PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 8.212/1991. CUMULAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES URBANA E RURAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE MESMO EM RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ. Relativamente à suposta violação do Decreto n. 83.080/79, da Lei Complementar n. 11/71 e da Lei Complementar n. 16/73, observa-se grave defeito em sua fundamentação, na medida em que os recorrentes não apontam quais preceitos legais seriam afrontados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. óbice previsto na Súmula 284 do STF. Mesmo que o recurso seja interposto...
... referente à hipótese dos autos), as empresas agroindustriais estavam obrigadas ao recolhimento ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.212/1991. CUMULAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES URBANA E RURAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não se conhece do Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. No caso em tela, apesar de o apelo ter sido interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, da CF/88, deixa de apontar o dispositivo legal possivelmente violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável ...
... período anterior à Lei 8.212/1991, as empresas agroindustriais respondem pelas contribuições ur...
A Lei N.º 10.256/01, de 09 de julho de 2001, que alterou a Lei N.º 8.212/91, não isentou as empresas agroindustriais de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias, mas, apenas, definiu critério diferenciado de apuração. Não pode, portanto, a reclamada ser eximida do pagamento dos valores respectivos, apurados com base em conciliação celebrada em Reclamação Trabalhista, se não comprovou que, no mês de competência alusivo à verba em exame, tenha, efetivamente, recolhido a contribuição previdenciária, nos moldes do art. 22-A da Lei Orgânica da Seguridade Social Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, receber as razões de fl. 34 como Recurso Ordinário, dando-lhe provimento para determinar a incl...
CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. LEIS 8.212/91 (ART. 22, INCISO I) E 8.870/94 (ART. 25, § 2º). ADIN 1103- 1/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 25 DA LEI 8.870/94. REPRISTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICC, ART. 2º, § 3º. PRECEDENTES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Não é legítima a exigência da contribuição patronal das empresas agroindustriais com base na aplicação do disposto no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91, após a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo segundo do art. 25 da Lei 8.870/94 na ADIN 1.103/DF. Precedentes do STJ. Não há se falar, relativamente à contribuição previdenciária devida pelas empresas agroindustriais, em repristinação da base de cálculo descrita no inciso I do art. 22 da Lei 8.212...
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - EMPRESA AGROINDUSTRIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-ADIN Nº 1.103/600-DF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 25 DA LEI Nº 8.870/94 - LEI Nº 8.212/91, ART. 22, I - REPRISTINAÇÃO. - A não-repristinação aplica-se, tão-somente, às hipóteses de revogação de lei, não aos casos de declaração de inconstitucionalidade, pois, esta implica, no sistema jurídico brasileiro, nulidade da lei com efeito ex tunc, não tendo a norma inconstitucional aptidão para revogar a legislação anterior, cuja vigência, em razão disso, deve ser retomada sem solução de continuidade. - Declarada a inconstitucionalidade do §2º do art. 25 da lei nº 8.870/94 pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.103/600-DF, voltou a ter plena eficácia a l...
...4 - Diante disso, algumas empresas agroindustriais recorreram ao Poder Judiciário, s...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. LC Nº 16/73. INAPLICABILIDADE A ...
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. LEI Nº 8.870/94. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO STF. RESTAURAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR (LEI Nº 8.212/91). LEGALIDADE DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 157/97, DO INSS. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado na ADI 1.103-1/DF a inconstitucionalidade do artigo 25, § 2º, da Lei nº 8.870/94, sem restringir os efeitos da declaração, é de se reconhecer a eficácia ex tunc do julgado, que expurgou a norma do plano jurídico como se nunca houvesse existido. Assim, o artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, que havia sido revogado pela norma posteriormente declarada inconstitucional, teve a sua vigência e eficácia integralmente restauradas, ...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPRESAS AGROINDUSTRIAIS. LEI 8.870/94, ART. 25. ADIN 1.103/DF. IRRETROATIVIDADE. A forma de ajustar a contribuição patronal destinada à seguridade social, pelas empresas agroindustriais, restabelecida com base na folha de pagamento, em conformidade com o art. 22, da Lei 8.212, de 1991, não poderia ter efeito retroativo a agosto de 1994. Seria uma maneira de burlar a decisão da Suprema Corte, que declarou inconstitucional tal norma (ADIn 1.103/DF), que não possui efeito repristinatório. Precedentes deste Tribunal. Remessa oficial improvida.
...EMPRESAS URBANAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. "RECURSO ESPEC...desenvolvimento de atividades agroindustriais e de comercialização de produtos rurais. Visando...
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. BITRIBUTAÇÃO INOCORRÊNCIA. NFLD. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. Pacificou-se neste Tribunal o entendimento de que são compatíveis os sistemas de custeio para a previdência urbana e rural, em relação às empresas agroindustriais, que mantenham, em seu quadro funcional, empregados que trabalhem com atividade exclusivamente rural e outros que exerçam atividades descritas na Lei Orgânica da Previdência Social. Não se exige que os nomes dos empregados constem da NFLD nem do relatório fiscal, uma vez que a apuração é feita com base nos livros da empresa e a esta cabe demonstrar o recolhimento das contribuições descontadas dos seus empregados. Precedentes deste Tribunal Apelação da embargante improvida. Ap...
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