DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO DA FAZENDA. NOVA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Caso em que o contribuinte efetuou o pagamento do empréstimo compulsório sobre combustíveis em setembro de 1986, tendo ajuizado ação de repetição de indébito a qual foi extinta sem julgamento de mérito em razão do acolhimento de exceção de incompetência, por decisão transitada em julgado em 22/05/1995. Proposta segunda ação de repetição do mencionado indé...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". O prazo prescricional para a repetição de indébito relativo ao Empréstimo Compulsório sobre aquisição de veículos obedece à sistemática dos "cinco mais cinco", calculados a partir da homologação expressa ou tácita, sendo irrelevante para sua contagem a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 928.606/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DECRETO-LEI 2.288/86. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LC 118/05. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. A apreciação do julgado com base na Lei Complementar 118/05, cujas disposições não são meramente interpretativas, configura indevida inovação recursal, pois se trata de matéria não invocada nas razões de recurso especial, tampouco examinada pelo Tribunal a quo, não podendo ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. O prazo para o contribuinte pleitear a comp...
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TESE DOS CINCO MAIS CINCO CONTADOS A PARTIR DO FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUBAL FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 50/95 DO SENADO FEDERAL. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o empréstimo compulsório é tributo sujeito a lançamento por homologação, e o prazo prescricional da ação de repetição de indébito só inicia quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a contar da homologação tácita do lançamento (EREsp 435.835/SC). Como a ação de repetição de indébito foi ajuiz...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. ELETROBRÁS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. A Eletrobrás é parte legítima para figurar no polo passivo das ações nas quais se pleiteia o pagamento de diferenças de correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório de energia elétrica, porquanto gestora e destinatária da arrecadação do tributo. A correção monetária dos créditos de empréstimo compulsório deve ser plena, incluindo-se os expurgos inflacionários, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e da jurisprudência do STJ. Em consequência, tem aplicação o percentual de 10,14%, referente ao mês de fevereiro de 1989. Diante da presença da União no feito, os honorários advocatício...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS NA DÉCADA DE 1970, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, PORTANTO, TRIBUTO (CF, ART. 148). PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PARA A COBRANÇA JÁ CONSUMADA. ACOLHIMENTO EM EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025007923, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/04/2009)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 4.156/62. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. A relação jurídica decorrente do empréstimo compulsório é única, dotada de natureza tributária, quer sob a perspectiva do pagamento, quer sob o ângulo da devolução, devendo observância a todas as garantias próprias dos créditos dessa natureza. A prestação que o Estado percebe do contribuinte por força do empréstimo compulsório é tributo, como já reconheceu a Suprema Corte em diversas oportunidades. Da mesma forma, o crédito que o contribuinte recebe do Estado em devolução também tem natureza tributária. O art. 15 do CTN estabelece que a lei que instituir o empréstimo compulsório fixará, obrigatoriamente, o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate,...
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. A discussão a respeito do prazo prescricional da restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – PRESCRIÇÃO - CINCO MAIS CINCO – PRECEDENTE DA SEÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou entendimento de que o empréstimo compulsório sobre combustíveis é tributo sujeito a lançamento por homologação, e seu prazo decadencial só inicia quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 854.631/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 04/05/2007 p. 428) ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
... pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156⁄62, não...
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