TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O MERO RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO (CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA NA ORIGEM EM DECISÃO DEFINITIVA. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA CONCESSIONÁRIA QUE DEVERÁ PROCEDER AO IMEDIATO REPASSE DA QUANTIA À ELETROBRÁS (SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA). O depósito efetua...
... Lei n 4.156⁄62, alterada pela Lei Complementar nº 13⁄72, Decreto-lei nº 1.512⁄76 e Lei nº ...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DEPÓSITO EFETUADO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 13/72. CONSTITUCIONALIDADE. Realizado o depósito, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Jurisprudência pacificada nos tribunais (art. 151, II, do CTN). O empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei Complementar 13/72, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, § 12, do ADCT. Precedentes. Ausente um dos pressupostos ensejadores da tutela cautelar, deve ser julgada improcedente a ação. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PREVALÊNCIA DO CTN (QUALIFICADO COMO LEI COMPLEMENTAR) SOBRE A LEI 9.250/95 (QUE É LEI ORDINÁRIA). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, POR FORÇA DE DIPLOMAS ESPECÍFICOS QUE ESTABELECEM O CRITÉRIO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMPREGADOS NA REPETIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: LEI 5.073/66, ART. 2º E O DECRETO 1.512/76. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante por entender ser indevida, em ação relativa a empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a aplicação da Taxa SELIC cumulada com juros de 6% (seis por cento), previstos no Decreto-Lei n...
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. /1991, não criou nenhuma nova contribuição sobre o faturamento, de modo que não há necessidade de edição de lei complementar; não instituiu empréstimo compulsório disfarçado; não estabeleceu nova figura de substituição tributária; sendo que a retenção não apresentou aspecto confiscatório ou mesmo violação ao princípio da capacidade contributiva. Precedentes desta Corte Em suma, não há que se falar em inconstitucionalidade e/ou i...
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 13/72. CONSTITUCIONALIDADE. A irresignação da apelante no tocante ao valor da causa não procede, posto que não impugnada no momento devido, encontrando-se preclusa a questão. O empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei Complementar 13/72 foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, § 12, do ADCT. Precedentes. Apelação improvida.
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. /1991, não criou nenhuma nova contribuição sobre o faturamento, de modo que não há necessidade de edição de lei complementar; não instituiu empréstimo compulsório disfarçado; não estabeleceu nova figura de substituição tributária; sendo que a retenção não apresentou aspecto confiscatório ou mesmo violação ao princípio da capacidade contributiva. Precedentes desta Corte Em suma, não há que se falar em inconstitucionalidade e/ou i...
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. /1991, não criou nenhuma nova contribuição sobre o faturamento, de modo que não há necessidade de edição de lei complementar; não instituiu empréstimo compulsório disfarçado; não estabeleceu nova figura de substituição tributária; sendo que a retenção não apresentou aspecto confiscatório ou mesmo violação ao princípio da capacidade contributiva. Precedentes desta Corte Em suma, não há que se falar em inconstitucionalidade e/ou i...
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. /1991, não criou nenhuma nova contribuição sobre o faturamento, de modo que não há necessidade de edição de lei complementar; não instituiu empréstimo compulsório disfarçado; não estabeleceu nova figura de substituição tributária; sendo que a retenção não apresentou aspecto confiscatório ou mesmo violação ao princípio da capacidade contributiva. Precedentes desta Corte Em suma, não há que se falar em inconstitucionalidade e/ou i...
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO QUE NÃO AFETA AS BASES LEGAIS DO TRIBUTO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 145, §1º E 150, II DA CF/88. A Lei n. 9.711, de 20/11/199, que alterou o art. 31 da Lei n. /1991, não criou nenhuma nova contribuição sobre o faturamento, de modo que não há necessidade de edição de lei complementar; não instituiu empréstimo compulsório disfarçado; não estabeleceu nova figura de substituição tributária; sendo que a retenção não apresentou aspecto confiscatório ou mesmo violação ao princípio da capacidade contributiva. Precedentes desta Corte Em suma, não há que se falar em inconstitucionalidade e/ou i...
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