I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
... - 51800-95.2005.5.09.0655 - Data de publicação: 10/09/2010. A C Ó R D Ã O. (Ac. 8ª Turma). GMM...EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - SERVIDO...
ADI 3.395-MC/DF. Não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores - nesta categoria incluídos aqueles submetidos à contratação especial, os detentores de cargos comissionados e também aqueles que, sem qualquer fundamento de direito, válido ou não, encontram-se enlaçados à Administração, percebendo do erário público as suas remunerações. Inviável a indagação acerca da regularidade e validade dos contratos, ou julgamento de procedência/improcedência dos pedidos formulados com base na Legislação Consolidada, pois definida a competência material da Justiça Comum. É irrelevante a circunstância de figurar como contratante entidade integrante da Administração Indireta, seja empresa pública, sociedade de economia mista o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo pronunciamento acerca da matéria debatida nos autos, não prospera a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. "TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XI, DA CF/88 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98). As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98". Inteligência da Súmula 339 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRETOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BANRISUL). LICITAÇÃO. CABIMENTO. Consoante a doutrina clássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da forma mais abrangente possível. Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de licitação em que figure sociedade de economia mista é ato de autoridade coatora, alvo de impugnação via Mandado de Segurança, nos moldes do § 1.º, do art. 1.º da Lei 1.533/51. Precedente: REsp 598.534/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.09.2005. É cediço na Corte que o "dirigente de sociedade de economia está legitimado para ser demandado em mandado de segurança impetrado contra ato decisório em licitação". (REsp 122.762/RS,...
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : EBV - EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO : MARLON ... fatos tenha procedido de autoridade pública. Esta conceito é amplo, Entende-se por autoridade...
Relatório de Auditoria. Iniciativa do Congresso Nacional. Sistemas de Custos da Petrobras. Fragilidades e Inconsistências. Determinações. Sonegação de Documentos à Equipe de Fiscalização. Determinação para Identificação Dos Responsáveis pela Sonegação e Audiência. Comunicação à Cmo. Monitoramento. 1. o Sigilo Comercial De Empresa Pública E De Sociedade De Economia Mista E O Disposto Na Lei Das Sociedades Por Ações Não Obstam O Exercício Da Missão Constitucional Do Tcu (decisão 900/2001, Plenário). 2. a Apresentação De Informações Reservadas Não Representa Risco à Política De Segurança Da Informação Da Petrobras, Porque O Tribunal Confere Tratamento Sigiloso às Informações Protegidas Por Segredo Fiscal, Bancário, Comercial Ou Outros Previstos Em Lei (resolução Tcu 229/2009). 3. a Falta D...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IRRF, IRPJ E PIS/PASEP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO): POSSÍVEL DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO RE N. AGR/SP - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TEMA PRÓPRIO DE EMBARGOS - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O STF, no RE n. 285716 AgR/SP, julgado em 02 MAR 2010, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa, aduziu ser irrelevante para a definição da aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a circunstância de a atividade desempenhada pela Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista estar ou não sujeita a monopólio estatal. Estabeleceu, entretanto, três critérios que devem ser examinado...
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. “POLÍTICA DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO”. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. Entendimento da Turma julgadora de que o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista pode ser dispensado sem justa causa, pois o empregador está submetido ao regime próprio das empresas privadas. Adoção da Súmula 390, II, e OJ 247, I, da SDI-1, ambas do TST. A “Política de Avaliação de Desenvolvimento” adotada pelo reclamado não assegura garantia de emprego. Recurso do reclamado provido no tópico.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.190/32. CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Os autores ajuizaram ação de reparação de danos contra o município e uma empresa privada prestadora de serviços públicos, em decorrência de demolição de seus pontos comerciais, com revogação das permissões de uso anteriormente concedidas. Na r. sentença, o Juízo monocrático decretou a prescrição em relação ao município e julgou improcedente o pedido indenizatório relativamente à empresa. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no julgamento da apelação cível, reconheceu de ofício também a prescrição em relação à empresa, declarando extinto o proces...
... de serviços urbanos e de limpeza pública no município. Com efeito, "a prescrição qüinq..., não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estat...
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. Consoante posição vertida na Orientação Jurisprudencial 247, I, da SDI-1 do TST, a dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitido por concurso público, não exige motivação. O reclamante também não estava ao abrigo de estabilidade por ocasião da extinção contratual. Não tendo sido demonstrada a existência de regulamento interno da instituição ou de norma coletiva que exigisse a motivação da dispensa do empregado, tese sequer aventada pelo reclamante, reconhece-se válida a despedida imotivada.
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