Empresas estatais

• Novos Aspectos da Responsabilidade Civil das Empresas Estatais.

A partir de uma revisão da figura do Estado se analisa o fundamento da delegação de suas atividades e sua responsabilidade civil nos serviços delegados. Após analisar sucintamente as teorias tradicionais (subjetiva, objetiva, acidente administrativo, risco e risco integral), o artigo passa a estudar as razões do julgamento do Supremo Tribunal Federal em tratar da responsabilidade objetiva do Estado pelos serviços delegados. Trata-se assim, de uma abordagem da responsabilidade civil extracontratual objetiva de empresas estatais prestadoras de serviços públicos e atuantes na atividade econômica, baseando-se no relevante interesse público e segurança nacional.Palavras-chave: Estado. Empresas Estatais. Responsabilidade Civil Extracontratual.From a review of the figure of the State, ...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos
• Núm. 62, Janeiro 2011

• LEI ORDINÁRIA Nº 12535, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento de Investimento para 2011 Credito Suplementar No Valor Total de R$ 445.643.156,00, em Favor de Empresas Estatais, e Reduz o OrÇamento de Investimento de Empresas Estatais No Valor Global de R$ 179.719.447,00, para os Fins que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12535, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 3145/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivamento

• LEI ORDINÁRIA Nº 12538, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento de Investimento para 2011 Credito Suplementar No Valor Total de R$ 1.124.446.832,00, em Favor de Empresas Estatais, para os Fins que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12538, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Imunidade das empresas estatais em relação a impostos sobre o patrimônio, renda e serviços: um caso concreto

Conclusões. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 8, Novembro 2001

• LEI ORDINÁRIA Nº 12571, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento de Investimento para 2011, em Favor de Empresas Estatais, Credito Especial No Valor Total de R$ 38.645.735,00, para os Fins que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12571, 27 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 962265 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET). AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI N. /1974, ARTS. 39 E 40. DECRETO-LEI N. 2.321/1987, ART. 15. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA EM TESE. INEXISTÊNCIA DE CREDORES INSATISFEITOS E DE PASSIVO A DESCOBERTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. O art. 39 da Lei n. 6.024/1974 trata de hipótese de responsabilidade subjetiva dos administradores e conselheiros fiscais de instituição financeira submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial, falência e administração temporária. Respondem eles somente pelos atos que tiverem praticado ou omissões em que...

..., não se confundindo, no caso das empresas estatais, com os agentes políticos que representa...

• DECRETO Nº 0-003, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 Credito Suplementar No Valor Total de R$ 127.826.405,00, em Favor de Empresas Estatais que Menciona, para os Fins que Especifica.

• LSF, 27 de Junho de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 7605-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera os Anexos I e Ii ao Decreto 7.375, de 29 de Novembro de 2010, Relativos ao Programa de Dispendios Globais - Pdg das Empresas Estatais Federais para 2011, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7605-0, 11 de Novembro de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 0-001, DE 28 DE JANEIRO DE 2011. Reabre Creditos Extraordinarios em Favor de Empresas Estatais, Aprovados pela Medida Provisoria 515, de 28 de Dezembro de 2010, No Valor Total de R$ 452.012.931,00.

• LSF, 28 de Janeiro de 2011
• Decreto