Emprestimo comercial

• Acórdão nº 70042227512 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (BANRICOMPRAS). Juros remuneratórios. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de empréstimo pessoal (banricompras): Mantidos os juros contratados, face à ausência de abusividade das taxas pactuadas. Notas de Crédito comercial: Os juros remuneratórios, em se tratando de notas de crédito comercial, devem ser limitados a 12% ao ano. Precedentes do STJ. Capitalização de juros. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de empréstimo pessoal (banricompras): Impossibilidade. Ausência de cláusula expressa. Afronta ao direito de informação. Notas de Crédito comercial: Tratando-se de nota de crédito comercial, p...

• Acórdão nº 2010/0108505-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...

... pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156⁄62, não... se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a esta...

• Acórdão nº 70042227512 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (BANRICOMPRAS). Juros remuneratórios. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de empréstimo pessoal (banricompras): Mantidos os juros contratados, face à ausência de abusividade das taxas pactuadas. Notas de Crédito comercial: Os juros remuneratórios, em se tratando de notas de crédito comercial, devem ser limitados a 12% ao ano. Precedentes do STJ. Capitalização de juros. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de empréstimo pessoal (banricompras): Impossibilidade. Ausência de cláusula expressa. Afronta ao direito de informação. Notas de Crédito comercial: Tratando-se de nota de crédito comercial, p...

• Acórdão nº 70040193120 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO ARRIMADO EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. Capitalização mensal. Admissão na espécie. Mútuo/empréstimo arrimado em Cédula de Crédito Comercial. Comissão de permanência. A simples estipulação da comissão de permanência não configura potestatividade (Súmula 294 do c. STJ). Sua incidência deve atender aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.058.114-RS. Tarifas bancárias em face da concessão do empréstimo. Previsão contratual expressa. Legalidade da cobrança. Precedentes. Repetição de indébito. Mantida hígida a contratação, inexistem valores a compensar ou repetir. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040193120, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 27/...

• Acórdãos nº 222066 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

Código de Defesa do Consumidor Instituição bancária Réu sujeito às regras do CDC, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo STJ, mediante a edição da Súmula 297. Revisional - Contrato bancário Postulado do ?pacta sunt servanda? que não é aplicável de forma absoluta Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade Impossibilidade de se cogitar de transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. Contrato bancário Revisão Admissível revisão de contratos extintos ou liquidados Incidência da Súmula 286 do STJ ?Contrato de Empréstimo nº 42.673470.2?...

• Acórdão nº 70042799619 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA- CORRENTE, DE DESCONTOS DE CHEQUES, DESCONTOS DE TÍTULOS, NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL E DE EMPRÉSTIMO (PESSOA JURÍDICA). Inépcia da inicial. Rejeição. Possibilidade de revisão. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Direito à revisão contratual previsto pelo art. 6º, V, do referido diploma legal. Juros remuneratórios. Contratos de empréstimo - pessoa jurídica: Mantidos os juros contratados, face à ausência de abusividade das taxas pactuadas. Contratos de descontos de cheques, descontos de título e de abertura de crédito em conta-corrente (nº 012.619): Não havendo demonstração acerca das taxas pactuadas, é imperativa a limitação à taxa média bancária, apu...

• Acórdão nº 70042799619 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA- CORRENTE, DE DESCONTOS DE CHEQUES, DESCONTOS DE TÍTULOS, NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL E DE EMPRÉSTIMO (PESSOA JURÍDICA). Inépcia da inicial. Rejeição. Possibilidade de revisão. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Direito à revisão contratual previsto pelo art. 6º, V, do referido diploma legal. Juros remuneratórios. Contratos de empréstimo - pessoa jurídica: Mantidos os juros contratados, face à ausência de abusividade das taxas pactuadas. Contratos de descontos de cheques, descontos de título e de abertura de crédito em conta-corrente (nº 012.619): Não havendo demonstração acerca das taxas pactuadas, é imperativa a limitação à taxa média bancária, apu...

• Acórdão nº 70035653823 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA APLICAÇÃO EM INVESTIMENTO. PROGRAMA RS/EMPREGO. CRÉDITO DO FUNDO DE APOIO À MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (FUNAMEP). CONTRATOS DE MÚTUO, OPERANDO O FUNAMEP COMO GARANTIDOR DOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO BANRISUL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL VINCULADA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ENDOSSADA PELO BANRISUL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA AFORADA POR ESTE ÚLTIMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Nas Cédulas de Crédito Comercial os juros remuneratórios ficam limitados em 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Relativamente à Cédula de Crédito Comercial, havendo pactuação, como no caso dos autos, é possível a capitalização men...

• Acórdão nº 70038697272 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÕES ARRIMADAS EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Capitalização mensal. Admissão na espécie. Mútuo/empréstimo arrimado em Cédula de Crédito Comercial. Comissão de permanência. A simples estipulação da comissão de permanência não configura potestatividade (Súmula 294 do c. STJ). Sua incidência deve atender aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.058.114-RS. Repetição de indébito. Mantida hígida a contratação, inexistem valores a compensar ou repetir. Multa moratória. Previsão em conformidade com os parâmetros legais (art. 52, § 1° do CDC e súmula nº 285 do c. STJ) APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038697272, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/...

• Acórdão nº 70033642224 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PESSOA JURÍDICA E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PESSOA JURÍDICA JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170. "In casu" não se aplica esse diploma legal ao contrato precitado, pois firmado em data anterior à aludida Medida Provisór...