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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SEGURO. VENDA CASADA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REVELIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de instituições financeiras do mesmo conglomerado econômico, a ausência de contestação por parte de uma das rés não implica o decreto de revelia. Precedentes. Preliminar repelida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato. Entendiment...
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. Mesmo questões de ordem pública (falta de interesse de agir) não podem ser analisadas em Recurso Especial se ausente o requisito do prequestionamento. Precedentes do STJ. A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. A mera interpretação, pelo órgão fracionário do Tribunal, de legislação fe...
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE PARTICULARES - DEPÓSITO DE CHEQUES EM CONTA CORRENTE - CONTRATO VERBAL Sentença de improcedência, ao argumento de que caberia à parte autora provar a existência do empréstimo. - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. - Embora não seja título causal, os cheques foram emitidos e depositados na conta corrente do réu em razão de negócio jurídico celebrado entre a autora e a esposa do réu à época, consistente em contrato verbal de empréstimo devidamente comprovado pela documentação acostada aos autos. Restou demonstrado que tal dívida foi contraída em benefício da família, razão pela q...
.../2005, data do empréstimo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação....
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. n. 1.003.955 - RS e o REsp. n. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, am...
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. .352/2001. SENTENÇA NÃO REFORMADA. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. O voto vencedor, para identificar o termo inicial do prazo prescricional, adotou a mesma tese da sentença, assim, apesar de ter ocorrido divergência entre os magistrados integrantes do órgão fracionário, não houve reforma da sentença de mérito, no tópico, que considerou prescritos os valores recolhidos antes de 25/11/1977. Mostram-se incabíveis os embargos infringentes interpostos de acórdão publicado na vigência da Lei n. 10.352/2001, que não preencheu os requisitos de conhecimento. P...
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIAS. - Juros Remuneratórios: a) Cabível a revisão da taxa de juros remuneratórios estipulada apenas nos casos em que restar comprovado ser o percentual fixado discrepante das taxas de mercado usualmente utilizadas. - Encargos moratórios: Juros moratórios 1% ao mês. Multa 2%. - Caracterização da mora: Em tese, na ausência de abusividade contratual, tem-se por caracterizada a mora. Entretanto, no caso de empréstimo consignado em folha de pagamento, apenas com a comprovação da inadimplência, deduz-se a mora. - Comissão de Permanê...
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DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO A JUROS ILEGAIS. AGIOTAGEM. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O EMPRÉSTIMO SE DEU A JUROS DE CHEQUE ESPECIAL. PRETENSÃO LIMITADA AO VALOR PRINCIPAL DO EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Improcedência da ação cobrança de dívida oriunda de empréstimo a juros ilegais. Verossímeis as alegações do réu de que a dívida já estaria quitada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040536153, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/11/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA-CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO. I. Juros remuneratórios nos termos em que contratados, em relação ao contrato de empréstimo. Para os demais contratos, os juros remuneratórios foram limitados de acordo com a média mensal apurada pelo BACEN à época das contratações. II. Capitalização mensal dos juros possibilitada tão somente em relação ao contrato de empréstimo. III. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. Apenas fica a ressalva no sentido de que a importância cobrada não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. IV. Encargos moratórios incidentes. V. Sucumbência ...
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Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios e cláusulas análogas. Os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário em geral resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. (Apelação Cível Nº 70039701925, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/03/2011)
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Ação de revisão de contrato de empréstimo bancário. Juros remuneratórios e cláusulas análogas. Os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário em geral resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. (Apelação Cível Nº 70039701925, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/03/2011)
