empresa publica de transporte de santo andre

• Acórdãos nº 994093529936 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Julho de 2009

COBRANÇA. Convênio firmado entre Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo e Prefeitura Municipal de Santo André. Despesas de custeio de serviço de limpeza dos Terminais Leste e Oeste do Município de Santo André. Legitimidade passiva que não se altera com a criação de empresa pública para cuidar do transporte local. Débitos anteriores a novembro de 2003 exigidos em outras demandas Declaração de rescisão do convênio por sentença não transitada em julgado. Hipótese, contudo, em que comprovada a utilização dos terminais de ônibus mtermunicipais pelo Município de Santo André, sem estipulação de outras regras sobre a divisão das despesas com a administração dos terminais Procedência da cobrança mantida. Fixação equitativa dos honorários em dez por cento do valor da condenação...

• Acórdãos nº 159144 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

Apelação Cível. Ação Ordinária. Imposição de multas. Alegação de que as infrações imposta teriam sido praticadas pelo condutor de veículo "duble", posteriormente apreendido. Comprovação de recursos administrativos julgados procedentes. Suspensão das exigências das multas. Alegação de pagamento de multas indevidas. Pretensão de repetição do indébito. Ação julgada procedente com relação ao réu Marco Alexandre Medeiros. Admissibilidade. Fatos imputados ao réu que assumem caráter ofensivo. Ação julgada parcialmente procedente com relação à ré CET de Santos, município de S. B. do Campo e município de São Paulo. Pretensão do município de São Paulo de ver a ação julgada improcedente com relação a ele. Admissibilidade. Provas colhida nos autos que demonstram que a multa imposta ao autor, foi po...

... DO CAMPO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE SANTO...

• Acórdão nº HC 104154 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DO ACERVO FÁTICO OU PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa em habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar, de plano, ou seja, sem a necessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos, que: a) trata-se de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade ou, c) inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito. Ordem denegada. (HC 104.154/SP, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJ...

...Juízo da 3ª Vara Criminal de Santo André⁄SP recebeu a denúncia contra a paciente ...�ão de veículo,por ser sócia-gerente da empresa de transporte coletivo VIAÇÃO CURUÇA LTADA, pro... trato com a vida alheia e incolumidade pública. Dessa maneira, não há se falar em nexo de causa...

• Processo nº 4006/026/02 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 08 de Fevereiro de 2012

Servicos De Contencao E Manutencao Viaria Em Areas Publicas, Ocupadas Por Habitacoes Sub Normais (favelas) No Municipio De Santo Andre

...Processo: Contratante:. TC-004006/026/02 Empresa Pública de Transporte e Trânsito de Santo André...

• Acórdãos nº 248015 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

Comarca: Santo André. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . T AC�... (E OUTROS(AS)), VIAÇAO GUAIANAZES DE TRANSPORTE LTDA, TRANSPORTES COLETIVOS PARQUE DAS NAÇÕES LT... NOVA SANTO ANDRÉ LTDA sendo embargados EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SANTO ANDRÉ e P...

• nº 8788115800 de 10ª Câmara de Direito Público, 09 de Fevereiro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança impetrado contra imposição de multas por infrações às normas de transporte público municipal. Decisão agravada que deve ser interpretada como denegatória da liminar sem prestação de caução. Recurso que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Indeferimento que deve ser mantido não pela falta de caução, mas pela não caracterização de manifesta ilegalidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida. Agravo de instrumento improvido.

Comarca: Santo André. PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUS... DIRETOR DE TRANSPORTES PÚBLICOS DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE SANTO ANDRÉ EPT:. ACORD...

• Processo nº 2475/026/99 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Junho de 2003

• Processo nº 23793/026/97 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, Pleno, 23 de Junho de 2008

Contrato De Permissao Onerosa Para Servico De Operacao No Transporte Coletivo Urbano Do Municipio De Santo Andre.

ACÓRDÃO:. Tc 023793/026/97 Contratante:. Empresa Publica De Transportes De Santo André Contratada:...

• Processo nº 31546/026/99 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 09 de Novembro de 2006

Construcao Modulo Ii Do Terminal Rodoviario De Santo Andre Com Fornecimento De Mao De Obra Materiais E Equipamentos Necessarios

...Ept - Empresa Publica De Transportes De Santo Andr¢ $$ Contrata...

• Processo nº 5777/026/99 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 29 de Novembro de 2007

Prestacao De Servicos De Monitoramento Eletronico No Perimetro Urbano Do Municipio De Santo Andre. Proc. N. 48.896/97-4.

... Em 03.02.99 - Licitação - Concorrencia Publica - Valor - R$20.520.000,00 - Termo De Reti-ratifica...