empresa publica e sociedade de economia mista

• Lei nº 12.353/10 - Participação de Empregado no Conselho de Administração de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

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• Revista Bonijuris
• Núm. 567, Fevereiro 2011

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-95.2005.5.09.0655 de 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...

... - 51800-95.2005.5.09.0655 - Data de publicação: 10/09/2010. A C Ó R D Ã O. (Ac. 8ª Turma). GMM...EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - SERVIDO...

• Acórdão nº 2004/0121366-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Maio de 2006

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO. Consoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente possível. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de licitação em que figure sociedade de economia mista é ato de autoridade coatora, alvo de impugnação via Mandado de Segurança, nos moldes do § 1.º, do art. 1.º da Lei 1.533/51. Precedente: REsp 598.534/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.09.2005. É cediço na Corte que o "dirigente de sociedade de economia está legitimado para ser demandado em mandado de segurança impetrado contra ato decisório em licitação". (REsp 122.762/RS,...

... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : EBV - EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO : MARLON ... fatos tenha procedido de autoridade pública. Esta conceito é amplo, Entende-se por autoridade...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 05 de Maio de 2010

ADI 3.395-MC/DF. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores - nesta categoria incluídos aqueles submetidos à contratação especial, os detentores de cargos comissionados e também aqueles que, sem qualquer fundamento de direito, válido ou não, encontram-se enlaçados à Administração, percebendo do erário público as suas remunerações. Inviável a indagação acerca da regularidade e validade dos contratos, ou julgamento de procedência/improcedência dos pedidos formulados com base na Legislação Consolidada, pois definida a competência material da Justiça Comum. É irrelevante a circunstância de figurar como contratante entidade integrante da Administração Indireta, seja empresa pública, sociedade de economia mista o...

• Acórdão nº 2735/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Relatório de Auditoria. Iniciativa do Congresso Nacional. Sistemas de Custos da Petrobras. Fragilidades e Inconsistências. Determinações. Sonegação de Documentos à Equipe de Fiscalização. Determinação para Identificação Dos Responsáveis pela Sonegação e Audiência. Comunicação à Cmo. Monitoramento. 1. o Sigilo Comercial De Empresa Pública E De Sociedade De Economia Mista E O Disposto Na Lei Das Sociedades Por Ações Não Obstam O Exercício Da Missão Constitucional Do Tcu (decisão 900/2001, Plenário). 2. a Apresentação De Informações Reservadas Não Representa Risco à Política De Segurança Da Informação Da Petrobras, Porque O Tribunal Confere Tratamento Sigiloso às Informações Protegidas Por Segredo Fiscal, Bancário, Comercial Ou Outros Previstos Em Lei (resolução Tcu 229/2009). 3. a Falta D...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114740-85.2002.5.01.0021 de 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo pronunciamento acerca da matéria debatida nos autos, não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. "TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98). As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98". Inteligência da Súmula 339 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

• Acórdão nº 0066379-06.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 09 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IRRF, IRPJ E PIS/PASEP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO): POSSÍVEL DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO RE N. AGR/SP - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TEMA PRÓPRIO DE EMBARGOS - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O STF, no RE n. 285716 AgR/SP, julgado em 02 MAR 2010, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa, aduziu ser irrelevante para a definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada pela Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista estar ou não sujeita a monopólio estatal. Estabeleceu, entretanto, três critérios que devem ser examinado...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Setembro de 2011

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. “POLÍTICA DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO”. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Entendimento da Turma julgadora de que o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista pode ser dispensado sem justa causa, pois o empregador está submetido ao regime próprio das empresas privadas. Adoção da Súmula 390, II, e OJ 247, I, da SDI-1, ambas do TST. A “Política de Avaliação de Desenvolvimento” adotada pelo reclamado não assegura garantia de emprego. Recurso do reclamado provido no tópico.

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-37.1998.5.01.0044 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação dos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT). Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - MOTIVAÇÃO (violação dos artigos 10 do ADCT, 37 da CF/88, 896 da CLT, 333, II, do CPC). -Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade.- (Orientação Jurisprudencial n° 247 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não con...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Agosto de 2011

GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Apesar de o reclamado não se enquadrar nas definições clássicas de empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, deve se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tratando-se a dispensa do empregado público de ato administrativo, ainda que a relação se dê sob o regime da CLT, para que seja possível a verificação de sua legalidade, impõe-se a motivação. Não apresentando o reclamado o motivo da despedida da reclamante, cumpre declarar nula a dispensa e determinar a reintegração da autora ao emprego, com o pagamento de salários e demais vantagens da data da despedida até a data da efetiva reintegração, nelas incluíd...