Graças aos Jogos Olímpicos de 2016 e também à Copa de 2014, o Rio entrou no radar de empresas asiáticas que traba lham com tecnologia voltada para a segurança.
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941/2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN/RFB N. 6/2009. LEGALIDADE. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei n. 11.941/2009 às empresas optantes do "Simples Nacional". O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179 da Constituição Federal. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui...
CETC e ST Electronics negociam investimentos de US$ 240 milhões no Rio
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ENQUADRAMENTO SINDICAL. Diante da alteração do objeto social da reclamada, seus empregados passaram a ser representados pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de São Leopoldo e Região. Apelo provido em parte.
Com fim da guerra no Iraque, setor vai atrás de verbas da luta contra o tráfico no país vizinho Nick Miroff e William Booth CIDADE DO MÉXICO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR. LEGALIDADE. Mostra-se legal a cobrança da Taxa de Serviços Diversos referente à licença e fiscalização para funcionamento de organização de vigilância particular, já que tal atividade se sujeita à fiscalização e controle da Secretaria de Segurança Pública do Estado, exercida pela Brigada Militar, observado o disposto no Decreto Estadual nº 32.162/86, bem como nos artigos 144, caput, da CF e 10, § 4º, da Lei 7.102/83. Assevera-se, portanto, que se trata de fiscalização e controle do funcionamento de empresas de segurança e vigilância privada, a qual compete às polícias militares dos Estados. LANÇAMENTO. VALIDADE. Imp...
Com fim da guerra no Iraque, setor vai atrás de verbas da luta contra o tráfico no país vizinho Nick Miroff e William Booth CIDADE DO MÉXICO.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA DECRETADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas não evidenciadas na hipótese. Precedentes. Nos termos do art. 4.º da Lei n.º 9.613, de 03 de março ...
... os bens imóveis que estejam em nome das empresas SEGURANÇA INDUSTRIAL - COMPANHIA NACIONAL DE SEGU...4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido a fim de se levantar o sequestro recaído ...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...III - Segurança parcialmente concedida.". 4. Deveras, o Egrégio S...
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