Empresas Concessionarias e Permissionarias

• Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7204, DE 08 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta o Paragrafo Unico do Artigo 1 e o Artigo 4-a da Lei 9.991, de 24 de Julho de 2000, que Dispõe Sobre Realização de Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento e em Eficiencia Energetica por Parte das Empresas Concessionarias, Permissionarias e Autorizadas do Setor de Energia Eletrica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7204, 09 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 70039377056 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO. ILEGALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. O fornecimento de água é serviço essencial. Submetido à disciplina do Código do Consumidor, seu fornecimento a cargo dos órgãos públicos por si ou por empresas concessionárias ou permissionárias, tem de ser adequado, eficiente, seguro e contínuo. Para a cobrança dos créditos dele resultante não é admitida a utilização de meios e processos intimidativos ou coercitivos, dentre os quais a suspensão do fornecimento. Agravo provido, por maioria. Relator vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70039377056, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 16/03/2011)

• Acórdão nº 70039377056 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO. ILEGALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. O fornecimento de água é serviço essencial. Submetido à disciplina do Código do Consumidor, seu fornecimento a cargo dos órgãos públicos por si ou por empresas concessionárias ou permissionárias, tem de ser adequado, eficiente, seguro e contínuo. Para a cobrança dos créditos dele resultante não é admitida a utilização de meios e processos intimidativos ou coercitivos, dentre os quais a suspensão do fornecimento. Agravo provido, por maioria. Relator vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70039377056, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 16/03/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 16 de Março de 2011

O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento de direitos trabalhistas dos empregados de empresa de prestação de serviço que com ele mantém contrato. Neste sentido é torrencial a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, a exemplo das decisões proferidas nos Processo RE 131.741-SP, Relator Ministro Marco Aurélio; RE 109.615-2, Relator Ministro Celso de Melo; e RE 135.310, Relator Ministro Maurício Corrêa. ¿Verifica-se da letra constitucional que o § 6º do art. 37 é dirigido à proteção de terceiros que sejam pacientes de ativida...

• Acórdão nº 70041620121 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO. ILEGALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. O fornecimento de água é serviço essencial. Submetido à disciplina do Código do Consumidor, seu fornecimento a cargo dos órgãos públicos por si ou por empresas concessionárias ou permissionárias, tem de ser adequado, eficiente, seguro e contínuo. Para a cobrança dos créditos dele resultante não é admitida a utilização de meios coercitivos, dentre os quais o corte do fornecimento. Nada disso leva a concluir, como querem alguns menos avisados, que estaria impedida ou impossibilitada a cobrança de dívidas. O que a lei não tolera é a utilização pelo credor de processos heterodoxos de coerção, vexatórios ou intimidatórios, quando à sua disposição instrumento civilizado para atingir esse fim, pos...

• Acórdão nº 2010/0080492-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...

...) e sua distribuição (por empresas concessionárias ou permissionárias). De fato, s�...

• Acórdão nº 70041620121 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO. ILEGALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. O fornecimento de água é serviço essencial. Submetido à disciplina do Código do Consumidor, seu fornecimento a cargo dos órgãos públicos por si ou por empresas concessionárias ou permissionárias, tem de ser adequado, eficiente, seguro e contínuo. Para a cobrança dos créditos dele resultante não é admitida a utilização de meios coercitivos, dentre os quais o corte do fornecimento. Nada disso leva a concluir, como querem alguns menos avisados, que estaria impedida ou impossibilitada a cobrança de dívidas. O que a lei não tolera é a utilização pelo credor de processos heterodoxos de coerção, vexatórios ou intimidatórios, quando à sua disposição instrumento civilizado para atingir esse fim, pos...

• Acórdão nº 70028704781 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 16 de Agosto de 2010

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE BAGÉ QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido por alegadamente haver o proponente apontado apenas infração a norma federal, quando ele aponta expressamente afronta ao art. 8º da Constituição Estadual baseado em norma que reproduz outra da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Ao permitir a prorrogação de concessão sem nova licitação, o Município afrontou o princípio constitucional da licitação. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários do serviço e só a esses (inconstitucionalidade do art. 34 da LM nº 4.522/2007). Co...

... Público, ainda que por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias deste serviç...

• Acórdão nº 70040977142 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. Tem-se que o procedimento adotado pela concessionária está previsto no art. 91, II, da Resolução nº 456, da ANEEL. Ademais, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor ao preconizar que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos", não impõe o seu fornecimento gratuito. Art. 6º, §3º da lei nº 8987/95. Por conseguinte, reconhecendo-se a legalidade da suspensão do fornecimento de energia, sem afrontar os arts. 22 e...