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• Acórdão nº REsp 1241735 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ART. , I, DO CTN. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE PODERIA OCORRER O LANÇAMENTO. O contribuinte tem até o quinto dia útil do mês subseqüente ao término de cada trimestre para realizar, espontaneamente, o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. O art. 173, I, do CTN é claro ao estabelecer que o prazo decadencial de cinco anos é contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." 3. Na hipótese, se a empresa tinha até o quinto dia útil de janeiro de 2004 para fazer o pagamento referente ao último trimestre de 2003, é evidente que o Fisco somente poderia efetuar o lançamento d...

• Acórdão nº 2011/0047705-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ART. , I, DO CTN. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE PODERIA OCORRER O LANÇAMENTO. O contribuinte tem até o quinto dia útil do mês subseqüente ao término de cada trimestre para realizar, espontaneamente, o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. O art. 173, I, do CTN é claro ao estabelecer que o prazo decadencial de cinco anos é contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." 3. Na hipótese, se a empresa tinha até o quinto dia útil de janeiro de 2004 para fazer o pagamento referente ao último trimestre de 2003, é evidente que o Fisco somente poderia efetuar o lançamento d...

• Acórdão nº 1497/2012 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2012

Tomada de Contas Especial. Convênio. Funasa. Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário. Alteração de Projeto a Partir de Solicitação do Então Prefeito. Redução de Qualidade e Durabilidade, Diminuindo Substancialmente a Vida útil da Construção. Citação. Rejeição da Defesa do Ex-prefeito. Revelia da Empresa Contratada. Contas Irregulares. Débito. Multa

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1285830 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ENTREGA DE ORIGINAL DE RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE FALHA DOS CORREIOS. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.800/99, quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. A utilização de fac símile como meio de transmissão de petição impõe ao recorrente o encargo e o risco de fazer com que o original chegue ao protocolo em tempo útil. Eventual impontualidade ou outro defeito no serviço prestado pela empresa de correio deve ser atribuída ao usuário do serviço, que, por determinação legal, é o responsável pela entrega do documento. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1285830/MG, Rel. ...

• Acórdão nº 70034062083 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. O veículo automotor deve ser considerado impenhorável, pois necessário e útil ao exercício da empresa. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo comprovação de abusividade, quando os juros devem ser limitados à taxa média do mercado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É válida a cláusula de comissão de permanência conforme as taxas de mercado calculadas pelo Banco Central e desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa, sempre limitada...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1212476 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ENTREGA DE ORIGINAL DE RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE FALHA DOS CORREIOS. Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.800/99, quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. A utilização de fac símile como meio de transmissão de petição impõe ao recorrente o encargo e o risco de fazer com que o original chegue ao protocolo em tempo útil. Eventual impontualidade ou outro defeito no serviço prestado pela empresa de correio deve ser atribuída ao usuário do serviço, que, por determinação legal, é o responsável pela entrega do documento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no...

• Acórdãos nº 214000 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

Bem móvel. Obrigação de fazer. Compra e venda de combustível. Depósitos efetuados em conta corrente de titularidade da empresa-ré pelos autores visando o pagamento pela aquisição de combustível. Demonstração. Negativa genérica da empresa-ré que não conduz a qualquer resultado útil. Realização de depósitos em contas de terceiros, de sócio da empresa-ré e de pessoa com ele aparentada. Não caracterização de pagamento decorrente do negócio efetuado com a pessoa jurídica. Exclusão. Admissibilidade. Dano moral. Falta do produto. Abalo na imagem de postos de combustíveis. Inocorrência. Relato dos fatos que a tanto se restringem. Reparação indevida. Afastamento da condenação a esse título. Matéria preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.

• Processo nº 0130676 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 13 de Janeiro de 2012

Apelação. Roubo ocorrido no interior de prédio comercial, mediante arrombamento da porta de unidade autônoma, onde funciona clínica médica. Sentença que condena a empresa prestadora de serviços de segurança privada e vigilância ao pagamento de indenização por dano emergente, exonerando o condomínio da responsabilidade de reparação. Extensão do dano material. Reforma. 1. Independentemente de cláusula convencional que lhe imponha o dever de prestação de serviços especializados de segurança, responde o condomínio, na forma do art. 932, III, do Código Civil, pelos danos causados aos condôminos em decorrência da ação ou omissão culposa de seus prepostos - como é o caso da permissão de ingresso de pessoa, ainda que conhecida do condômino, em dia de final de semana, embora vazia a sala comer...

• Acórdão nº 70025558867 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. OCORRÊNCIA. Para a configuração da responsabilidade do empregador, é necessária a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do Código Civil (art. 159 do Código Civil de 1916), a saber, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ainda de acordo com o disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, a responsabilidade do empregador é subjetiva, sendo necessária a comprovação da existência de dolo ou culpa para a ocorrência do evento. Hipótese em que restou demonstrada a responsabilidade da Companhia Estadual de Distribuição ...

... de conservação (pneus com “meia vida útil”), conduzido por funcionário que não era motoristta da empresa, ocasionando acidente . in itinere . com lesões �...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-7635600-73.2003.5.01.0900 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. (ARTIGO 459 DA CLT). Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar interesses individuais homogêneos. Essa é a hipótese dos autos em que o Parquet persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos projetados para o futuro, mediante provimento jurisdicional de caráter cominatório, consistente na determinação de pagamento dos salários dos empregados da empresa requerida até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Nesse contexto, é incontestável que matéria se encontra inserida naqueles direitos que visam a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais i...