empréstimo compulsório é tributo

16812 resultados para empréstimo compulsório é tributo

  • Acórdão nº 2006/0186147-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. COMBUSTÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 808.667/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 224)

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. COMBUSTÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ...
  • Acórdão nº 2008/0196621-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO DA FAZENDA. NOVA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

    ...EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTO SUJEITO A ...
  • Acórdão nº 2007/0040336-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. O prazo prescricional para a repetição de indébito relativo ao Empréstimo Compulsório sobre aquisição de veículos obedece à sistemática dos "cinco mais cinco", calculados a partir da homologação expressa ou...

    ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS ...
  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ...IX - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não ...II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão nº 2005/0025910-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 4.156/62. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A relação jurídica decorrente do empréstimo compulsório é única, dotada de natureza tributária, quer sob a perspectiva do pagamento, quer sob o ângulo da devolução, devendo observância a todas as garantias próprias dos créditos dessa natureza. A prestação que o Estado...

    ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº ... por força do empréstimo compulsório é tributo, como já reconheceu a Suprema Corte em diversas ...
  • Acórdão nº 2005/0153177-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI N.º 4.156/62. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A relação jurídica decorrente do empréstimo compulsório é única, dotada de natureza tributária, quer sob a perspectiva do pagamento quer sob o ângulo da devolução, devendo observância a todas as garantias próprias dos créditos dessa natureza. A prestação que o Estado...

    ...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI N.º ... por força do empréstimo compulsório é tributo, como já reconheceu a Suprema Corte em diversas ...
  • Acórdão nº 2007/0105029-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. ELETROBRÁS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. 1. A Eletrobrás é parte legítima para figurar no polo passivo das ações nas quais se pleiteia o pagamento de diferenças de correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório de energia elétrica, porquanto gestora e destinatária...

    ...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ... e destinatária da arrecadação do tributo". 2. A correção monetária dos créditos de empr\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0113179-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – PRESCRIÇÃO - CINCO MAIS CINCO – PRECEDENTE DA SEÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou entendimento de que o empréstimo compulsório sobre combustíveis é tributo sujeito a lançamento por homologação, e seu prazo decadencial só inicia quando decorridos cinco anos da ocorrência do...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - ...tributo sujeito a lançamento por homologação, e seu ...
  • Acórdão nº 2007/0023404-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DECRETO-LEI 2.288/86. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LC 118/05. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A apreciaç

    ...EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE ...REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2006/0038279-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL...

    ...TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO IMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO ... a exigência de recolhimento do empréstimo compulsório instituído em favor da ELETROBRÁS, ...
  • Acórdão nº 2004/0004817-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES AO ANO-BASE DE 1990. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e,...

    ..., pois, enquanto gera redução de tributo para alguns contribuintes, para outros gera ...üentes implica a incidência de empréstimo compulsório não criado nos termos da Lei Maior, ...
  • Em vigor Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
    ... com o § 1º, para pagamento de qualquer tributo federal, após decorridos 30 (trinta) dias do seu ...Parágrafo único. O empréstimo compulsório estabelecido na alínea b do § 2º ...
  • Acórdão nº REsp 1077223 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. ELETROBRÁS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera que não há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se mostrado suficientemente...

  • Acórdão nº 2016/0157975-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal a quo consignou: "restando incontroverso que o empréstimo compulsório teve como destinatária e...

    ...  incontroverso  que  o  empréstimo . ... de  arrecadar  e  devolver  o  tributo,  é . ...oriunda  do  empréstimo  compulsório  de  energia  elétrica  interessa . ...
  • Acórdão nº 1995/0052585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N. 2.288/86. DECADENCIA. INOCORRENCIA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO CONSUMO. I - CONFORME ENTENDIMENTO DA EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, O TRIBUTO ARRECADADO A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEIS ESTA SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, NÃO SE PODENDO FALAR ANTES DESTA EM EXTINÇÃO DO...

  • Acórdão nº 2005/0041249-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. DEVOLUÇÃO MEDIANTE CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TAXA...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ... pelas normas específicas que regem tal tributo, e não pela taxa SELIC. Precedentes. 5. Agravo ...
  • Acórdão nº 2006/0227599-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÍNDICES. JURISPRUDÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1. Ao julgar o REsp 714.211/SC, Min. Luiz Fux, em 26.03.2008, a 1ª Seção assentou o entendimento de que a ação visando a obter o crédito de diferenças de correção...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ... pelas normas específicas que regem tal tributo, e não pela taxa SELIC. . 4. A teor do disposto ...
  • Acórdão nº 2016/0021621-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E JUROS REFLEXOS EM RELAÇÃO À 143ª AGE. ART. 132, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. 1. No que se refere aos critérios de devolução do empréstimo...

    ...  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO . ...tributo...
  • Súmula nº 418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 1964
    O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NÃO É TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0140536-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. INÍCIO DA INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Agravos regimentais contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para prover o recurso especial da autora para, com base na jurisprudência...

    ...AGRAVOS REGIMENTAIS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO ... mês, a partir da data do recolhimento do tributo. 2. O acórdão a quo entendeu devida a ...
  • Acórdão nº 2006/0018505-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Agravos regimentais contra decisão que entendeu devida, em ação objetivando a restituição de indébito do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia...

    ...TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO ... ano, a partir da data do recolhimento do tributo". Aplicável, à espécie, o art. 2º, parágrafo \xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do...

    ... de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, ...CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELETRICAS ...
  • Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X...

    ... de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, ...CONSTITUCIONAL. EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELETRICAS ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS...

    ...EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ... de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, ...
  • Acórdão nº 2006/0002903-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. FALTA. INTERESSE DE AGIR. 1. O aresto regional examinou suficientemente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em...

    ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ... exercício seguinte ao do recolhimento do tributo, sob pena de violar do princípio de vedação ao ...

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