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emprestimo compulsorio conceito
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1.507 documentos para emprestimo compulsorio conceito
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ EM RELAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. De acordo com o caput do art. 557 do Código de Processo Civil, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Outrossim, nos termos do § 1º-A do mesmo dispositivo legal, "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao rec...
... pedido, ainda, a alegada distorção do conceito constitucional de renda e a instituição de empréstimo compulsório sem a observância dos requisitos previstos no art... de renda e a instituição de empréstimo compulsório sem a observância dos requisitos pre...
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APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. INEFICÁCIA DE NEGÓCIO REALIZADO DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ART. 52, INC VIII, DA LEI DE FALÊNCIA. Preliminar de deserção rejeitada, porquanto expressamente formulado pedido de pagamento de custas ao final, o qual é acolhido neste grau de jurisdição. Ainda que o conceito de estabelecimento comercial não esteja limitado aos bens diretamente envolvidos no comércio, há que se exigir vinculação com o suporte material da sociedade comercial. O crédito oriundo de empréstimo compulsório de energia elétrica não oferece suporte material à atividade de falida, portanto não está compreendido no conceito de estabelecimento comercial. REJEITADA...
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TRIBUTÁRIO. CSSL. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LEIS NºS 8.981/95, 9.065/95 E 9.249/95. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 198/88. LIMITAÇÃO DE 30%. OFENSA A DIREITOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. A limitação de trinta por cento do lucro líquido ajustado, para a compensação de prejuízos fiscais, no tocante ao Imposto de Renda e à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (Leis nº 8.981/95 e 9.065/95), não viola o conceito de renda nem o princípio de direito adquirido, tampouco constitui empréstimo compulsório, porquanto não extinguiu o direito do contribuinte, mas apenas disciplinou a forma de se fazer a compensação. Precedentes desta Corte e do STJ. É indevida a compensação de prejuízos apurados nos períodos, anteriores, compreendidos entre 1989 e 1991 (Lei nº 7.689/88 e IN/SRF...
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Omitiu-se acórdão quanto às alegações de que a limitação da Lei n. 8.981/95 infringiu o princípio da capacidade contributiva, instituiu empréstimo compulsório e distorceu o conceito de renda.2. Omissões suprimidas com o prequestionamento dos princípios constitucionais.3. Embargos de declaração acolhidos.
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TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LEIS NºS 8.981/95, 9.065/95 E 9.249/95. LIMITAÇÃO DE 30%. OFENSA A DIREITOS CONSTITUICIONAIS. INEXISTÊNCIA. A limitação de trinta por cento do lucro líquido ajustado, para a compensação de prejuízos fiscais, no tocante ao Imposto de Renda e à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (Leis nº 8.981/95 e 9.065/95), não viola o conceito de renda nem o princípio de direito adquirido, tampouco constitui empréstimo compulsório, porquanto não extinguiu o direito do contribuinte, mas apenas disciplinou a forma de se fazer a compensação. Precedentes desta Corte e do STJ. Se não há inconstitucionalidade nas normas impugnadas, inexiste fumus boni iuris e, conseqüentemente, violação a direito líquido e certo. Remessa oficial e apelaçã...
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA Nº 343 - STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. LEI Nº 7.779, DE 1989. LEI Nº 8.088, DE 1990. LEI Nº 8.200, DE 1991. LEI Nº 8.682, DE 1993. LEI Nº 9.249, DE 1996. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. IPC E IRVF. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO ESCALONADA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. FAVOR FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PRÁTICA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SENTENÇA RESCINDIDA. PEDIDO ACOLHIDO. - O cabimento ou não da presente ação rescisória confunde-se com a própria trajetória de toda a polêmica que envolve a modificação do índice de correção monetária das demonstrações financeiras,...
... nº 8.088, posto que entre esta e os conceitos de renda e proventos fixados no Código Tributári... escalonada representava verdadeiro empréstimo compulsório. Essas questões motivaram a ADIn nº...
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 146, III E 153, III . CTN, ARTS. 43, 110 E 116. LEI 9.430/96, ARTS. 1º, 2º E 8º. LEI 6.404/76, ART. 189, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE ANTECIPAÇÃO DE FATO GERADOR COM ELEIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, § 7º. A apuração anual do Imposto de Renda, prevista no art. 16 da Lei 7.450/85, passou a ser mensal com a edição da Lei 8.383/91 e trimestral com a Lei 9.530/96, sem violação à fenomenologia da incidência tributária. II. A exigência trimestral do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, cujos fatos geradores se consumaram no período de um trimestre, não viola o objeto constitucional dess...
... base em formação, constituindo empréstimo compulsório. Sustenta, desse modo, a violação a... dos tributos em pauta não compromete o conceito infraconstitucional de renda (CTN, art. 110 e Lei ...
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CPC) - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA "OMISSÃO" - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo obscuridade a clarear, contradição (intrínseca do julgado) a resolver ou omissão a suprir (art. 535 do CPC), a inconformidade ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica adotada no acórdão, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita, não podendo a parte invocar o que quiser e como quiser, dando-lhe o nome que melhor lhe aprouver. Antiga praxe jurídica, reforçada pelo atual nível de interação dos "sites" do Poder Judiciário, tornar dispensável que o voto-condutor traga a íntegra dos precedentes que cita. Não há tal necessidade. Suficiente a citação da ementa: com as indicações do processo, deve a p...
... nº 8.981/95 e 9.065/95), não viola o conceito de renda nem o princípio de direito adquirido, taampouco constitui empréstimo compulsório, porquanto não extinguiu o direito d...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. O marco inicial para a cobrança de valores oriundos de obrigações ao portador, emitidas em decorrência do empréstimo compulsório instituído pela União para fomento do setor elétrico, é o final do prazo de vinte anos para o resgate, estabelecido pelo art. 2º da Lei 5.073/66. Aplicação do prazo quinquenal estabelecido pelo art. 1º do Decreto 20.910/32 para a cobrança de créditos contra a Fazenda Pública, uma vez que a União é responsável solidária pelo débito. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. APELAÇÃO DESPROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70041224411, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Ceza...
...Pois bem. Diante do conceito de empréstimo compulsório acima visto e de sua f...
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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 4.156/62. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. A relação jurídica decorrente do empréstimo compulsório é única, dotada de natureza tributária, quer sob a perspectiva do pagamento, quer sob o ângulo da devolução, devendo observância a todas as garantias próprias dos créditos dessa natureza. A prestação que o Estado percebe do contribuinte por força do empréstimo compulsório é tributo, como já reconheceu a Suprema Corte em diversas oportunidades. Da mesma forma, o crédito que o contribuinte recebe do Estado em devolução também tem natureza tributária. O art. 15 do CTN estabelece que a lei que instituir o empréstimo compulsório fixará, obrigatoriamente, o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate,...
..., que não podem ser separadas do seu conceito. Assim, se o ingresso tem perfil tributário, a me...
