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empresas publicas na regiao metropolitana da baixada santista
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7.446 documentos para empresas publicas na regiao metropolitana da baixada santista
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DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que explo... DE SÃO PAULO, ELETROPAULO - METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., IGREJA UNIVERSAL ..., PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DA BAIXADA SANTISTA, SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECRE...O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fls. 2991/3061, decidiu: I - declarar extinto o...
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... de Água Mambu/Branco da Região Metropolitana da Baixada Santista – 1ª Fase, que compreende: ... direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de econom...
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RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO. ANÁLISE CONJUNTA. MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento da ação coletiva de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. A expressão -comum acordo-, de que trata o art. 114, § 2.º, da Constituição Federal, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. In casu, verifica-se que, efetivamente, em preliminar de contestação, houve a recusa expressa ...
... PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEF... E OUTROS, FEMECAM FEDERAÇÃO METROPOLITANA DE CENTROS COMUNITÁRIOS E ASSOCIAÇÃO DE MORADOR... DE SANTOS, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA BAIXADA SANTISTA, ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMISTAS DE SANTOS, ... Procuradoria Regional do Trabalho da 2.ª Região, às fls. 2027/2030, pela extinção do processo s... instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. ...
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- Acórdãos nº 994060842186 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Setembro de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação na modalidade concorrência internacional - Exigências no tocante à qualificação econômico- financeira e técnica para o desempenho do serviço licitado - Obra financiada por instituição estrangeira - Regramento do edital em conformidade com a Lei 8.666/93 e exigências impostas pelo órgão financiador - Exigências contidas no edital que são compatíveis com a Lei das Licitações- Inexistência de ilegalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.
... - Associação de Pequenas e Médias Empresas de Construção Civil do Estado de São Paulo em f... do Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista. No entanto, adu... a legislação que rege as licitações publicas e que os critérios estabelecidos na qualificaçã...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. No recurso de revista, não há indicação de dispositivo legal ou constitucional tido como violado e o único aresto colacionado é inespecífico, já que consigna peculiaridade fática diversa daquela evidenciada no acórdão impugnado. Óbice da Súmula 296/TST. 2. HORAS EXTRAS. Reveste-se de contorno fático-probatório a discussão acerca da redução do intervalo intrajornada e da prorrogação da jornada de trabalho sem a devida contraprestação. Essas questões, portanto, são insuscetíveis de reexame nesta seara recursal de natureza extraordinária, dado que, na análise de fatos e provas, são soberanas as decisões das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 126/TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATIF...
... FORÇA E LUZ - CPFL e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. A Presidência do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interpost... de São Paulo S/A, deu origem a três empresas, a Bandeirante de Energia S/A, a Empresa Paulista ... em que se encontrava o autor, isto é 'Baixada Santista', além da região Oeste Paulista, prosse... instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. ...
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Embargos de declaração. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CARÁTER INFRINGENTE. A decisão embargada foi explícita ao dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelos suscitados e rejeitar a preliminar de irregularidade no quorum da assembleia geral, que autorizou o sindicato profissional a entabular negociação e/ou instaurar a instância coletiva, reconhecendo comprovada a exigência prevista no art. 859 da CLT. A alegação de supostas omissões em relação ao número de presentes à assembleia geral, apenas demonstra o propósito do suscitado de obter novo julgamento do apelo, sob prisma favorável, configurando pretensão infringente, divorciada da finalidade integrativa dos embargos de declaração, a teor dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento....
... DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS MUNICIPAIS E INTERMU... EMPRESAS SEM REPRESENTAÇÃO DE SANTOS, BAIXADA SANTISTA E LITORAL, DOW BRASIL S.A., AGÊNCIA DE V... SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. - EMAE, A TRIBUNA DE SANT... instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Firmado por assinatura digital em 12/0...
