...§ 2º- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur...b) registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art. 350 e seus parág...) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aér...
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Aliás, essa é a exegese que se impõe à luz da jurisprudência desta Corte que condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim porquanto a mesma é que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular. A Lei 5.194/66, que regula o exercício ...
...b) meios de locomoção e comunicações; . c) edificações, serviços e equipamentos urba..., zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvime..., companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou ...
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A tomadora dos serviços é subsidiariamente responsável pelos créditos do empregado da empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, as Súmulas 331, IV, do TST e 11 deste Tribunal.
..., das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mistas, des... de armazenamento, distribuição, transportes, comunicações e logística nos navios. Unir e c...
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Aliás, essa é a exegese que se impõe à luz da jurisprudência desta Corte que condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim porquanto a mesma é que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular. A Lei 5.194/66, que regula o exercício ...
...b) meios de locomoção e comunicações; . c) edificações, serviços e equipamentos urba..., zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvime..., companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou ...
AÇÃO DE COBRANÇA. Contribuição adicional devida ao SENAI (Decreto-lei n. 4.048/42, art. 6o), por estabelecimentos com mais de 500 empregados. POSSIBILIDADE. Contribuição de interesse social, devida pela intervenção no domínio econômico, recepcionada pela Constituição Federal (art. 240). Recurso desprovido.
...), a ser paga mensalmente por todas as empresas industriais, estabelecido que a contribuição dos...' "a) as empresas industriais, as de transportes, as de comunicações e as de pesca", b) as empres...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º, II, DA LEI 9.873/99. EMBARGOS REJEITADOS. O embargante afirma que o aresto recorrido não se pronunciou sobre o art. 2º da Lei 9.873/99, o qual disciplina que a prescrição da pretensão punitiva apenas se interrompe pela citação, notificação ou condenação do infrator. O art. 2º, II, da Lei 9.873/99 permite a interrupção do prazo prescricional "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato". O processo administrativo em questão teve origem na Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT, a qual, após a apuração da conduta, encaminhou o feito para o Ministério das Comunicações concretizar a medida san...
... MEIRAEMBARGANTE:BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA ADVOGADA :VERA CARLA NELSON CRUZ SILV... pela necessidade de se aplicar às empresas Brasilian Express Transportes Aéreos Ltda. e Skym...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. TAXA SELIC. MULTA. Tratando-se de tributo instituído pela União, revela-se plenamente cabível a atualização do débito pela taxa SELIC - que engloba correção monetária e juros, tudo de acordo com o disposto no art. 13 da Lei n. 9.065/1995 . É cabível a incidência de multa moratória nas contribuições destinadas ao SESI. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035806397, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/08/2010)
...ões arrecadadas junto às indústrias e empresas de categoria econômica dos transportes ferroviárrios, das comunicações e da pesca. Para a referida contribuição, as par...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA SESI E SENAI. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. Até a vigência da Lei 8.706/1993 - que alterou a destinação das contribuições das empresas de transporte para o SEST/SENAT -, as empresas prestadoras de serviços de transporte se submetiam às contribuições para o SESI/SENAI, conforme legislação que disciplinava as referidas contribuições, sem que nisso houvesse qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Precedentes. Os integrantes do sistema S têm como objetivo o bem estar social do empregado e de sua família, além do aprimoramento profissional, moral e cívico da classe trabalhadora, independentemente da categoria a que pertençam, não havendo qualquer respaldo à não-contribuição por empresas pr...
...APELANTE: GODIBRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO: ULISSES FREIRE BRANQUI..., as de transportes, as de comunicações e as de pesca;. b) as empresas comerciais ou de ou...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
... AÉREA RIOGRANDENSE - VARIG) e demais empresas do grupo (RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e NORDESTE L... julho de 2006 para a empresa AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S.A. (posteriormente denominada VRG LINHAS... caso concreto, já que as demais comunicações deixam claro que a parcela não foi adimplida (fl....
Tomada de Contas. Exercício de 2008. Manutenção Indevida de Programa de Desligamento de Funcionários da Telebrás. Descumprimento de Determinação do Tcu. Irregularidades Na Contratação e Execução de Contratos. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento das Razões de Justificativas de Alguns Responsáveis e Rejeição Dos Demais. Multa. Julgamento pela Regularidade Com Ressalvas das Contas Dos Responsáveis Arrolados No Processo. Determinação. Comunicações
... do Planejamento, 1 ao Ministério dos Transportes, 1 ao sindicato da categoria e 9 na própria Teleb... o leilão do controle acionário das empresas de telecomunicações visando reorganizar a Telebr...
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