TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ICMS. INCIDÊNCIA. TRANSPORTE DE BENS E MERCADORIAS SOB O REGIME DE CONCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ICMS. INCIDÊNCIA. TRANSPORTE DE BENS E MERCADORIAS SOB O REGIME DE CONCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A - EPTC. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC. LEI Nº 11.232/2005. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO SOB A ÉGIDE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. REQUISITO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Multa. Para fins de incidência da multa de 10% sobre o montante da condenação, catalogada no artigo 475-J, do CPC, esta 3ª Câmara Cível pacificou o entendimento no sentido de que o prazo de quinze dias para o pagamento espontâneo não flui de imediato com o trânsito em julgado da decisão formadora do título, mas sim com a intimação das partes do retorno dos autos à origem. 2. Direito intertemporal. Uma vez identificado que tanto a formação do título executivo judicial quanto a intimação das partes sobre o retorno dos autos à origem operaram-se sob a...
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. O fato de não se ter notícia do paradeiro do executado se sobrepõe à circunstância de não haver indícios de ocultação dos bens, autorizando a expedição de ofícios às Polícias Rodoviárias Federal e Estadual, Polícia Civil, Brigada Militar e Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), solicitando a apreensão dos veículos objeto da constrição judicial. Agravo de petição do exeqüente, ao qual se dá provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A - EPTC. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, DO CPC. LEI Nº 11.232/2005. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO SOB A ÉGIDE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. REQUISITO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Multa. Para fins de incidência da multa de 10% sobre o montante da condenação, catalogada no artigo 475-J, do CPC, esta 3ª Câmara Cível pacificou o entendimento no sentido de que o prazo de quinze dias para o pagamento espontâneo não flui de imediato com o trânsito em julgado da decisão formadora do título, mas sim com a intimação das partes do retorno dos autos à origem. 2. Direito intertemporal. Uma vez identificado que tanto a formação do título executivo judicial quanto a intimação das partes sobre o retorno dos autos à origem operaram-se sob a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AGIR ILEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Preliminar. Considerando que a EPTC - Empresa Pública de Transporte e Circulação - é a responsável pela realização, regulamentação e organização do processo seletivo aberto pelo Edital nº 01/2007, e competente para convocar candidatos e homologar o respectivo resultado final, conclui-se deter legitimidade para cumprir a ordem que porventura possa advir do presente recurso, que é a determinação de reserva de vagas. 2. Mérito. Não restando caracterizada a verossimilhança das alegações, é de ser indeferida a liminar antecipatória por inexistirem elementos a demonstrar a ilegalidade do agir ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS. PROVAS DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Preliminar. Sendo a Empresa Pública de Transporte e Circulação responsável pela realização, regulamentação e organização do processo seletivo aberto pelo Edital nº 01/2007, bem como pela convocação de candidatos e homologação do resultado final, detém legitimidade para, na pessoa do seu Coordenador de Administração de Pessoal, cumprir com a ordem que porventura possa advir do presente recurso. 2. Mérito. Restando caracterizadas a verossimilhança das alegações e a prova da lesão grave e de difícil reparação, é de ser revogada a liminar concedida nos autos da açã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal em face das pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, por se tratar de atividades essenciais e próprias do Estado, e não de exploração de atividade econômica. Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Caso concreto em que, notificado o autor da existência dos autos de infração em 09/06/2000 e 03/07/2000, considera-se prescrita a pretensão anulatória por si deduzida em juízo apenas em 10/11/2005. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039414081, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal em face das pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, por se tratar de atividades essenciais e próprias do Estado, e não de exploração de atividade econômica. Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Caso concreto em que, notificado o autor da existência dos autos de infração em 09/06/2000 e 03/07/2000, considera-se prescrita a pretensão anulatória por si deduzida em juízo apenas em 10/11/2005. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039414081, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal em face das pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta, por se tratar de atividades essenciais e próprias do Estado, e não de exploração de atividade econômica. Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Caso concreto em que, notificado o autor da existência dos autos de infração em 09/06/2000 e 03/07/2000, considera-se prescrita a pretensão anulatória por si deduzida em juízo apenas em 10/11/2005. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039414081, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2011)...
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