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Contribuição sindical. Ação monitória. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Enquadramento do proprietário rural para efeito de sofrer a cobrança de contribuição sindical rural. Decisão que rejeitou a ação da CNA, ao fundamento de que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o enquadramento do réu na condição de empresário ou empregador rural. Incumbe à entidade sindical rural demonstrar o enquadramento do réu como produtor, empresário ou empregador rural, a fim de viabilizar a cobrança da contribuição sindical rural por ela buscada através do ajuizamento de ação monitória. Recurso não-provido.
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COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ? EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ? IMPOSSIBILIDADE ? LEGITIMIDADE PASSIVA -AGRAVO IMPROVIDO.
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Contribuição sindical. Ação monitória. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Enquadramento do proprietário rural para efeito de sofrer a cobrança de contribuição sindical rural. Decisão que rejeitou a ação da CNA, ao fundamento de que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o enquadramento do réu na condição de empresário ou empregador rural. Incumbe à entidade sindical rural demonstrar o enquadramento do réu como produtor, empresário ou empregador rural, a fim de viabilizar a cobrança da contribuição sindical rural por ela buscada através do ajuizamento de ação monitória. Recurso não-provido.
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DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VEÍCULO OFERECIDO PELO PAI DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL, EMPRESÁRIO DO RAMO DE VEÍCULOS, QUE PERMANECEU COM O BEM PARA REVENDA E POSTERIOR PAGAMENTO AO AUTOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO RESPECTIVO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O pedido de cobrança dos valores é possível juridicamente, assim como é evidente a legitimidade do réu, enquanto depositário do bem e responsável pela alienação e posterior repasse dos valores ao proprietário, em que pese não tenha constado como adquirente no contrato de compra e venda do imóvel. A prova dos autos é favorável à versão do autor, no sentido de que o réu vendeu o veículo, mas não lhe repassou a integralidade do valor devido. Os réus, de sua v...
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CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENQUADRAMENTO PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O ônus da prova relativa ao enquadramento do réu como produtor, empresário ou empregador rural, a autorizar a cobrança da contribuição sindical rural por ação monitória, incumbe à CNA. Aplicação da regra do art. 1.102-A do CPC.
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Hipótese em que não restou comprovado o enquadramento da ré na condição de “empresário” ou “empregador rural”, o que torna incabível a cobrança judicial da contribuição sindical rural pretendida.
...II - empresário ou empregador rural:. a) a pessoa física ou jurí...
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Contribuição sindical. Ação monitória. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Enquadramento do proprietário rural para efeito de sofrer a cobrança de contribuição sindical rural. Decisão que rejeitou a ação da CNA, ao fundamento de que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o enquadramento do réu na condição de empresário ou empregador rural. Incumbe à entidade sindical rural demonstrar o enquadramento do réu como produtor, empresário ou empregador rural, a fim de viabilizar a cobrança da contribuição sindical rural por ela buscada através do ajuizamento de ação monitória. Honorários advocatícios. A CNA permanece como sucumbente na ação, devendo arcar com o pagamento dos honorários do advogado da parte adversa. Contudo, o percentual arbitrado deve ser adequado ao parâme...
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Contribuição sindical. Ação monitória. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Enquadramento do proprietário rural para efeito de sofrer a cobrança de contribuição sindical rural. Decisão que rejeitou a ação da CNA, ao fundamento de que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o enquadramento do réu na condição de empresário ou empregador rural. Incumbe à entidade sindical rural demonstrar o enquadramento do réu como produtor, empresário ou empregador rural, a fim de viabilizar a cobrança da contribuição sindical rural por ela buscada através do ajuizamento de ação monitória. Honorários advocatícios. A CNA permanece como sucumbente na ação, devendo arcar com o pagamento dos honorários do advogado da parte adversa. Contudo, o percentual arbitrado deve ser adequado ao parâme...
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Contribuição Sindical. Ação monitória. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Enquadramento do proprietário rural para efeito de sofrer a cobrança de contribuição sindical rural. Incumbe à entidade sindical rural demonstrar o enquadramento do réu como produtor, empresário ou empregador rural, a fim de viabilizar a cobrança da contribuição sindical rural por ela buscada através do ajuizamento de ação monitória.
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AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO. É ônus da parte que pretende a cobrança da contribuição sindical demonstrar que o proprietário rural se enquadra na condição de empresário ou empregador rural, nos termos do inciso II do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71. Sem esta prova, inviável o enquadramento pretendido e, por conseguinte, a cobrança da contribuição sindical por meio de ação monitória. Provido o recurso do réu.
