empresas aereas

• Anac autua 9 empresas aéreas em R$ 2,3 milhões

Brasileiras TAM, Gol e Webjet e 6 estrangeiras serão punidas por problemas no fim do ano

• O Globo
• 22 de Janeiro de 2011

• Acórdão nº 2006.34.00.029308-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. LEGITIMIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2/2006 AOS REQUERIMENTOS DE HOTANS E SLOTS PENDENTES DE APRECIAÇÃO, QUANDO DA SUA EDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUS. I - Afigura-se legítima a incidência das disposições da Resolução nº 02/2006, editada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, regulamentando a alocação de horários de chegadas e partidas de aeronaves em determinados aeroportos, aos requerimentos administrativos de hotans (documentos que registram os vôos que as empresas aéreas estão autorizadas a executar) e slots (horários de pouso ou decolagem de aeronave em aero...

• Empresas aéreas voltam a suspender voos para Argentina

Cinzas de vulcão fazem Gol adiar decolagens para Assunção e Montevidéu.

• O Globo
• 02 de Julho de 2011

• Processo nº 0050944 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 04 de Julho de 2011

AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESEMBARQUE DE AERONAVE POR DEFICIENTE FÍSICO CADEIRANTE. FATOS NÃO CONTESTADOS PELA RÉ, QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE OS MESMOS NÃO FORAM CAPAZES DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. ACESSIBILIDADE PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 09/2007 DA ANAC. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. "AS EMPRESAS AÉREAS DEVERÃO OFERECER VEÍCULOS EQUIPADOS COM ELEVADORES OU OUTROS DISPOSITIVOS APROPRIADOS PARA EFETUAR, COM SEGURANÇA, O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NOS AEROPORTOS QUE NÃO DISPONHAM DE PONTES DE EMBARQUE, OU QUANDO A AERONAVE ESTACIONAR EM POSIÇÃO REMOTA." (§1º DO ART. 20 DO ANEXO I). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E REDUZIDOS PARA R$ 4.000,00. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA...

• Empresas aéreas terão que dividir balcões de check-in no fim do ano

Com medida, governo quer evitar caos e implantará projeto-piloto de autoatendimento

• O Globo
• 08 de Julho de 2011

• Acórdão nº 2007/0043281-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS AÉREAS REGULARES, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NEGOCIAÇÃO EM FACE DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE PARAD...

• Turistas estrangeiros não têm vez nos sites das empresas aéreas brasileiras

Teste mostra que, no país da Copa de 2014, páginas exigem CPF e até CEP

• O Globo
• 19 de Setembro de 2010

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...

• Acórdão nº 2007/0043281-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. (ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS AÉREAS REGULARES, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NEGOCIAÇÃO EM FACE DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA...

• Acórdão nº 70035733377 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art.7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. Devida a reparação, em razão dos transtornos decorrentes do deficiente cumprimento do contrato de transporte. Caso em que o autor, pessoa idosa, no retorno do Rio de Janeiro a Porto Alegre, teve cancelado o voo em duas oportunidades, somente embarcando para retorno quase dois dias depois da data pr...