ilegitimidade de parte, ...ônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou ...e outros exemplos folclóricos. . 16. Da Prisão, das Medidas ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
...Como exemplos, temos a ocupação de coisa abandonada, a caça ...empresa.”. Nos contratos, ao lado da autonomia da ... ser simplesmente expressão da autonomia privada; 2) passa a ser uma estrutura de conteúdo ...