Empresa Publica

• LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12550, 16 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12304, 03 de Agosto de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...

• DECRETO Nº 6638, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Cria a Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica Avançada S.a. - Ceitec, Aprova Seu Estatuto e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6638, 10 de Novembro de 2008
• Decreto

• Lei nº 12.353/10 - Participação de Empregado no Conselho de Administração de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

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• Revista Bonijuris
• Núm. 567, Fevereiro 2011

• LEI ORDINÁRIA Nº 12383, DE 01 DE MARÇO DE 2011. da Nova Redação ao Artigo 1 da Lei 5.851, de 7 de Dezembro de 1972, que Autoriza o Poder Executivo a Instituir Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria - Embrapa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12383, 02 de Março de 2011
• Lei Ordinária

• Manutenção da Frota e Fornecimento de Combustíveis por Rede Credenciada, Gerida por Empresa Contratada: Prenúncio da 'quarteirização' na Gestão Pública?

- Introdução - 2 - Um Novo Modelo de Gestão - 3 - Contratação de Empresa Especializada no Gerenciamento da Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos - 4 - A Economicidade Trazida pelo Novo Modelo - 5 - O Princípio da Economicidade no Julgamento das Propostas - 6 - A Questão do Percentual de Desconto - 7 - Ampla Pesquisa de Mercado - 8 - A Competitividade do Certame - 9 - O Entendimento do Tribunal de Contas da União e Formas de Credenciamento - 10 - Fiscalização do Contrato - 11 - Da Terceirização para a "Quarteirização" - 12 - Objetivos da "quarteirização" - 13 - A Relação Jurídica Entre a Administração e a Empresa Gerenciadora - 14 - A Relação Jurídica Entre a Empresa Gerenciadora e os Executores dos Serviços (Rede Credenciada) - 15 - Responsabilidade Subsidiária da Administraçã...

• Limitações constitucionais da atividade contratual da Administração Pública
• Sumário

• Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...

• Acórdão nº 2004/0089856-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Setembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. PRETENSÃO SE SEREM REENQUADRADOS NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DO EFETIVO REENQUADRAMENTO. O pedido, procedente ou não, em abstrato, é dirigido à supostas omissões praticadas pelo Ministro do Transporte e do Planejamento, razão pela qual devem eles figurar no pólo passivo da impetração. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que por ser matéria de ordem pública, a decadência do mandado de segurança pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo. O ato atacado não é omissivo, mas sim comissivo, consubstanciado no enquadramento equivocado dos impetrantes como empregados das subsidiárias d...