Empresas Distribuidoras de Titulos Valores Mobiliarios

Receber alertas:
por e-mail
Endereço eletrônico Seus dados se incorporarão a um fichário automatizado com o intuito exclusivo de dar resposta a seu cadastro. Esse fichário é da titularidade exclusiva da vLex Networks, S.L. e não será entregue a um terceiro em nenhum caso. O envio de sua solicitude significa uma aceitação da Política de Proteção de Dados da vLex Networks, S.L. Eu li e aceito as Condições gerais de Uso
por RSS

1.811 documentos para Empresas Distribuidoras de Titulos Valores Mobiliarios

- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48640-28.2007.5.01.0069 de 8ª Turma, 19 de Maio de 2010
RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO. FINANCEIRA. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não há falar em afronta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Magna, sobretudo direta e literal, que asseguram aos litigantes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo o presente recurso a própria prova de sua observância. De outro lado, afigura-se inviável a aferição de contrariedade à Súmula n.º 119 desta Corte superior, porquanto referido verbete regula a jornada de trabalho de empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários, hipótese diversa da tratada nos autos. Agravo de ins...
- Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. Inexistência de ofensa aos artigos 61, parágrafo 1º, II, b; 145, parágrafo 1º; 150, II; 194, V; 195, parágrafo 9º, e 246 da CF. Apelação a que se nega provimento.
- Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. Inexistência de ofensa aos artigos 61, parágrafo 1º, II, b; 145, parágrafo 1º; 150, II; 194, V; 195, parágrafo 9º, e 246 da CF. Apelação a que se nega provimento.

- Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. Inexistência de ofensa aos artigos 61, parágrafo 1º, II, b; 145, parágrafo 1º; 150, II; 194, V; 195, parágrafo 9º, e 246 da CF. Apelação a que se nega provimento.
- Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. Inexistência de ofensa aos artigos 61, parágrafo 1º, II, b; 145, parágrafo 1º; 150, II; 194, V; 195, parágrafo 9º, e 246 da CF. Apelação a que se nega provimento.
- Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. Inexistência de ofensa aos artigos 61, parágrafo 1º, II, b; 145, parágrafo 1º; 150, II; 194, V; 195, parágrafo 9º, e 246 da CF. Apelação a que se nega provimento.
- Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. Inexistência de ofensa aos artigos 61, parágrafo 1º, II, b; 145, parágrafo 1º; 150, II; 194, V; 195, parágrafo 9º, e 246 da CF. Apelação a que se nega provimento.
- Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. Inexistência de ofensa aos artigos 61, parágrafo 1º, II, b; 145, parágrafo 1º; 150, II; 194, V; 195, parágrafo 9º, e 246 da CF. Apelação a que se nega provimento.
- Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. Inexistência de ofensa aos artigos 61, parágrafo 1º, II, b; 145, parágrafo 1º; 150, II; 194, V; 195, parágrafo 9º, e 246 da CF. Apelação a que se nega provimento.
- Acórdão nº 2003.38.00.045301-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Março de 2011
COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ARTIGO 18 DA LEI 10.684/2003. CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade do artigo 18 da Lei 10.684/2003, o qual não resultou de conversão da Medida Provisória 107/2003, e que majorou a alíquota da COFINS (de 3% para 4%), aplicável exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito. Inexistência de ofensa aos artigos 61, parágrafo 1º, II, b; 145, parágrafo 1º; 150, II; 194, V; 195, parágrafo 9º, e 246 da CF. Apelação a que se nega provimento.

Página Seguinte