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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... o seu conteúdo, o que caracteriza, a seu juízo, cerceamento de defesa e violação ao contraditó... passagem do voto, coloque em dúvida a utilidade de audiências. 3) Omissão:. 1) não foram fixado... trabalho de campo empreendido por aquela empresa. Visitamos os laboratórios para verificarmos in l...
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... homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos c... a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a ...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Inclu... mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados. Parágrafo único. Qualquer que seja o...
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... com justificação transversa, utilizada apenas como forma de tangenciar a verdade real e c... sigilo de dados, afigura-se inoportuno o juízo de proporcionalidade nele previsto como garantia d... busca e apreensão em sua residência, onde foram recolhidos todos os seus pertences indiscriminadam... expressa no sentido de determinar que as empresas operadoras de telefonia forneçam senhas para poss...
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...-se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, a... sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças ... tempo, ao Presidente e aos Conselheiros utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrênci... Cade no Brasil ou no exterior, em juízo ou fora dele;. II - presidir, com direito a voto, inclusiv...
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AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO. AGRAVOS RETIDOS. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA NULA. IMPRECISÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DAS AUDITAGENS CONTRATUALMENTE PREVISTAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. MARCO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. ART. 144 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA/JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. MARCO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO. EXTEMPORANEIDADE DOS AGRAVOS RETIDO...
..., considerando-se publicada no próximo dia útil, 08 de outubro, sexta-feira e desprezando-se os di... ferir o princípio da imparcialidade do juiz e o da isonomia. PRELIMINAR RECHAÇADA. EXCEPTIO N... da Sociedade relativamente ao que fora lançado no balancete de 31.01.1995. JURISDIÇÃO ...
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..., considerando-se publicada no próximo dia útil, 08 de outubro, sexta-feira e desprezando-se os di... ferir o princípio da imparcialidade do juiz e o da isonomia. PRELIMINAR RECHAÇADA. EXCEPTIO N... da Sociedade relativamente ao que fora lançado no balancete de 31.01.1995. JURISDIÇÃO ...
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INDENIZAÇÃO POR “DUMPING SOCIAL”. Tendo a reclamada agido de forma reiterada e sistemática na precarização e violação de direitos, principalmente os trabalhistas, o entendimento referente à indenização por dano social é plenamente aplicável e socialmente justificável para a situação que estabeleceu na presente demanda. Dessa forma, afigura-se razoável, diante da situação verificada nos autos, que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização a título de dumping social.
...Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo rec...; integração do salário da cota utilidade; e indenização por despesas com combustível. O ... jurídica, esta última através de empresa própria - KLM Gestão em Informática, conforme d... " ; que as pessoas que trabalhavam como PJ foram chamadas, avisadas de que seriam contratadas como ...
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TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com respaldo no artigo 1.035 do Código Civil de 2002, convalidara a sentença que declarara válida a alteração contratual em que a conseqüência fora a extinção da obrigação originária. II - A decisão impugnada, com tais peculiaridades jurídico-factuais, acha-se em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte sobre a validade da transação em torno da parcela denominada "carimbo", encetada ...
... sindical comunicar por escrito à empresa, dentro de 24 horas, o dia e a hora do registro da... considerado dia de repouso semanal mas dia útil não trabalhado, de modo que, com a promulgação ... pelo legislador, em sua aplicação pelo juiz e em sua interpretação pelos doutores". IV - Po...
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...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. #Redação dada... de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àq..., ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da ve...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... o seu conteúdo, o que caracteriza, a seu juízo, cerceamento de defesa e violação ao contraditó... passagem do voto, coloque em dúvida a utilidade de audiências. 3) Omissão:. 1) não foram fixado... trabalho de campo empreendido por aquela empresa. Visitamos os laboratórios para verificarmos in l...
