APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA- CORRENTE, DE DESCONTOS DE CHEQUES, DESCONTOS DE TÍTULOS, NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL E DE EMPRÉSTIMO (PESSOA JURÍDICA). Inépcia da inicial. Rejeição. Possibilidade de revisão. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Direito à revisão contratual previsto pelo art. 6º, V, do referido diploma legal. Juros remuneratórios. Contratos de empréstimo - pessoa jurídica: Mantidos os juros contratados, face à ausência de abusividade das taxas pactuadas. Contratos de descontos de cheques, descontos de título e de abertura de crédito em conta-corrente (nº 012.619): Não havendo demonstração acerca das taxas pactuadas, é imperativa a limitação à taxa média bancária, apu...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR PESSOA JURÍDICA - GARANTIA - HIPOTECA SOBRE O MESMO BEM - BEM DE FAMÍLIA QUE RESIDE NO IMÓVEL- ANÁLISE DE FATO - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei 8009/90 só se aplica quando a hipoteca é instituída como garantia de empréstimo tomado em favor dos próprios devedores, o que não sucede na espécie. - O Acórdão recorrido decidiu que se trata de bem de família, sendo que essa reside no imóvel e, por isso, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, providência que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. - O agravante não trouxe qualquer ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA- CORRENTE, DE DESCONTOS DE CHEQUES, DESCONTOS DE TÍTULOS, NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL E DE EMPRÉSTIMO (PESSOA JURÍDICA). Inépcia da inicial. Rejeição. Possibilidade de revisão. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Direito à revisão contratual previsto pelo art. 6º, V, do referido diploma legal. Juros remuneratórios. Contratos de empréstimo - pessoa jurídica: Mantidos os juros contratados, face à ausência de abusividade das taxas pactuadas. Contratos de descontos de cheques, descontos de título e de abertura de crédito em conta-corrente (nº 012.619): Não havendo demonstração acerca das taxas pactuadas, é imperativa a limitação à taxa média bancária, apu...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E DE EMPRÉSTIMO (PESSOA JURÍDICA). Agravos retidos: Inversão do ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo e uma vez realizada a prova mínima da existência do direito alegado pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova para determinar que a instituição financeira exiba os contratos objeto da ação revisional. Sanção prevista no art. 359 do CPC. Possibilidade. O descumprimento da ordem de exibição de documentos acarreta a sanção prevista no 359 do CPC. Possibilidade de revisão. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Direito à revisão contratual previsto pelo art. 6º, V, do referido diploma legal. Juros remuneratóri...
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), EMPRÉSTIMO (PESSOA JURÍDICA), DESCONTOS DE TÍTULOS E DE CHEQUES, CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários. Súmula nº 297 do STJ. Juros remuneratórios. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial): Não havendo demonstração acerca da taxa pactuada, é imperativa a limitação à taxa média de mercado, apurada e publicada pelo Banco Central, para cheque especial, nos períodos de vigência do contrato. Contrato de empréstimo (pessoa jurídica): Mantidos os juros pactuados, face à ausência de abusividade. Contratos de desconto de cheques e de desconto de títul...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PESSOA JURÍDICA E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PESSOA JURÍDICA JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170. "In casu" não se aplica esse diploma legal ao contrato precitado, pois firmado em data anterior à aludida Medida Provisór...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA FÍSICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantidos os juros contratados relativamente ao Contrato de Empréstimo - Pessoa Física, em face da ausência de abusividade da taxa pactuada. Sentença reformada, no ponto. Constatada a abusividade da taxa pactuada no Contrato de Empréstimo - Pessoa Jurídica é imperativa sua limitação à taxa média de juros publicada pelo Banco Central, conforme posicionamento adotado pelo e. STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Afastamento em razão da não juntada do contrato, relativamente ao Contrato de Empréstimo - pessoa física. Impossibilidade por ausência de pactuação, quanto ao Contrato de emprétimo - pessoa jurídica. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (JUROS REMUNERATÓRIOS NO ...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA DE SÓCIO DA EMPRESA DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90, ART. 3º, V. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. "A exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família." (REsp 302281/RJ, Rel. para o acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, maioria, DJ: 22/03/2004, p. 310) II. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 886.632/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011) ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), EMPRÉSTIMO (PESSOA JURÍDICA) E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nulidade do título. O fato de o contrato exequendo resultar de renegociação de dívida relativa a contratos pactuados anteriormente não retira do título executivo extrajudicial a certeza, liquidez e exigibilidade que lhe são inerentes. Juros remuneratórios. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial): Não havendo demonstração acerca da taxa pactuada, é imperativa a limitação à taxa média de mercado, apurada e publicada pelo Banco Central, para cheque especial, nos períodos de vigência dos contratos. Contratos de empréstimo (pessoa jurídica): Não havendo de...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PESSOA JURÍDICA E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PESSOA JURÍDICA JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170. "In casu" não se aplica esse diploma legal ao contrato precitado, pois firmado em data anterior à aludida Medida Provisór...
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