PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
... pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156⁄62, não...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - Indeferidos liminarmente os embargos de divergência diante da ausência do efetivo dissídio entre os acórdãos confrontados, descabe enfrentar os temas pertinentes ao mérito recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 909.810/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 10/06/2011)
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PAGAMENTO. TÍTULO DA ELETROBRÁS. RESGATE. PRESCRIÇÃO. A ação para haver crédito decorrente de título da ELETROBRÁS emitido como pagamento de empréstimo compulsório prescreve em cinco anos contados da data prevista para o seu resgate. A emissão dos títulos pela ELETROBRÁS como pagamento de empréstimo compulsório, segundo previsto em lei, não importa novação da dívida, não modificando, portanto, seu caráter público. A publicação de balanço patrimonial pela ELETROBRÁS incluindo no passivo circulante o débito relativo ao empréstimo compulsório não interrompe a prescrição. Hipótese em que as demonstrações financeiras (I) são posteriores à consumação do prazo prescricional e (II) não implicam reconhecimento do débito. Negado segui...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. n. 1.003.955 - RS e o REsp. n. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, am...
... CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADOS : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S) E...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. CRÉDITOS RESULTANTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA AGRAVO NÃO PROVIDO. "Os créditos resultantes de empréstimo compulsório a Eletrobrás não constituem disponibilidade, para fins de imposto de renda, enquanto não forem liberados pela devedora, nos termos do DL 1.512/1976, art. 3º." (REsp 477.477/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma). Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1253775/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 23/02/2011)
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Se o tribunal de origem violou a lei federal ao alegadamente estender a solidariedade da União para além do valor nominal dos títulos emitidos em favor da Eletrobrás, evidentemente não há contrariedade constitucional a ser sanada (art. 4º, § 3º da Lei 4.156/1962). Por outro lado, a invocação do art. 34, § 12º do ADCT (imunidade do empréstimo compulsório ao art. 148, II da Constituição) e do art. 150, IV da Constituição (confisco) são impertinentes, pois o TRF da 4ª Região não os utilizou para definir o alcance da responsabilidade. A legitimidade passiva da ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. RESP 1050199/RJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Restou pacificado nesta Corte Superior, com o julgamento do REsp n. 1.050.199/RJ, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08, o entendimento de que o direito veiculado nos títulos denominados "Obrigações ao Portador", emitidos em razão do empréstimo compulsório da Eletrobrás, foi objeto de decadência, sendo tais títulos desprovidos de serventia econômica. Assim, como reconhecido pela Corte de origem, tratando-se o título indicado à penhora pelos recorrentes de "obrigação ao portador" emitida pela Eletrobrás, não pode ser aceito para garantia do executivo fiscal por n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional nas ações que visam à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos e tem início depois de decorridos os vinte anos estipulados para o resgate das obrigações emitidas em favor do contribuinte. No caso, o prazo de vinte anos se encerrou em 1994, tendo se consumado a prescrição qüinqüenal em 1999. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038397972, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional nas ações que visam à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos e tem início depois de decorridos os vinte anos estipulados para o resgate das obrigações emitidas em favor do contribuinte. No caso, o prazo de vinte anos se encerrou em 1994, tendo se consumado a prescrição qüinqüenal em 1999. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038397972, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, ...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. n. 1.003.955 - RS e o REsp. n. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, ambos de relatoria da...
... CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADO : CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S) EMBARGA...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 9380 | preço de venda formula | aliança compromisso porto alegre | publico readmissao servidor | industrial union donbass | national parliamentary debate association | history of european fashion | ABN Amro Bank N.V | Arun Kumar
