PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA DE SÓCIO DA EMPRESA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90, ART. 3º, V. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. "A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família." (REsp 302281/RJ, Rel. para o acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, maioria, DJ: 22/03/2004, p. 310) II. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 886.632/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011) ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR PESSOA JURÍDICA - GARANTIA - HIPOTECA SOBRE O MESMO BEM - BEM DE FAMÍLIA QUE RESIDE NO IMÓVEL- ANÁLISE DE FATO - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei 8009/90 só se aplica quando a hipoteca é instituída como garantia de empréstimo tomado em favor dos próprios devedores, o que não sucede na espécie. - O Acórdão recorrido decidiu que se trata de bem de família, sendo que essa reside no imóvel e, por isso, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, providência que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. - O agravante não trouxe qualquer ...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO. ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO ANTES DA INSCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - Havendo prova nos autos de que houve o pagamento da prestação, decorrente de empréstimo contraído junto à CEF, inclusive, em data anterior à inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, resta configurada, na espécie, a ilegitimidade da cobrança de débito referente à suposta prestação não quitada e, conseqüentemente, da inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. II - Se a irregularidade, na espécie dos autos, deveu-se à desídia da Caixa Econômica Federal em inscrever o nome do autor em cadastro de restrição de crédito, quando já pago o débito, o constrangimento daí decorrente cara...
CIVIL E PROCESSUAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL DOS SÓCIOS DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA CONSTITUÍDA POR EMPRESA. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. EXEGESE. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em preclusão da invocação de bem de família se realizada antes mesmo das praças designadas para a alienação do bem. Precedentes. II. A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem. Precedentes. III. Atribuição, contudo, aos executados, das despesas e custas já realizadas atinentes à praça, excluída a comissão. IV. Recurso especial provido para afastar a constri...
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA E ALIMENTOS. DISSOLUÇÃO. DÍVIDA. MEAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO DURANTE A RELAÇÃO. VALOR DEVIDO PELO ENTÃO CASAL. DÚVIDA QUANTO AO TERMO FINAL DA RELAÇÃO. DÍVIDA IMPUTÁVEL A AMBAS AS PARTES. Não havendo certeza quanto a data final do relacionamento, não há como imputar a dívida somente a uma das partes, sendo dever de ambos a quitação, face os valores terem sido aproveitado ao então casal. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040490690, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 31/03/2011)
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO IINDENIZATÓRIA. DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA-SALÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM CONTA-CORRENTE. DESCABIMENTO. 1.Retenção de valores na conta-salário do autor que se mostra indevida, ainda que para satisfação de dívida bancária. Impenhorabilidade. Caráter alimentar dos créditos. Empréstimo contraído em conta diversa. Sentença mantida no sentido de cessar os descontos havidos junto a conta-salário. 2.Danos morais in re ipsa, que se evidenciam pelas próprias circunstâncias do fato (restou o autor desprovido de seu salário naquele mês, com presumível sentimento de angústia), dispensando a comprovação da extensão dos prejuízos. Arbitramento da verba reparatória que deve considerar a gravidade da conduta do banco, as conseqüências do ato lesivo, o m...
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO IINDENIZATÓRIA. DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA-SALÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM CONTA-CORRENTE. DESCABIMENTO. 1.Retenção de valores na conta-salário do autor que se mostra indevida, ainda que para satisfação de dívida bancária. Impenhorabilidade. Caráter alimentar dos créditos. Empréstimo contraído em conta diversa. Sentença mantida no sentido de cessar os descontos havidos junto a conta-salário. 2.Danos morais in re ipsa, que se evidenciam pelas próprias circunstâncias do fato (restou o autor desprovido de seu salário naquele mês, com presumível sentimento de angústia), dispensando a comprovação da extensão dos prejuízos. Arbitramento da verba reparatória que deve considerar a gravidade da conduta do banco, as conseqüências do ato lesivo, o m...
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO IINDENIZATÓRIA. DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA-SALÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM CONTA-CORRENTE. DESCABIMENTO. 1.Retenção de valores na conta-salário do autor que se mostra indevida, ainda que para satisfação de dívida bancária. Impenhorabilidade. Caráter alimentar dos créditos. Empréstimo contraído em conta diversa. Sentença mantida no sentido de cessar os descontos havidos junto a conta-salário. 2.Danos morais in re ipsa, que se evidenciam pelas próprias circunstâncias do fato (restou o autor desprovido de seu salário naquele mês, com presumível sentimento de angústia), dispensando a comprovação da extensão dos prejuízos. Arbitramento da verba reparatória que deve considerar a gravidade da conduta do banco, as conseqüências do ato lesivo, o m...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ART. 12 DA LEI 8.429/1993. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra José Vivaldo Diniz e Kissio Emmanuel Conçalves Felinto - ex-prefeito e ex-tesoureiro do Município de Lastro/PB, respectivamente -, imputando-lhes conduta ímproba consubstanciada na emissão de nota promissória, em nome do ente municipal, como garantia de dívida de empréstimo pessoal contraído no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais). O Tribunal de Justiça julgou procedente o pedido do Parquet, com fulcro no art. 11 da Lei 8.429/1992, e condenou os réus às seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos; proi...
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO IINDENIZATÓRIA. DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA-SALÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM CONTA-CORRENTE. DESCABIMENTO. 1.Retenção de valores na conta-salário do autor que se mostra indevida, ainda que para satisfação de dívida bancária. Impenhorabilidade. Caráter alimentar dos créditos. Empréstimo contraído em conta diversa. Sentença mantida no sentido de cessar os descontos havidos junto a conta-salário. 2.Danos morais in re ipsa, que se evidenciam pelas próprias circunstâncias do fato (restou o autor desprovido de seu salário naquele mês, com presumível sentimento de angústia), dispensando a comprovação da extensão dos prejuízos. Arbitramento da verba reparatória que deve considerar a gravidade da conduta do banco, as conseqüências do ato lesivo, o m...
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