*Monitória Contrato bancário Cerceamento de defesa Não configurado Capitalização de juros Alegações genéricas Spread abusivo Inaceitabilidade de intervenção nos lucros de empresa, seja pública ou privada Taxa de juros Aplicabilidade durante a vigência da relação contratual - Recurso improvido.*
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE (GIP). NATUREZA JURÍDICA. Escapa ao poder do empregador (seja ele empresa privada, seja a Administração Pública contratando sob o regime da CLT) a classificação de determinada parcela como salarial ou indenizatória. Se alcançada ao empregado como contraprestação à força de trabalho por este entregue, exsurge ex vi legis sua natureza salarial (art. 457, § 1º, da CLT). É ilegal o art. 11 do Ato nº 181/71, ao buscar impedir a integração da GIP no salário para qualquer fim, por afronta ao § 1º do art. 457 da CLT. A GIP possui natureza salarial, e, sendo paga habitualmente, repercute nas parcelas salariais que tenham a remuneração como base de cálculo. Provimento negado. RECURSO ADESIVO DOS RECLAMANTES. INCIDÊNCIAS D...
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE (GIP). NATUREZA JURÍDICA. Escapa ao poder do empregador (seja ele empresa privada, seja a Administração Pública contratando sob o regime da CLT) a classificação de determinada parcela como salarial ou indenizatória. Se alcançada ao empregado como contraprestação à força de trabalho por este entregue, exsurge ex vi legis sua natureza salarial (art. 457, § 1º, da CLT). É ilegal o art. 11 do Ato nº 181/71, ao buscar impedir a integração da GIP no salário para qualquer fim, por afronta ao § 1º do art. 457 da CLT. A GIP possui natureza salarial, e, sendo paga habitualmente, repercute nas parcelas salariais que tenham a remuneração como base de cálculo. Provimento negado. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIAS DE ...
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de economia mista. Uma vez privatizada a empresa, não há sentido falar em nulidade do contrato por ausência de concurso público, resultando convalidado o pacto anteriormente celebrado. Tendo a sucessora admitido a continuidade da prestação dos serviços após a privatização, quando já não se oferecia óbice à contratação do obreiro, não pode agora invocar vício pretérito para anular a avença. Precedent...
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE (GIP). NATUREZA JURÍDICA. Escapa do poder do empregador (seja ele empresa privada, seja a Administração Pública contratando sob o regime da CLT) a classificação de determinada parcela como salarial ou indenizatória. Se alcançada ao empregado como contraprestação à força de trabalho por este entregue, exsurge ex vi legis sua natureza salarial (art. 457, § 1º, da CLT). É ilegal o art. 11 do Ato nº 181/71, ao buscar impedir a integração da GIP no salário para qualquer fim, por afronta ao § 1º do art. 457 da CLT. A GIP possui natureza salarial, e, sendo paga habitualmente, repercute nas parcelas salariais que tenham a remuneração como base de cálculo. Contudo, como havia o pagamento da gratificação em dobro nos meses...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE ATESTADO MÉDICO, SUPOSTAMENTE EMITIDO PELA DIRETORIA DE SAÚDE DO COMANDO DA AERONÁUTICA. FINALIDADE DE JUSTIFICAR FALTA AO TRABALHO PERANTE EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A apresentação de atestado médico falso, ainda que supostamente proveniente de órgão da União ou de entidade autárquica ou empresa pública, com a finalidade exclusiva de justificar falta ao trabalho em empresa privada, não atrai a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba/PR, o suscitante. (CC 119.939/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em...
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de economia mista. Uma vez privatizada a empresa, não há sentido falar em nulidade do contrato por ausência de concurso público, resultando convalidado o pacto anteriormente celebrado. Tendo a sucessora admitido a continuidade da prestação dos serviços após a privatização, quando já não se oferecia óbice à contratação do obreiro, não pode agora invocar vício pretérito para anular a avença. Precedent...
Execução - Embargos - Contrato Bancário - Relação jurídica contratual anterior à Medida Provisória que permite a capitalização mensal de juros - Comissão de permanência - Legalidade - Obedecidos os limites das súmulas 30, 294 e 296 do STJ - Multa contratual - Redução para 2% - Aplicação do CDC reconhecida em julgamento anterior - Juros moratórios - Taxa de 0,5% até o advento do Novo Código Civil e, após, 1% - Spread abusivo - Inaceitável a intervenção nos lucros de empresa, seja pública ou privada ? Limitação à taxa de juros - Impossibilidade - Correção monetária ? Taxa Básica Financeira (TBF) ? Indexador inadmissível, devendo ser substituído pela TR - Exibição de documentos - Multa cominatória - Descabimento - Recurso parcialmente provido
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de economia mista. Uma vez privatizada a empresa, não há sentido falar em nulidade do contrato por ausência de concurso público, resultando convalidado o pacto anteriormente celebrado. Tendo a sucessora admitido a continuidade da prestação dos serviços após a privatização, quando já não se oferecia óbice à contratação do obreiro, não pode agora invocar vício pretérito para anular a avença. Precedent...
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. BRASIL TELECOM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de entender que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de economia mista. Uma vez privatizada a empresa, não há sentido falar em nulidade do contrato por ausência de concurso público, resultando convalidado o pacto anteriormente celebrado. Tendo a sucessora admitido a continuidade da prestação dos serviços após a privatização, quando já não se oferecia óbice à contratação do obreiro, não pode agora invocar vício pretérito para anular a avença. Precedent...
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