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Emprestimo compulsorio
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
... pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156⁄62, não...
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TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PAGAMENTO. TÍTULO DA ELETROBRÁS. RESGATE. PRESCRIÇÃO. A ação para haver crédito decorrente de título da ELETROBRÁS emitido como pagamento de empréstimo compulsório prescreve em cinco anos contados da data prevista para o seu resgate. A emissão dos títulos pela ELETROBRÁS como pagamento de empréstimo compulsório, segundo previsto em lei, não importa novação da dívida, não modificando, portanto, seu caráter público. A publicação de balanço patrimonial pela ELETROBRÁS incluindo no passivo circulante o débito relativo ao empréstimo compulsório não interrompe a prescrição. Hipótese em que as demonstrações financeiras (I) são posteriores à consumação do prazo prescricional e (II) não implicam reconhecimento do débito. Negado segui...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. O aresto impugnado decidiu em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o regime do art. 5...
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. .352/2001. SENTENÇA NÃO REFORMADA. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. O voto vencedor, para identificar o termo inicial do prazo prescricional, adotou a mesma tese da sentença, assim, apesar de ter ocorrido divergência entre os magistrados integrantes do órgão fracionário, não houve reforma da sentença de mérito, no tópico, que considerou prescritos os valores recolhidos antes de 25/11/1977. Mostram-se incabíveis os embargos infringentes interpostos de acórdão publicado na vigência da Lei n. 10.352/2001, que não preencheu os requisitos de conhecimento. P...
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos, abrangendo também os juros e a correção monetária, incidentes sobre os créditos relativos ao empréstimo compulsório. Não cabe falar em aplicaçã...
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O contribuinte tem interesse de agir em relação aos créditos convertidos em ações na 143 AGE da Eletrobrás diante do disposto no art. 462 do CPC. O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo como termo a quo a data de ocorrência da lesão. Relativamente à diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo de juros remuneratórios, a prescrição começa a fluir da data do pagamento (restituição) "a menor", seja no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. n. 1.003.955 - RS e o REsp. n. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, am...
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". O prazo prescricional para a repetição de indébito relativo ao Empréstimo Compulsório sobre aquisição de veículos obedece à sistemática dos "cinco mais cinco", calculados a partir da homologação expressa ou tácita, sendo irrelevante para sua contagem a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 928.606/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. .352/2001. SENTENÇA NÃO REFORMADA. REQUISITO DE CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. O voto vencedor, para identificar o termo inicial do prazo prescricional, adotou a mesma tese da sentença, assim, apesar de ter ocorrido divergência entre os magistrados integrantes do órgão fracionário, não houve reforma da sentença de mérito, no tópico, que considerou prescritos os valores recolhidos antes de 25/11/1977. Mostram-se incabíveis os embargos infringentes interpostos de acórdão publicado na vigência da Lei n. 10.352/2001, que não preencheu os requisitos de conhecimento. P...
